DESPACHO CONFAZ Nº 15 DE 12 DE MARÇO DE 2007
Certificado de Conformidade de Hardware - EAGLE.
(DOU - 16/3/2007)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em
conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do
Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal EAGLE Hardware and Software Comércio e
Representação LTDA., CNPJ 00.138.624/0001-70, registrou nesta Secretaria
Executiva, sob o número 014/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF
número 14/2006, relativo ao ECF marca EAGLE, modelo PRINTER 2000 II MFD - Versão
01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Centro de Pesquisas Renato
Archer - Cenpra.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA