DESPACHO CONFAZ Nº 99 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 22/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

(DOU - 5/12/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, denunciou o Protocolo ICMS 22/85, de 15 de agosto de 1985, cuja denúncia produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA