ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 78 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.

(DOU - 29/10/2007)

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI