ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 23 DE 13 DE JULHO DE 2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
(DOU - 17/7/2007)
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada
pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e
na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que
consta do processo nº 10168.001639/2007-38, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código
8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI),
aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2007/2008
Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2007/2008
Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2007/2008
Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2007/2008