ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4 DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

(DOU - 16/8/2007)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001, e considerando o que consta do processo nº 10215.000267/2007-10, declara:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Santarém autorizada a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001, na importação temporária de bens, sem cobertura cambial, para a prestação gratuita de serviços médicos de caráter humanitário, na cidade de Santarém - Pará.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA NETO