A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a perda de eficácia da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007,

resolve:

Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de junho de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 25 de maio de 2007, as seguintes disposições relativas ao código 5299:



Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
13 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Outros Rendimentos 3 a 9/Junho/2007

Juros de empréstimos externos
5299 2ª Semana de Junho
20 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Outros Rendimentos 10 a 16/Junho/2007

Juros de empréstimos externos
5299 3ª Semana de Junho
27 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Outros Rendimentos 17 a 23/Junho/2007

Juros de empréstimos externos
5299 4ª Semana de Junho



Art. 2º Os prazos dos demais tributos permanecem inalterados.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação


ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI