ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/1ª RF Nº 13 DE 07 DE MAIO DE 2007

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.

(DOU - 9/5/2007)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e tendo em vista o teor dos Fac-símiles DAF II nº 20, de 26 de abril de 2007, e nº 21, de 3 de maio de 2007, do Ministério das Relações Exteriores, declara:

Art. 1º Fica o Ministério das Relações Exteriores autorizado a utilizar os formulários de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de exportação de bens a serem transportados em vôo de cooperação da Força Aérea Brasileira (FAB), que sairá no dia 8 de maio de 2007 do Rio de Janeiro (RJ), com escalas em Brasília (DF) e Fortaleza (CE), com destino às cidades da África Ocidental: Praia (Cabo Verde), Bissau (Guiné-Bissau), Dacar (Senegal), São Tomé (São Tomé e Príncipe) e Abidjã (Cote d`Ivoire).

Parágrafo único. A carga, que será embarcada no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Fortaleza, consiste em suprimentos para os projetos de cooperação humanitária mantidos por entidades brasileiras nos países de destino e para as Embaixadas do Brasil nas respectivas capitais.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


EXPEDITO JOSÉ VASCONCELOS GONÇALVES