ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 4 DE 24 DE JANEIRO DE 2007

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

(DOU - 25/1/2007)

 

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO


CLASSE FISCAL MARCA COMERCIAL VERSÃO VIGÊNCIA
III-R A. SLIMS KS FTB 11/12/2006
III-R A.SLIMS MNT KS FTB 11/12/2006



Art. 2º O enquadramento a que se refere o art. 1º foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.


PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO