COMUNICADO BACEN Nº 15.523 DE 31 DE MARÇO DE 2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em
contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao
mês de abril de 2007.
(DOU - 2/4/2007)
Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de
2006, comunicamos que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que
trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a
redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006,
para vigência no mês de abril, é de 1,8024% a.a.(um inteiro e oito mil e vinte e
quatro décimos de milésimo por cento ao ano);
II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas
prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no
mês de abril, é de 14,0187% a.a.(quatorze inteiros e cento e oitenta e sete
décimos de milésimo por cento ao ano).
ALTAMIR LOPES
Chefe