ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/3ª RF Nº 24 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Declara desalfandegada, a pedido da empresa administradora do recinto, a área do edifício-sede do Ministério da Fazenda em Teresina (PI), destinada à movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais (Collis Postaux).

(DOU - 14/12/2007)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, § 4º, considerando o disposto no art. 26, § 3º, ambos da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e, ainda, com fulcro nos autos do processo administrativo nº 10384.004732/2006-69, declara:

Art. 1º Desalfandegada a partir de 1º de novembro de 2007, a área destinada à movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais (Collis Postaux), localizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda em Teresina (PI), Praça Marechal Deodoro s/n, a pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), CNPJ nº 34.028.316/6670-43, administradora do recinto.

SANDRA MARIA SOARES PONTES