ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/3ª RF Nº 24 DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2007
Declara desalfandegada, a pedido da empresa administradora do recinto, a área do
edifício-sede do Ministério da Fazenda em Teresina (PI), destinada à
movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais (Collis Postaux).
(DOU - 14/12/2007)
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 28, § 4º, considerando o disposto no
art. 26, § 3º, ambos da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e,
ainda, com fulcro nos autos do processo administrativo nº 10384.004732/2006-69,
declara:
Art. 1º Desalfandegada a partir de 1º de novembro de 2007, a área destinada à
movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais (Collis Postaux),
localizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda em Teresina (PI), Praça
Marechal Deodoro s/n, a pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT), CNPJ nº 34.028.316/6670-43, administradora do recinto.
SANDRA MARIA SOARES PONTES