PORTARIA SRFB/1ª RF Nº 263 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o horário de atendimento ao contribuinte, nas unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil de Anápolis-GO, Araguaína-TO e Dourados-MS.

(DOU - 21/9/2007)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 236 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003, e no art. 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007 resolve:

Art. 1º As unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01), abaixo relacionadas, deverão adotar, nos dias úteis, horário de atendimento ao contribuinte de doze horas ininterruptas.

Município UF Unidade de Atendimento
Anápolis GO CAC
Araguaína TO ARF
Dourados MS CAC

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

EXPEDITO JOSÉ DE VASCONCELOS GONÇALVES