RESOLUÇÃO CGSN Nº 13 DE 23 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional).
(DOU - 25/7/2007)
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7
de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1,
de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da
legislação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional) serão disciplinados segundo o disposto nesta Resolução.
Legitimidade para Consultar
Art. 2º A consulta poderá ser formulada por sujeito passivo de obrigação
tributária principal ou acessória.
§ 1º A consulta também poderá ser formulada por entidade representativa de
categoria econômica ou profissional, caso haja previsão na legislação do ente
federativo competente.
§ 2º No caso de ME ou EPP possuir mais de um estabelecimento, a consulta será
formulada pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais
estabelecimentos.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º quando a consulta se referir ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Competência para Solucionar Consulta
Art. 3º A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia compete à
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º Em se tratando de consulta relativa ao ICMS ou ao ISS, a solução da
consulta ou a declaração de sua ineficácia competirá a Estados, Distrito Federal
ou Municípios, conforme o caso.
§ 2º A consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la será
declarada ineficaz.
§ 3º Na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um
ente federativo, a ME ou a EPP deverá formular consultas em separado para cada
administração tributária.
§ 4º No caso de descumprimento do disposto no § 3º, a administração tributária
receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça
competência.
Art. 4º A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem
pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto
na legislação de cada ente federativo.
Efeitos da Consulta
Art. 5º Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para
recolhimento de tributo, observarão a legislação dos respectivos entes
federativos.
Disposições Finais
Art. 6º Será observada a legislação de cada ente competente quanto ao processo
de consulta, no que não colidir com esta Resolução.
Art. 7º Os entes federativos terão acesso ao conteúdo das soluções de consultas
relativas ao Simples Nacional, mediante regulamentação em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê