ATO Nº 19 DE 27 DE MARÇO DE 2007

Prorroga prazo de vigência da MP nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".

(DOU - 28/3/2007)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.


Congresso Nacional, 27 de março de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional