INSTRUÇÃO CVM Nº 452 DE 30 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 273, de 12 de março
de 1998.
(DOU - 3/5/2007)
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 25 de abril de 2007, e com fundamento no
inciso II do art. 9º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no inciso IV, §
1º do mesmo artigo, e no § 11 do art. 11, da mesma lei, resolveu baixar a
seguinte Instrução:
Âmbito e Finalidade
Art. 1º Esta Instrução regula a imposição de multas cominatórias pela CVM às
pessoas que deixarem de prestar as informações periódicas ou eventuais exigidas
em atos normativos, ou, ainda, que deixarem de cumprir ordens específicas
emitidas pela CVM.
Modalidades de Multa Cominatória
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução, as multas cominatórias impostas pela
CVM são de duas naturezas:
I - multa ordinária, assim entendida a multa cominatória pelo atraso na
prestação de informações periódicas ou eventuais, cuja incidência esteja
prevista em ato normativo, com fixação de seu valor diário; e
II - multa extraordinária, assim entendida a multa cominatória pelo não
cumprimento de ordem específica emitida pela CVM nos casos e formas legais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução:
I - informação periódica é a informação devida pelo participante do mercado em
datas certas, ou quando da verificação de eventos rotineiros de ocorrência
certa; e
II - informação eventual é a informação devida pelo participante do mercado
quando da verificação de eventos extraordinários, ou de ocorrência incerta.
Multa Ordinária por Informação Periódica
Art. 3º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação
periódica, o Superintendente da área responsável fará enviar, nos 5 (cinco) dias
úteis seguintes ao término do prazo, comunicação específica, dirigida ao
responsável indicado no cadastro do participante junto à CVM, alertando-o de
que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária prevista na
regulamentação aplicável, devidamente indicada.
Multa Ordinária por Informação Eventual
Art. 4º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação
eventual, o Superintendente da área responsável fará enviar comunicação
específica, dirigida ao responsável indicado no cadastro do participante junto à
CVM, alertando-o de que, a partir da data informada, incidirá a multa ordinária
prevista na regulamentação aplicável, devidamente indicada.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput será expedida no prazo de 5
(cinco) dias úteis após a ciência, pela Superintendência, da ocorrência do
evento a ser comunicado.
Decisão de Aplicação da Multa Ordinária
Art. 5º Caso a obrigação de prestação de informação somente seja cumprida após
fluência da multa ordinária, ou se o prazo limite de que trata o art. 14 for
atingido sem que a obrigação seja cumprida, o Superintendente da área
responsável decidirá, fundamentadamente, sobre a conveniência da aplicação e
cobrança da multa cominatória ou da instauração de processo administrativo
sancionador.
§ 1º A instauração de processo sancionador será determinada quando o
Superintendente concluir que o atraso na prestação da informação causa risco de
dano relevante ao mercado ou aos investidores, considerando, para tanto, entre
outros fatores, e conforme o caso, o montante e a dispersão dos valores
mobiliários de emissão do participante em circulação no mercado, a quantidade
dos clientes da entidade supervisionada, os negócios por ela usualmente
intermediados, e os valores sob administração, gestão ou custódia.
§ 2º O Superintendente somente determinará cumulativamente a cobrança de multa e
a instauração de processo sancionador caso entenda que o atraso na prestação da
informação é parte de uma conduta mais ampla, que deva ser objeto de sanção
administrativa. Vedações de Aplicação de Multa Ordinária
Art. 6º É vedada a aplicação da multa ordinária:
I - caso a obrigação de prestação de informação seja cumprida com atraso, mas
antes da comunicação de que tratam os arts. 3º e 4º;
II - a participantes do mercado que, no momento da aplicação da multa, estejam
com seu registro suspenso ou cancelado; e
III - se o atraso na entrega das mesmas informações já tiver dado causa à prévia
instauração de processo administrativo sancionador, ressalvada a hipótese de que
trata o §2º do art. 5º.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, fica ressalvada a
possibilidade de instauração do processo sancionador eventualmente cabível,
observado, neste caso, o disposto no § 1º do art. 5º .
Decisão de Imposição de Multa Extraordinária
Art. 7º Verificada hipótese legal de imposição de multa extraordinária, o
Superintendente da área responsável ou o Superintendente Geral notificarão o
destinatário, dando conta da determinação para praticar ou abster-se de praticar
o ato descrito, sob cominação de multa diária, e indicando o valor da multa, a
norma legal em que se fundamenta sua imposição, a norma legal ou regulamentar em
que se fundamenta a ordem de ação ou abstenção, bem como informando a respeito
do cabimento de recurso para o Colegiado, na forma e no prazo estabelecidos na
regulamentação em vigor.
Oitiva do Interessado na Multa Extraordinária
Art. 8º Quando for o caso, e desde que isto não implique em prejuízo para o
mercado ou o interesse público, a imposição da multa será antecedida da
notificação do destinatário a fim de que justifique sua conduta, no prazo máximo
de 3 (três) dias.
Valor da Multa Extraordinária
Art. 9º O valor diário da multa extraordinária será de até R$ 1.000,00 (mil
reais) por dia, se fixado pelo Superintendente da área responsável, de até R$
2.000,00 (dois mil reais) por dia, se fixado pelo Superintendente-Geral, ou de
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, se fixada com base em Deliberação
aprovada pelo Colegiado.
Aplicação da Multa Extraordinária
Art. 10. Caso a obrigação somente seja cumprida após fluência da multa
extraordinária, ou se o prazo limite de que trata o art. 14 for atingido sem que
a obrigação seja cumprida, a multa cominatória será aplicada e cobrada, sem
prejuízo da instauração de processo administrativo sancionador.
Parágrafo único. O Superintendente da área responsável, ou o Superintendente
Geral, conforme o caso, poderá decidir, fundamentadamente, pela não instauração
do processo administrativo sancionador, se concluir que a ação ou a omissão
verificada não causou dano relevante ao mercado ou aos investidores.
Normas Aplicáveis Às Multas Ordinária e Extraordinária
Art. 11. As comunicações previstas nesta Instrução serão efetuadas:
I - por fax ou meio eletrônico, caso os dados necessários constem do cadastro do
participante;
II - por carta, enviada com aviso de recebimento ou com aviso de recebimento de
mão própria, conforme o caso; ou
III - quando a urgência o requerer, por servidor da CVM, que certificará a
entrega da comunicação.
§ 1º As comunicações de que trata o caput serão também válidas quando efetuadas
por qualquer outro meio que assegure a ciência do interessado.
§ 2º A CVM poderá tornar público o envio das comunicações previstas nesta
Instrução a fim de alertar os investidores e agentes de mercado quanto à
existência de eventual prática ou atividade irregular.
Art. 12. A multa cominatória começará a fluir no dia seguinte ao recebimento das
comunicações de que tratam os arts. 3º e 4º, ou do termo previsto na comunicação
de que trata o art. 7º, e, quando de sua aplicação, não incluirá em seu cômputo
o dia em que houver sido cumprida a obrigação.
Art. 13. Das decisões de que tratam os arts. 5º, 7º e 10 desta Instrução cabe
recurso ao Colegiado no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º O recurso será recebido no efeito devolutivo. Havendo justo receio de
prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão recorrida, o
Superintendente poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
§ 2º O recurso de que trata este artigo observará o procedimento estabelecido na
regulamentação referente aos recursos ao Colegiado de decisões dos
Superintendentes.
Art. 14. A multa cominatória incidirá pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
findo o qual proceder-se-á do modo estabelecido nos arts. 5º ou 10, conforme o
caso.
Art. 15. Os créditos provenientes de multas cominatórias, não pagos no
vencimento, acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável,
serão inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da CVM, e objeto de execução judicial.
Disposições Finais
Art. 16. Fica revogada a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.
Art. 17. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE