ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 53 DE 27 DE JULHO DE
2007
Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.
(DOU - 16/8/2007)
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições,
declara:
Art. 1º Os débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)
submetidos a parcelamento deverão ser pagos por meio do Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (Darf), mediante a utilização do código de receita 7659 -
Parcelamento - Simples Federal.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI