PORTARIA SUFRAMA Nº 469 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Disciplina a apresentação do Plano de P&D e dá outras providências.
(DOU - 6/12/2007)
A Superintendente da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 18 do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, tendo em
vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e
CONSIDERANDO as manifestações dos Ministros de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, constantes no processo
administrativo nº 52000.004155/2007-01, resolve:
Art. 1º Aprovar as anexas instruções para apresentação da Proposta de Projeto de
que trata o art. 19 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, para fins de
fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991.
§ 1º A Proposta de Projeto que se constitui no Plano de P&D, deverá ser
apresentada pela empresa interessada em se beneficiar dos incentivos de que
trata o art. 2º da Lei nº 8.387/91, com nova redação dada pela Lei nº 11.077 de
30 de dezembro de 2004, na forma das Seções A, B, C, D e E anexas.
§ 2º As empresas com projetos industriais aprovados pelo Conselho de
Administração da SUFRAMA até a data de publicação do Decreto nº 6.008, de 29 de
dezembro de 2006, nos termos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
deverão apresentar suas Propostas de Projeto até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação desta Portaria.
§ 3º Será rejeitada a proposta de projeto elaborada sem observância desta
Portaria e das instruções anexas.
Art. 2º A Proposta de Projeto referida no art. 1º deverá ser elaborada mediante
o preenchimento das informações disponibilizadas em mídia eletrônica fornecida
pela SUFRAMA, conforme o Sistema de Acompanhamento e Gestão da Lei de
Informática - SAGLI.
Parágrafo único: A empresa beneficiária, em cumprimento ao caput deste artigo,
também deverá protocolar na SUFRAMA, a forma impressa da Proposta de Projeto
preenchida no SAGLI acompanhada de correspondência endereçada a Coordenação
Geral de Gestão Tecnológica - CGTEC.
Art. 3º O Plano de P&D que constitui a Proposta de Projeto, objeto desta
Portaria, poderá ser alterado (atualizado) a qualquer tempo, nos termos do
disposto no § 4º do art. 19 do Decreto nº 6.008, de 2006, mediante apresentação
de justificativa escrita e das informações solicitadas nas Seções A e B das
instruções anexas.
Art. 4º Na hipótese de a empresa contratante assumir as obrigações relativas às
aplicações em P&D, nos termos previstos no art. 22 do Decreto nº 6.008 de 2006,
a mesma deverá apresentar à SUFRAMA seu Plano de P&D, relativo ao valor do
faturamento decorrente da comercialização de produtos incentivados obtido pela
contratada com a contratante, encaminhando as Seções A e B das instruções
anexas.
Art. 5º A empresa que venha a contratar prestadoras de serviços de manufatura
terceirizada deverá encaminhar a SUFRAMA, a Seção E anexa, a qual trata do
cadastro da empresa contratada, mantendo-a devidamente atualizada.
Art. 6º A empresa que venha a usufruir dos benefícios previstos no art. 2º, da
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, deverá observar as disposições
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 372, de 1º de dezembro de 2005, e
na Lei nº 10.101, de 10 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. A empresa que deixar de cumprir o disposto neste artigo será
considerada inadimplente para efeitos de fruição dos benefícios previstos no
art. 2º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e estará sujeita às
penalidades estabelecidas no Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO
ANEXO
ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PROJETO
I - INTRODUÇÃO
O presente roteiro orienta a elaboração da "Proposta de Projeto", de que trata o
art. 19 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, para fins de fruição dos
benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, 30 de dezembro de 1991,
a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Instrui também a apresentação do Cadastro de Empresa Prestadora de Serviços de
Manufatura Terceirizada, previsto na Seção "E".
II - INSTRUÇÕES
1- Integram este roteiro as seguintes seções:
Seção A: A empresa
Seção B: Plano de P&D
Seção C: Implantação do Sistema da Qualidade
Seção D: Implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou
Resultados da Empresa
Seção E: Cadastro de Empresa Prestadora de Serviços de Manufatura Terceirizada
As Seções deverão ser combinadas de acordo com o objeto do pleito da empresa,
conforme tabela abaixo:
Tabela I
Item Objeto do Pleito Seções
A B C D E
1 Plano de P&D X X X X
2 Atualização do Plano de P&D X X
3 Empresa beneficiária contratante de Serviços de Manufatura
Terceirizada/Cadastro da Contratada X
2. Os projetos técnico-econômicos de ampliação, atualização e diversificação
deverão apresentar a atualização do Plano de P&D conjuntamente, conforme
situação enquadrada no item 2 da tabela 1, das instruções. Os projetos
técnico-econômicos de diversificação deverão ainda incluir a Seção C.
3. A SUFRAMA, por ocasião do acompanhamento do Plano de P&D, poderá requerer
atualização na forma prevista no item anterior.
4. Apresentação
Os pleitos deverão ser encaminhados, mediante correspondência datada e assinada
pelo representante legal da empresa, conforme os seguintes modelos:
4.1. Plano de P&D de empresa beneficiária dos incentivos
"A empresa (...), CNPJ: (...), Inscrição Suframa nº: (...) nos termos do
disposto no § 3º, do art. 2º, da Lei nº 8.387/91, encaminha à Superintendência
da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sua Proposta de Projeto, com o objetivo de
usufruir os benefícios fiscais previstos no art. 2º da referida Lei.
Declara que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos
elementos legais comprobatórios das mesmas."
Data/Assinatura
__________________________
Nome do representante legal
4.2. Plano de P&D nos casos de empresa contratante
"A empresa (...), CNPJ: (...), por ter assumido, nos termos do disposto no art.
22 do Decreto 6.008, de 29 de dezembro de 2006, as obrigações relativas às
aplicações em pesquisa e desenvolvimento da empresa (...), CNPJ N º: (...),
beneficiária dos incentivos previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, encaminha à SUFRAMA seu Plano de P&D.
Declara que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos
elementos legais comprobatórios das mesmas."
Data/Assinatura
__________________________
Nome do representante legal
4.3. Atualização do Plano de P&D:
"A empresa (...), CNPJ Nº : (...), Inscrição Suframa nº: (...) envia à SUFRAMA a
atualização do Plano de P&D que substitui aquele encaminhado anteriormente,
protocolizado sob o nº (...), na SUFRAMA sob o nº (...), apresentando as
seguintes justificativas:
Declara que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos
elementos legais comprobatórios das mesmas."
Data/Assinatura
__________________________
Nome do representante legal
5. O acatamento da Proposta de Projeto compreende, no que couber, o atendimento
às seguintes condicionantes, que serão verificadas pela SUFRAMA, no ato de
entrega:
5.1 Cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, atestado por Laudo de
Produção emitido em conformidade com as disposições do Capítulo II - Da
produção, arts. 23 a 33 da Resolução nº 202, de 17 de maio de 2006, do Conselho
de Administração da SUFRAMA - CAS;
5.2 Atendimento às disposições da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 372/05,
referente à implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000,
atestado por situação de adimplência registrada no Sistema de Controle da
SUFRAMA; e
5.3 Apresentar situação de regularidade na Coordenação-Geral de Controle de
Mercadorias e Cadastro - CGMEC da SUFRAMA, disposto no art. 2º, incisos X, XI e
XII da Resolução nº 62, de 12 de julho de 2000, relativo a Certidão Negativa de
Débito - CND válida, emitida pelo INSS, ao Certificado de Regularidade de
Situação do FGTS válido, emitido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão de
Quitação de Tributos e Contribuições Federais válida, emitida pela Secretaria da
Receita Federal, e a atualização dos indicadores de desempenho estabelecidos no
art. 42 da Resolução nº 202, de 2006.
6. A Seção E deverá ser elaborada pela empresa contratante de prestadora de
serviços de manufatura terceirizada a qual também deverá encaminhar
correspondência datada e assinada pelo representante legal da empresa contratada
conforme o modelo abaixo:
"A empresa (contratada) (...), CNPJ Nº: (...), Inscrição Suframa nº: (...)
requer, o seu cadastramento como prestadora de serviços de manufatura
terceirizada, na forma estabelecida nesta Portaria.
Declara que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos
elementos legais comprobatórios das mesmas."
Data
Assinatura
__________________________
Nome do representante legal
7. Os pleitos deverão ser protocolizados na SUFRAMA, em Manaus, mediante
correspondência datada e assinada pelo representante legal da empresa ou
remetido pelo correio, com aviso de recebimento, a(o):
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
Av. Ministro João Gonçalves de Souza, s/n, Distrito Industrial 69.075-770 -
Manaus - Am
Ref.: Proposta de Projeto/Decreto nº 6.008/06 ou Atualização do Plano de
P&D/Decreto nº 6.008/06.
8. O Plano de P&D (Seção B) servirá de referência para avaliação do relatório de
que trata o caput do art. 29, do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006,
onde deverá constar a efetiva execução das atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento planejadas, assim como os resultados alcançados.
9. Esclarecimentos adicionais sobre as instruções baixadas neste roteiro poderão
ser obtidos na:
SUFRAMA/SAP/CGTEC/COPOT
Fone: (92) 3613-2188/1647/1550/1082
Ramais: 256/257/258/259
E-mail: lbarroso@suframa.gov.br
10. O presente roteiro está disponível no link:
http://www.suframa.gov.br/modelozfm_topicos.cfm?idtopico=4
SEÇÃO A
A EMPRESA
Fornecer as informações em conformidade com os itens especificados, respeitando
sua ordem e sem lacunas. Nos itens não aplicáveis à situação da empresa indicar
essa condição no próprio item.
1. IDENTIFICAÇÃO DA SEDE/MATRIZ DA EMPRESA
1.1 Razão Social:
1.2 CNPJ:
1.3 Inscrição SUFRAMA:
1.4 Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):
1.5 Telefone (DDD, número):
1.6 Web site:
2. REPRESENTAÇÃO
2.1 Diretor Residente ou representante legal
2.1.1 Nome:
2.1.2 Cargo:
2.1.3 Telefone (DDD, número):
2.1.4 Fac-símile (DDD, número):
2.1.5 E-mail:
2.1.6 Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):
2.2. Responsável pelas informações e pelo acompanhamento do Plano.
Indicar a(s) pessoa(s) autorizada(s) a prestar (em) esclarecimento(s) sobre o
Plano de P&D, fornecendo os seguintes dados:
2.2.1 Nome:
2.2.2 Cargo ou ocupação:
2.2.3 Telefone (DDD, número):
2.2.4 Fac-símile(DDD, número):
2.2.5 E- mail:
3. CARACTERIZAÇÃO
3.1 Principais atividades:
3.1.1 Descrição do(s) Produto(s), de acordo com a nomenclatura da SUFRAMA -
Código Padrão;
3.1.2 Descrever as principais atividades da empresa em Pesquisa e
Desenvolvimento.
SEÇÃO B
PLANO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
Fornecer as informações em conformidade com os itens especificados, respeitando
sua ordem e sem lacunas. Nos itens não aplicáveis à situação da empresa indicar
essa condição no próprio item, justificando-a.
O Plano deverá contemplar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento por prazo
mínimo de doze meses, ficando a critério da empresa a extensão desse prazo.
As empresas com faturamento bruto anual inferior ao valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), ficam dispensadas de preencher os itens que tratam
das aplicações em P&D em convênio com instituições de ensino e pesquisa
credenciadas pelo Comitê das Atividades em Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia - CAPDA.
1. DIRETRIZ DA EMPRESA EM P&D
2. Descrever os objetivos e os princípios que norteiam a empresa no exercício
das atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia Ocidental.
2. SITUAÇÃO ATUAL
2.1 Equipe de Pesquisa e Desenvolvimento
Indicar a quantidade e o nível de formação dos empregados da empresa lotados na
área de pesquisa e desenvolvimento, existente ou projetada, conforme o quadro
abaixo:
Quadro I
Quantidade Último nível de formação* Função Área do conhecimento**
(*) utilizar os seguintes códigos:
10 - Nível médio
20 - Graduado
21 - Pós-graduado com título de especialização
22 - Mestre
23 - Doutor
(**) Informar a área:
TI - Tecnologia da Informação, Biotecnologia Microeletrônica, Energia, etc...
2.2 Laboratório(s) de pesquisa e desenvolvimento da empresa:
Descrever a estrutura laboratorial da empresa, fornecendo:
Área física do(s) laboratório(s):
Principais recursos materiais:
Segmento(s) de atuação e principais atividades fins:
2.3 Indicadores de capacitação tecnológica da empresa
Informar indicadores que permitam avaliar o nível de capacitação tecnológica da
empresa, conforme o quadro a seguir:
Quadro II
Indicadores * Observações
Patentes depositadas no Brasil e no exterior; A empresa poderá também informar
outros indicadores por ela utilizados.
Concessão de co-titularidade ou de participação nos resultados da pesquisa e
desenvolvimento às instituições convenentes parceiras;
Protótipos;
Processos;
Programas de computador;
Produtos que incorporem inovação científica ou tecnológica;
Publicações científicas e tecnológicas em periódicos ou eventos científicos com
revisão pelos pares;
Dissertações e teses defendidas;
Profissionais formados ou capacitados;
Conservação dos ecossistemas e outros indicadores de melhoria das condições de
emprego e renda e promoção da inclusão social;
(*) definidos pelo Parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 6.008/06.
3. DESCRIÇÃO GERAL DO PLANO DE P&D
Descrever os objetivos, as linhas gerais e estratégia a serem adotadas, as
principais atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que a empresa se propõe a
realizar, com a indicação dos resultados esperados (destacando as
características inovadoras), bem como o prazo (em meses) para sua execução.
3.1 Atividades em P&D a serem realizadas diretamente pela própria empresa;
3.1.2. Participação em empresas de base tecnológica em tecnologia da informação
e outras áreas vinculadas a incubadoras credenciadas pelo CAPDA:
3.1.2.1. Informar a Razão Social, o CNPJ e as principais áreas de atuação da
empresa de base tecnológica - EBT, os Recursos Financeiros (R$) a serem
aplicados e a participação no capital social da EBT; relacionar os projetos de
pesquisa e desenvolvimento para os quais os recursos serão alocados e enviar
cópia do Contrato Social da EBT.
3.2. Atividades em P&D a serem realizadas contratando projetos em empresas
vinculadas a incubadoras credenciadas pelo CAPDA;
3.3. Atividades em P&D a serem realizadas sob a forma de convênio com
instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo CAPDA;
3.4. No caso de repasse das obrigações relativas aos investimentos em P&D, a
empresa contratante assumirá o compromisso de entrega do plano de P&D, indicando
o nome da contratada, valor e percentual da obrigação e contrato de assunção.
4. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Listar na forma de tabela, os projetos e respectivas etapas a serem executadas,
demonstrando os recursos financeiros e materiais a serem adquiridos por projeto,
alocados na própria empresa, empresa contratada ou em convênios, destacando
aqueles destinado(s) a(os) laboratório(s);
5. Outras informações (se houver).
SEÇÃO C
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL
MCT/MDIC Nº 372, de 2005
1. Empresa em implantação:
Não estão obrigadas a apresentar a Seção "C", conforme disposto na Portaria
Interministerial MDIC/MCT nº 372/05, uma vez que as empresas têm prazo de 30
(trinta) meses a partir do início de produção (primeiro Laudo de Produção) para
implantação do Sistema da Qualidade.
2. Demais casos:
Apresentar situação de "adimplência" no respectivo sistema de controle da
SUFRAMA.
SEÇÃO D
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU
RESULTADOS DA EMPRESA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 10.101, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2000
1. Empresa na qual o Programa já está implantado:
1.1 Indicar o tipo de instrumento do acordo celebrado entre a empresa e seus
empregados, assim como o seu período de vigência;
1.2 Anexar cópias autenticadas do registro/protocolo de entrada desse
instrumento na entidade sindical dos trabalhadores da respectiva categoria
profissional e na Delegacia Regional do Trabalho ou no Departamento Nacional do
Trabalho.
2. Empresa que ainda não implantou o Programa:
2.1 Fornecer informações sobre as negociações ensejadas entre a empresa e seus
empregados visando a implantação do Programa;
2.2 Apresentar o cronograma de eventos e metas para a conclusão do acordo;
2.3 Indicar a data prevista para a implantação do Programa de Participação dos
Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa;
2.4 Após assinatura do acordo, encaminhar à SUFRAMA os documentos referidos no
item 1.2.
SEÇÃO E
CADASTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUFATURA TERCEIRIZADA
As informações solicitadas nesta seção deverão ser encaminhadas a Suframa, pelas
empresas contratantes de prestadoras de serviços de manufatura terceirizada.
1. Identificação da empresa (contratada):
1.1 Razão Social:
1.2 CNPJ:
1.3 Inscrição Suframa:
1.4 Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):
1.5 Telefone (DDD, número):
1.6 Portal/página na Internet (Web site): Fonte: (SISTEMAS)
2. Responsável pelas informações
2.1 Nome:
2.2 Cargo:
2.3 Telefone (DDD, número):
2.4 Fac-símile (DDD, número):
2.5 E-mail:
3. Atividades da empresa
Descrever as principais atividades da empresa em tecnologia da informação e em
outras áreas.
3.1 Indicar as empresas fabricantes de bens de informática instaladas na ZFM,
para as quais presta serviços.
4. Informar a quantidade e qualificação da mão-de-obra total vinculada ao
estabelecimento (próprios e terceirizados), conforme tabela abaixo. No caso de
terceirizados, indicar somente os lotados no estabelecimento.
Tabela IV
Até Nível Médio Nível superior
Empregados do Estabelecimento Total No Processo Produtivo Total
Próprios
Terceirizados
5. Ativo Fixo (R$):
Informar o Ativo Fixo Total, conforme tabela abaixo:
Tabela V
Último Exercício (Período:) Exercício Corrente (Período:)
Ativo Fixo Total
6. Máquinas e Equipamentos:
6.1 Relacionar as máquinas diretamente utilizadas no processo produtivo,
conforme tabela abaixo, identificando-as por sua principal função:
Tabela VI
Quantidade Identificação das máquinas e equipamentos Capacidade produtiva (valor
nominal) Valor
Nacional R$ Importado US$
Total ------
6.2 Relacionar as máquinas a serem adquiridas, diretamente utilizadas no
processo produtivo, conforme tabela abaixo, identificando-as por sua principal
função:
Tabela VII
Quantidade Identificação das máquinas e equipamentos Capacidade produtiva (valor
nominal) Valor
Nacional R$ Importado US$
Total ------
7. Esta seção deverá ser encaminhada pela empresa contratante à SUFRAMA via
correspondência datada e assinada pelo representante legal da empresa
contratada, que deverá também rubricar todas suas folhas, conforme modelo:
"A empresa (contratada) (...), CNPJ: (...), Inscrição Suframa: (...) nos termos
desta Portaria encaminha a SUFRAMA o seu cadastro de empresa prestadora de
manufatura terceirizada.
Declara que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos
elementos legais comprobatórios das mesmas."
Data
Assinatura
__________________________
Nome do representante legal