ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/5ªRF Nº 22 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

Declara desalfandegada a área anteriormente ocupada pelo Recinto de Remessas Postais Internacionais, localizado no município de Aracaju/SE.

(DOU - 27/11/2007)

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998 e da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista o que consta do processo nº 10510.002534/97-80, declara:

Art. 1º Desalfandegada a área anteriormente destinada a operar como recinto de remessas postais internacionais, localizada na Rua Acre, nº 1.084 - Siqueira Campos, no município de Aracaju/SE.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA MANATTA