CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.267 DE 01 DE MARÇO DE 2007
Estabelece modelos de documentos necessários à instrução, pelas administradoras
de consórcio, de processos relativos aos assuntos disciplinados pela Circular nº
3.342, de 2007.
(DOU - 2/3/2007)
Com base no art. 33 da Circular nº 3.342, de 23 de fevereiro de 2007, ficam
estabelecidos os modelos de documentos abaixo indicados, constantes dos anexos a
este normativo, devendo os processos relativos aos assuntos disciplinados pela
referida circular serem instruídos, conforme o caso, mediante sua apresentação
ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) que
jurisdicione a administradora de consórcio:
I - Anexo I: modelo de "Declaração de Propósito - Controlador" referida no art.
7º, inciso I, da Circular nº 3.342, de 2007;
II - Anexo II: modelo de "Declaração de Inexistência de Restrições -
Controlador" referida no item 15 da relação de documentos e informações
necessários à instrução de processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007;
III - Anexo III: modelo de "Autorização à Secretaria da Receita Federal"
referida no item 13 da relação de documentos e informações necessários à
instrução de processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007;
IV - Anexo IV: modelo de "Autorização ao Banco Central do Brasil" referida no
item 14 da relação de documentos e informações necessários à instrução de
processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007;
V - Anexo V: modelo de "Declaração de Propósito - Administrador" referida no
art. 21, inciso II, da Circular nº 3.342, de 2007;
VI - Anexo VI: modelo de "Declaração de Inexistência de Restrições - eleito ou
nomeado" referida no item 16 da relação de documentos e informações necessários
à instrução de processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007;
VII - Anexo VII: modelo de "Declaração de Propósito - Cancelamento" referida no
art. 18, inciso II, da Circular nº 3.342, de 2007;
VIII - Anexo VIII: modelo de "Declaração de Responsabilidade - Cancelamento"
referida no item 33 da relação de documentos e informações necessários à
instrução de processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007;
IX - Anexo IX: modelo de requerimento referido no item 1 da relação de
documentos e informações necessários à instrução de processos anexa à Circular
nº 3.342, de 2007, para o caso de eleição ou nomeação em sociedade limitada; e
X - Anexo X: modelo de requerimento referido no item 1 da relação de documentos
e informações necessários à instrução de processos anexa à Circular nº 3.342, de
2007, para o caso de eleição ou nomeação em sociedade anônima.
2. Os modelos de documentos ora estabelecidos encontram-se disponíveis para
download na página do Banco Central do Brasil na internet em Sistema Financeiro
Nacional \ Organização do Sistema Financeiro \ Manual de Organização do Sistema
Financeiro - Sisorf (/www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL)
LUIZ EDSON FELTRIM
Chefe
ANEXO I
à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007
Modelo de Declaração de Propósito - Controlador
DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO
DENOMINAÇÃO: (indicar a denominação social da administradora de consórcio)CNPJ:
(se for o caso)
As pessoas físicas e jurídicas controladoras abaixo identificadas, por
intermédio do presente instrumento,
I - DECLARA
M:Sua intenção de ... (preencher com o tipo de autorização pleiteada, conforme
as alíneas "a", "b" ou "c" abaixo):a) administrar grupos de consórcio, por meio
de empresa a ser constituída com as características abaixo especificadas;b)
adquirir/assumir o controle societário da ... (indicar a denominação social da
administradora de consórcio), a qual passará a funcionar com as características
abaixo especificadas, negócio cuja concretização depende da aprovação do Banco
Central do Brasil, conforme previsto no ... (preencher com o instrumento
utilizado: contrato de compra e venda/acordo de acionistas/doação/herança)
firmado entre as partes;c) participar do controle societário da ... (indicar a
denominação social da administradora de consórcio), em decorrência de ...
(preencher com o instrumento utilizado: contrato de compra e venda/acordo de
acionistas/doação/herança), a qual passará a funcionar com as características
abaixo especificadas, negócio cuja concretização depende da aprovação do Banco
Central do Brasil.Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):Denominação
social:Local da sede:Tipo de consórcio: ... (bens móveis ou bens imóveis)Capital
inicial: ... (informar no caso de constituição)Patrimônio Líquido Ajustado (PLA)
(informar no caso de empresa já existente): Data-base:Composição societária (no
caso da alínea "c", substituir "Composição societária" por "Novos integrantes do
grupo de controle"):1. controladores: nome e número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e/ou CNPJ dos acionistas/quotistas que controlem a
administradora e percentual de participação (discriminar todos os níveis de
participação, até que fique claramente evidenciado o controle societário da
administradora por pessoa física);2. outros acionistas detentores de
participação qualificada: nome e CPF/CNPJ dos acionistas/quotistas e percentual
de participação de cada um;Administração (se for o caso):
nomes, CPF e cargos dos administradores;
II - ESCLARECEM
que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais objeções à presente
declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no
endereço abaixo, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta,
por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado
da documentação comprobatória, observado que os declarantes podem, na forma da
legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo.Banco Central
do Brasil(Endereço do Componente Regional do Departamento de Organização do
Sistema Financeiro - Deorf)Processo Local e Data
ANEXO II
À Carta-Circular 3.267, De 1º De Março De 2007 Modelo de Declaração de
Inexistência de Restrições - Controlador
DECLARAÇÃO
O subscritor abaixo, na condição de acionista/quotista controlador da (indicar a
denominação social da administradora de consórcio), declara perante o Banco
Central do Brasil inexistir restrições que possam afetar sua reputação, bem
assim que:I - não está impedido por lei especial, nem condenado por crime
falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva,
de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a
propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado à pena criminal que
vede o acesso a cargos públicos;II - não está declarado inabilitado para cargos
de administração em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à
autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência
complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as
companhias abertas;III - não responde, nem qualquer empresa da qual seja
controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos,
cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos e inadimplemento de demais
obrigações;IV - não está declarado falido ou insolvente, nem participa da
administração ou teve controle de firma ou sociedade concordatária ou
insolvente.Local e dataNome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) e assinatura do controlador
OBS.: a presente declaração pode ser firmada individualmente ou por várias
pessoas - controladores
ANEXO III
à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007
Modelo de Autorização à Secretaria da Receita Federal
AUTORIZAÇÃO
O abaixo subscritor, nos termos dos arts. 7º, inciso IV, alínea "a", e 22, § 2º,
da Circular nº 3.342, de 2007, autoriza a Secretaria da Receita Federal a
fornecer ao Banco Central do Brasil cópias da "Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física" e da "Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica", relativas aos três últimos exercícios,
para uso exclusivo no exame do processo de (especificar o pleito).Local e
dataNome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e assinatura do controlador/
detentor de participação qualificada e/ou eleito/nomeado.OBS.: a presente
declaração pode ser firmada individualmente ou por várias
pessoas - controladores/participantes qualificados/eleitos/nomeados
ANEXO IV
à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007 Modelo de
Autorização ao Banco Central do Brasil
AUTORIZAÇÃO
O abaixo subscritor, nos termos dos arts. 7º, inciso IV, alínea "b", e 22, § 2º,
da Circular nº 3.342, de 2007, autoriza o acesso do Banco Central do Brasil a
informações a seu respeito, constantes de qualquer sistema de público ou privado
de cadastro e informações, para uso exclusivo no exame do processo de
(especificar o pleito).
Local e data
Nome, número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e assinatura do controlador/detentor de
participação qualificada e/ou eleito/ nomeado.
OBS.: a presente declaração pode ser firmada individualmente ou por várias
pessoas - controladores/participantes qualificados/ eleitos/nomeados
ANEXO V
à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007
Modelo de Declaração de Propósito - Administrador
DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO
Nome(s), documentos(s) de identidade e CPF(s) do(s) eleito( s) ou nomeado(s)D E
C L A R A M sua intenção de exercer cargos de administração na ... (indicar a
denominação social da administradora de consórcio para a qual foram/estão sendo
eleitos ou nomeados) e que preenchem as condições estabelecidas no art. 22 da
Circular nº 3.342, de 2007.E S C L A R E C E M que, nos termos da regulamentação
em vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas
diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de quinze
dias contados da data da publicação desta, por meio formal em que os autores
estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória,
observado que os declarantes podem, na forma da legislação em vigor, ter direito
a vistas do processo respectivo.Banco Central do Brasil (Endereço do componente
regional do Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Deorf)
ANEXO VI
à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007
Modelo de Declaração de Inexistência de Restrições - Eleito ou Nomeado
DECLARAÇÃO
O abaixo subscritor, tendo sido eleito (ou nomeado) para compor o ... (citar o
órgão estatutário ou contratual) da ... (citar a denominação social da
administradora de consórcio), declara perante o Banco Central do Brasil que:
3.342, de 2007, para o exercício do cargo para o qual foi eleito (ou nomeado);
II - é acionista da administradora para a qual foi eleito (somente para os
eleitos para o conselho de administração de sociedades por ações);
III - preenche os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976 (somente para os eleitos para o conselho fiscal de sociedades
por ações);
IV - assume integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora
prestadas, ficando o Banco Central do Brasil desde já autorizado a delas fazer,
nos limites legais e em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.
Local e data
Nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e assinatura do
eleito/nomeado OBS.: a presente declaração pode ser firmada individualmente ou
por várias pessoas eleitas/nomeadas
ANEXO VII
à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007
Modelo de Declaração de Propósito - Cancelamento
DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO
DENOMINAÇÃO: (indicar a denominação social da administradora de consórcio)
CNPJ:
I - DECLARA sua intenção de ... (preencher conforme alíneas "a" ou "b" abaixo):
a) alterar o estatuto/contrato social, modificando o seu objeto social, que
passa a ser (descrever o novo objeto social), bem como sua denominação social
para (indicar a nova denominação), deixando de atuar como administradora de
consórcio;
b) extinguir a sociedade (abrange a extinção em decorrência de incorporação por
empresa não-administradora de consórcio);
II - em decorrência, desde a deliberação indicada no inciso I, ocorrida em
(informar a data), esta sociedade deixou de realizar operações típicas de
administradora de consórcio, tendo sido encerradas/liquidadas todas as operações
da espécie;
III - E S C L A R E C E que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais
objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco
Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de trinta dias contados da data
da publicação desta, por meio formal em que os autores estejam devidamente
identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o
declarante pode, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do
processo respectivo.
Banco Central do Brasil
(Endereço do componente regional do Departamento de Organização do Sistema
Financeiro - Deorf )
Processo
Local e data
ANEXO VIII
à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007
Modelo de Declaração de Responsabilidade - Cancelamento
DECLARAÇÃO
DENOMINAÇÃO: (indicar a denominação social da administradora de consórcio)
CNPJ:
Os abaixo subscritores, na condição de acionistas/quotistas controladores e
administradores da ... (indicar a denominação social da administradora), para
fins de instrução de processo de cancelamento da autorização para administrar
grupos de consórcio, perante o Banco Central do Brasil,
DECLARAM, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que:
I - consoante ... (indicar ato e data), os acionistas/quotistas desta sociedade
deliberaram (preencher conforme opções abaixo):
a) alterar o estatuto/contrato social da administradora, modificando o seu
objeto social, que passa a ser (indicar o novo objeto social), bem como a sua
denominação social para (indicar a nova denominação), razão pela qual a
sociedade deixará de atuar como administradora de consórcio;
b) extinguir a sociedade (abrange a extinção em decorrência de incorporação por
empresa não-administradora de consórcio);
II - estão cientes da obrigação de conservar em boa guarda toda a documentação
relacionada com as operações realizadas por esta sociedade, típicas de
administradora de consórcio sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil,
enquanto não prescreverem ou decaírem as ações que lhes possam ser relativas
(art. 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
III - se comprometem a:
a) fornecer ao Banco Central do Brasil, quando solicitado dentro do período
prescricional ou decadencial a que se refere o inciso II, toda e qualquer
documentação relacionada com as operações típicas de administradora de
consórcio, de modo a não obstar o exercício das atribuições legais da autoridade
supervisora;
b) informar ao Banco Central do Brasil qualquer modificação de endereço ou de
denominação desta sociedade, mencionando o número do respectivo processo de
cancelamento da autorização para funcionamento (no caso da alínea "a" do inciso
I);
c) incluir em acordos de transferência de controle societário a assunção, por
parte dos novos controladores, das obrigações constantes dos incisos II e III
(no caso da alínea "a" do inciso I);
IV - ficará responsável pela guarda da documentação citada no inciso II (no caso
da alínea "b" do inciso I), ... (preencher conforme alíneas "a" e "b" abaixo):
a) o Sr. ... (nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, qualificação e
endereço);
b) a ... (indicar a denominação social e o número da inscrição no CNPJ da
empresa não-financeira resultante de operação de fusão, cisão total ou
incorporação);
V - assumem integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas
nesse documento, bem como pela veracidade das declarações ora prestadas, ficando
o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer, nos limites da
lei, em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.
Local e data
Nomes, números de inscrição no CPF e assinaturas dos controladores e
administradores
ANEXO IX
à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007
Modelo de Requerimento - Eleição ou Nomeação em Sociedade Limitada
1 - IDENTIFICAÇÃO
(campos de preenchimento obrigatório)
Denominação social:
Endereço completo: (logradouro, número e complemento - bairro - cidade / UF -
CEP)
CNPJ: ID Bacen:
Pessoa para contato: nome, telefone, fax e e-mail
2 - FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A administradora acima qualificada vem requerer ao Banco Central do Brasil -
Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Deorf a aprovação de eleição
(ou nomeação) bem como de alteração contratual (se for o caso), deliberadas
conforme especificação abaixo:
Ato societário: reunião ou assembléia de sócios, alteração contratual ou outro
(especificar)
Órgão contratual: diretoria ou administração, conselho fiscal ou outro
(especificar)
Data do ato: (dd/mm/aaaa)
3 - INSTRUÇÃO DO PROCESSO
(preencher de acordo com a documentação pertinente)
3.1 - Anexa os documentos abaixo assinalados:
a) folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o anúncio de
convocação (dispensável caso seja assinalada a alínea "d" ou a alínea "e" do
item 3.2);
b) duas vias autênticas da ata da reunião ou assembléia de sócios;
c) duas vias autênticas do instrumento de alteração contratual;
d) duas vias autênticas de (especificar o ato societário);
e) declaração firmada pelo(s) eleito(s) ou nomeado(s) na forma do modelo
constante do Anexo VI à Carta-Circular 3.267, de 2007;
f) autorização à Secretaria da Receita Federal, firmada pelo(s) eleito(s) ou
nomeado(s) na forma do modelo constante do Anexo
III à Carta-Circular 3.267, de 2007;
g) autorização ao Banco Central do Brasil, firmada pelo(s) eleito(s) ou
nomeado(s) na forma do modelo constante do Anexo IV à Carta-Circular 3.267, de
2007;
h) declaração justificada e firmada pela instituição pleiteante, na forma do
art. 23, § 1º, da Circular nº 3.342, de 2007, que comprove a capacitação técnica
do(s) eleito(s) ou nomeado(s) para o exercício do(s) cargo(s) de administrador
(exceto dos que estão com mandato em vigor em administradora de consórcio ou em
instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil);
i) currículo do(s) eleito(s) ou nomeado(s) para cargos de administração (exceto
dos que estão com mandato em vigor em administradora de consórcio ou em
instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil);
j) folhas completas de exemplar dos jornais contendo as publicações da
declaração de propósito, conforme disposto no art. 21, inciso II, da Circular nº
3.342, de 2007.
(OBS.: Os documentos referidos nas alíneas "e" "f" e "g" podem ser elaborados de
forma consolidada, firmados individualmente ou em conjunto).
3.2 - Informa que:
a) em (data: formato dd/mm/aaaa), foi transmitido o inteiro teor do texto da
declaração de propósito para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a
indicação dos jornais e das datas de publicação;
b) o contrato social foi transmitido em (data: formato dd/mm/aaa), mediante
utilização do aplicativo PSTAW10, e recebeu o seguinte número de protocolo:
(caso tenha havido alteração contratual);
(obs.: roteiro de transferência de arquivos de estatuto ou contrato social
disponível no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?SFNTRANSF);
c) o contrato social consolidado na alteração contratual de (data: formato
dd/mm/aaaa), ora submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere, em
seu inteiro teor, com o documento transmitido em (data: formato dd/mm/aaaa),
mediante utilização do aplicativo PSTAW10, que recebeu o seguinte número de
protocolo: ... (caso tenha havido alteração contratual com consolidação do
contrato social); (obs.: roteiro de transferência de arquivos de estatuto ou
contrato social disponível no endereço eletrônico
http://www.bcb.gov.br/?SFNTRANSF);
d) deixamos de encaminhar folha completa de exemplar dos jornais em que foi
publicado o anúncio de convocação, uma vez que a data, o número da folha ou da
página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor
do referido anúncio ou edital encontram-se transcritos na ata anexa;
e) sócios detentores da totalidade do capital social estiveram presentes ao ato
societário ou se declararam, expressamente, cientes do local e da data de sua
realização, bem como da ordem do dia;
f) foram registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do
Banco Central - Unicad as informações referentes aos assuntos deliberados, de
acordo com o contido no art. 3º da Circular nº 3.180, de 26 de fevereiro de
2003, e na Carta-Circular nº 3.089, de 28 de fevereiro de 2003 (obs.: Manual do
Usuário do Unicad disponível no endereço eletrônico
http://www.bcb.gov.br/?unicadmanual);
g) estão devidamente registrados no sistema Unicad os nomes dos diretores
responsáveis pelas áreas técnicas regulamentadas pelo Banco Central do Brasil,
aplicáveis a esta administradora;
h) conforme consulta realizada em (data: formato dd/mm/aaaa), no sistema de
cadastro ...., nenhum dos eleitos ou nomeado(s) encontra-se inscrito no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.
3.3 - Outras informações/observações:
4 - ASSINATURAS:
Local e data
nome completo e cargo nome completo e cargo (Obs.: o requerimento deve ser
firmado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo
contrato social)
ANEXO X
à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007 Modelo de Requerimento - Eleição
ou Nomeação em Sociedade Anônima
1 - IDENTIFICAÇÃO
(campos de preenchimento obrigatório)
Denominação social:
Endereço completo: (logradouro, número e complemento -
bairro - cidade / UF - CEP)
CNPJ: ID Bacen:
Pessoa para contato: nome, telefone, fax e e-mail
2 - FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A administradora acima qualificada vem requerer ao Banco Central do Brasil -
Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Deorf a aprovação de eleição
(ou nomeação), deliberada conforme especificação abaixo:
Ato societário: assembléia geral ordinária, assembléia geral extraordinária,
assembléia geral ordinária e extraordinária, reunião do conselho de
administração ou outro (especificar)
Órgão estatutário: diretoria, conselho de administração, conselho fiscal,
conselho consultivo ou outro (especificar) Data do ato: dd/mm/aaaa
3 - INSTRUÇÃO DO PROCESSO
(preencher de acordo com a documentação pertinente)
3.1 - Anexa os documentos abaixo assinalados:
a) folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o anúncio de
convocação (dispensável caso seja assinalada a alínea "d" ou a alínea "e" do
item 3.2);
b) duas vias autênticas da ata da assembléia geral;
c) duas vias autênticas da ata da reunião do conselho de administração;
d) duas vias autênticas de (especificar o ato societário);
e) declaração firmada pelo(s) eleito(s) na forma do modelo constante do Anexo VI
à Carta-Circular 3.267, de 2007;
f) autorização à Secretaria da Receita Federal, firmada pelo (s) eleito(s) na
forma do modelo constante do Anexo III à Carta- Circular 3.267, de 2007;
g) autorização ao Banco Central do Brasil, firmada pelo(s) eleito(s) na forma do
modelo constante do Anexo IV à Carta-Circular 3.267, de 2007;
h) declaração justificada e firmada pela instituição pleiteante, na forma do
art. 23, § 1º, da Circular nº 3.342, de 2007, que comprove a capacitação técnica
do(s) eleito(s) para o exercício do(s) cargo(s) de administrador (exceto dos que
estão com mandato em vigor em administradora de consórcio ou em instituição
financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil);
i) documento Capef - Composição de Capital (modelo Cadoc 38029-8), evidenciando
que o(s) eleito(s) para o conselho de administração é(são) acionista(s) da
sociedade, conforme exigência constante do art. 146 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976 (dispensável caso essa informação tenha sido prestada
anteriormente);
j) currículo do(s) eleito(s) para cargos de administração (exceto dos que estão
com mandato em vigor em administradora de consórcio ou em instituição financeira
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil);
l) folhas completas de exemplar dos jornais contendo as publicações da
declaração de propósito, conforme disposto no art. 21, inciso II, da Circular nº
3.342, de 2007.
(OBS: os documentos referidos nas letras "e", "f" e "g" podem ser elaborados de
forma consolidada, firmados individualmente ou em conjunto)
3.2 - Informa que:
a) em (data: formato dd/mm/aaaa), foi transmitido o inteiro teor do texto da
declaração de propósito para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a
indicação dos jornais e das datas de publicação;
b) foram publicados, com observância dos prazos previstos, os documentos
referidos nos incisos I a III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 1976 (no caso de
assembléia geral ordinária);
c) deixamos de publicar os documentos referidos nos incisos I a III do art. 133
da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista esta empresa estar enquadrada nas
disposições do art. 294 da referida lei (no caso de assembléia geral ordinária);
em que foi publicado o anúncio de convocação, uma vez que a data, o número da
folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem
como o teor do referido anúncio ou edital encontram-se transcritos na ata anexa;
e) estiveram presentes no ato societário acionistas detentores da totalidade do
capital social;
f) foram registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do
Banco Central - Unicad as informações referentes aos assuntos deliberados, de
acordo com o contido no art. 3º da Circular nº 3.180, de 2003, e na
Carta-Circular nº 3.089, de 2003;
(obs.: Manual do Usuário do Unicad disponível no endereço eletrônico
http://www.bcb.gov.br/?unicadmanual);
g) estão devidamente registrados no Unicad os nomes dos diretores responsáveis
pelas áreas técnicas regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, aplicáveis a
esta administradora;
h) conforme consulta realizada em (data: formato dd/mm/aaaa), no sistema de
cadastro ..., nenhum dos eleitos encontrase inscrito no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF.
3.3 - Outras informações/observações:
4 - ASSINATURAS:
Local e data
nome completo e cargo nome completo e cargo
(Obs.: o requerimento deve ser firmado por administradores cuja
representatividade seja reconhecida pelo estatuto social)