DESPACHO CONFAZ Nº 28 DE 24 DE ABRIL DE 2007

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

(DOU - 25/4/2007)

PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007

PROTOCOLO ICMS 11, DE 18 DE ABRIL DE 2007


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA