ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 59 DE 17 DE AGOSTO DE 2007

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.

(DOU - 20/8/2007)

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação

ALEXANDRA W. GRUGINSKI