PORTARIA DADM Nº 7 DE 07 DE MARÇO DE 2007

Altera o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE) dos itens que menciona.

(DOU - 13/3/2007)

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Art. 8º e 22, da Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Alterar o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) para 84.22-1/00 - Defesa e o Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias (CNAE - Fiscal Secundária) para 84.11-6/00 - Administração pública em geral, junto aos Órgãos da RFB, referente aos cartões CNPJ da matriz e das filiais do Comando da Marinha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.


ANTONIO MANOEL VASQUES GOMES