PORTARIA SRFB/2ª RF Nº 308 DE 27 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre o funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.

(DOU - 2/7/2007)

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 149 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU, de 2 de maio de 2007, e o art. 1º da Portaria RFB nº 4070, de 2 de maio de 2007, e tendo em vista a necessidade de conduzir a transição sem a perda da continuidade dos serviços em função da extinção da Agência da antiga Secretaria da Receita Federal na localidade de Conceição do Araguaia, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 06 de setembro de 2007, o prazo da autorização de funcionamento do ponto de atendimento constante da Portaria SRRF-02 nº 283, de 11/06/2007, publicadas no DOU nº 111, de 12/06/2007, Seção 1, página 12.


MARIA FERNANDA GUSMÃO DE MORAES