DECRETO Nº 6.268 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação
de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá
outras providências.
(DOU - 23/11/2007)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25
de maio de 2000.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação
de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, em
cumprimento ao disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - amostra: porção representativa de um lote ou volume do qual foi retirada;
II - amostra de classificação: é a coletada para fins de determinar as
características intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal, seus subprodutos e
resíduos de valor econômico, objetivando a emissão do documento de
classificação;
III - amostra de fiscalização: é a coletada para fins de aferição da qualidade
dos serviços prestados e da conformidade da classificação dos produtos vegetais,
seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
IV - amostragem: processo de retirada de amostra de um lote ou volume;
V - apreensão: é o recolhimento definitivo do produto, subproduto e resíduo de
valor econômico, embalagem, envoltório ou contentor;
VI - Cadastro Geral de Classificação (CGC): procedimento administrativo para
registro, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das
pessoas físicas ou jurídicas processadoras, beneficiadoras, industrializadoras e
embaladoras de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico
padronizados sujeitos à classificação e das pessoas físicas ou jurídicas
autorizadas a executar a classificação desses produtos;
VII - classificação de fiscalização: procedimento de aferição da identidade e da
qualidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico,
padronizados, compreendendo as etapas de coleta de amostras, análise, emissão de
laudo, comunicação do resultado ao interessado, garantia do direito de
contestação mediante perícia e a ratificação ou retificação do resultado;
VIII - classificador: pessoa física, devidamente habilitada e registrada no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela
classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico;
IX - controle: fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas físicas ou
jurídicas envolvidas nas atividades de classificação;
X - credenciamento: procedimento administrativo que objetiva conceder
autorização para que as pessoas jurídicas executem a classificação de produtos
vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
XI - certificado de classificação de produto importado: documento devidamente
instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atesta
a conformidade do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico aos padrões estabelecidos por legislação federal brasileira;
XII - documento de classificação: certificado, planilha, romaneio ou outro
documento, devidamente reconhecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que comprova a realização da classificação vegetal;
XIII - embalador: pessoa física ou jurídica, que, por conta própria ou como
intermediária, acondiciona produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de
valor econômico;
XIV - empresa ou entidade especializada na atividade de classificação: é aquela
que dispõe de estrutura física, de instalações, equipamentos e de profissionais
habilitados para execução de tais serviços;
XV - entidade credenciada: pessoa jurídica registrada no Cadastro Geral de
Classificação e autorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento a executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos
e resíduos de valor econômico;
XVI - identidade: conjunto de parâmetros ou características que permitem
identificar ou caracterizar um produto vegetal seus subprodutos e resíduos de
valor econômico quanto aos aspectos botânicos, de aparência, natureza, tipo de
processamento ou benefício e modo de apresentação;
XVII - lote: quantidade de produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico com especificações de identidade, qualidade e apresentação
perfeitamente definidas;
XVIII - mercadoria fiscalizada: é o quantitativo de produto vegetal, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico constante na nota fiscal ou outro
documento de comercialização, ou, na ausência destes, a quantidade total do
produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico existente no
local fiscalizado, devidamente registrada nos documentos de fiscalização;
XIX - padrão oficial de classificação: conjunto de especificações de identidade
e qualidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico, estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
XX - padronização: ato de definir as especificações de identidade e qualidade de
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, necessárias
para a elaboração do padrão oficial de classificação;
XXI - profissional habilitado: pessoa física devidamente capacitada em curso de
classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico, homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
XXII - posto de serviço: unidade física, devidamente equipada, estruturada e
credenciada para a prestação dos serviços de classificação vegetal;
XXIII - processador: pessoa física ou jurídica que transforma produto vegetal de
forma artesanal ou industrial em subprodutos ou resíduos de valor econômico;
XXIV - produto hortícola: produto oriundo da olericultura, da fruticultura, da
silvicultura, da floricultura e da jardinocultura;
XXV - qualidade: conjunto de parâmetros ou características extrínsecas ou
intrínsecas de um produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico, que permitam determinar as suas especificações qualiquantitativas,
mediante aspectos relativos à tolerância de defeitos, medida ou teor de fatores
essenciais de composição, características sensoriais e fatores
higiênico-sanitários e tecnológicos;
XXVI - resíduo de valor econômico: é o remanescente da utilização de produtos
vegetais ou subprodutos e que possuem características de aproveitamento
econômico;
XXVII - subproduto: é o que resulta do processamento, da industrialização ou do
beneficiamento econômico de um produto vegetal;
XXVIII - supervisão técnica: ato fiscalizador que objetiva verificar as
condições físicas e operacionais dos envolvidos no processo de classificação, a
qualidade dos serviços prestados por classificadores e pelas entidades
credenciadas, bem como a identidade, qualidade, conformidade e idoneidade de
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; e
XXIX - valor comercial do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico fiscalizados: é o valor constante na nota fiscal ou outro documento de
comercialização, ou, na ausência destes, o valor constante na etiqueta, códigos
de barras, anúncios do produto ou mercadoria fiscalizada, ou outro valor de
produto de qualidade similar, devidamente registrado nos documentos de
fiscalização.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2º São passíveis de classificação, na forma do art. 1º da Lei nº 9.972, de
2000, os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que
possuam padrão oficial de classificação estabelecido pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º Os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, na
forma do art. 1º da Lei nº 9.972, de 2000, já embalados e rotulados com as
especificações qualitativas, destinados diretamente à alimentação humana,
comercializados, armazenados ou em trânsito, devem estar devidamente
classificados.
Art. 4º Consideram-se como produtos vegetais, seus subprodutos ou resíduos de
valor econômico destinados diretamente à alimentação humana àqueles que estejam
em condições de serem oferecidos ao consumidor final.
Art. 5º A classificação obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos
e resíduos de valor econômico deverá cumprir o estabelecido nos padrões oficiais
de classificação.
Art. 6º A informação das características dos produtos vegetais, seus subprodutos
e resíduos de valor econômico que não possuam padrão oficial de classificação
estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão de
responsabilidade do seu fornecedor.
Parágrafo único. Os embaladores e demais detentores dos produtos vegetais, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico previstos no caput são responsáveis
por fazer constar nos rótulos, embalagens e documentos que acompanham estes
produtos as características de identidade e qualidade dos mesmos, observando
orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais
exigências legais.
Art. 7º Nas operações de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos
vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, caberá ao órgão ou
instituição que coordena o processo competente adquirir, comercializar ou doar
produtos devidamente classificados e acompanhados dos correspondentes documentos
comprobatórios da classificação.
Art. 8º A classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de
valor econômico, importados serão executada diretamente pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, podendo utilizar, além de sua própria
estrutura, entidades credenciadas para o apoio operacional e laboratorial.
§ 1º A classificação nos portos, aeroportos, terminais alfandegários e demais
postos de fronteira e estações aduaneiras tem como objetivo aferir a
conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico importados com os padrões oficiais de classificação estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º Poderão ser dispensadas da classificação obrigatória, observadas
orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as pequenas
quantidades de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico.
§ 3º A emissão e a assinatura do certificado de classificação de produtos
importados serão realizadas pela autoridade fiscalizadora do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitada tecnicamente como
classificador.
§ 4º A entidade que prestar o apoio operacional ou laboratorial responde
solidariamente pela prestação do serviço de classificação.
Art. 9º Fica sujeito à nova classificação o produto vegetal, seus subprodutos e
resíduos de valor econômico que por qualquer motivo perder a característica de
apresentação ou rotulagem original, alterar as especificações de identidade e
qualidade que constavam no documento de classificação original ou for misturado
ou mesclado para formação, aumento ou composição de novo lote.
Art. 10. A classificação será documentada de forma a comprovar a sua realização,
por meio de certificado, de planilha, de romaneio ou outro documento, que venha
a atender às necessidades de comprovação eficaz do ato.
Parágrafo único. Os requisitos e os critérios para utilização do documento de
classificação, bem como as informações mínimas obrigatórias que devem nele
constar, serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 11. O embalador ou responsável pela garantia das indicações qualitativas do
produto vegetal, subproduto ou resíduo de valor econômico deverá manter em
arquivo e à disposição das autoridades fiscalizadoras os documentos
comprobatórios da classificação, por um período mínimo de cinco anos.
§ 1º O número do documento de classificação, as especificações qualitativas do
produto e a identificação do lote devem constar nos documentos fiscais emitidos
pelas pessoas dispostas no caput deste artigo.
§ 2º Na impossibilidade de comprovação da classificação por meio dos documentos
previstos no § 1º ou sendo desconhecida a procedência do produto, o detentor do
produto vegetal, subproduto ou resíduo de valor econômico responderá isolada ou
solidariamente.
Art. 12. Nos casos em que o interessado discordar do resultado da classificação
dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, desde que
as características do produto permitam, poderá ser realizada nova classificação
por meio de arbitragem.
Parágrafo único. A metodologia, os critérios, procedimentos e prazos para
execução da arbitragem prevista no caput deste artigo, inclusive dos produtos
perecíveis, serão regulamentados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 13. Todo classificador deverá ser habilitado em curso específico,
devidamente homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Parágrafo único. O classificador habilitado na forma deste artigo será
responsável pela classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e
resíduos de valor econômico.
Art. 14. É obrigatória a indicação do lote e do resultado da classificação dos
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nos rótulos,
embalagens ou marcações, observando orientações do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e demais exigências legais.
Parágrafo único. A indicação constante do caput deste artigo deverá representar
fielmente a identidade e a qualidade do produto, com base no disposto no
documento de classificação.
CAPÍTULO III
DO PADRÃO OFICIAL DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 15. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá os
critérios e procedimentos técnicos para elaboração, aplicação, monitoramento e
revisão dos padrões oficiais de classificação.
§ 1º Os padrões oficiais de classificação dos produtos vegetais, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico serão definidos em regulamentos
técnicos, podendo dispor de modelos-tipo ou padrões físicos quando couber, e
ainda ser revistos a qualquer tempo.
§ 2º Na elaboração ou revisão dos padrões oficiais de classificação dos produtos
vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, será facultada a
participação consultiva dos segmentos interessados.
§ 3º Segundo a natureza, a perecibilidade e o sistema de comercialização dos
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá estabelecer regulamentos
técnicos e normas específicas e simplificadas para fins de elaboração do padrão
oficial de classificação, de sua padronização e de sua fiscalização.
Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá
regulamentos técnicos para produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de
valor econômico, definindo o padrão oficial de classificação, com os requisitos
de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou
rotulagem, nos aspectos referentes à classificação dos produtos.
Art. 17. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá, em
regulamento técnico, os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico e demais procedimentos referentes à utilização de padrões físicos.
CAPÍTULO IV
DA AMOSTRA E DA AMOSTRAGEM
Art. 18. Nos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico
classificados por amostra, a classificação deverá ser representativa do lote ou
volume do qual se origina a amostra.
§ 1º As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput
deste artigo serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
§ 2º A metodologia, os critérios e os procedimentos necessários à amostragem,
confecção, guarda, conservação, autenticação e identificação das amostras serão
fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 3º Caberá ao proprietário, possuidor, detentor ou transportador arcar com a
identificação e com a movimentação do produto vegetal, seus subprodutos e
resíduos de valor econômico, independentemente da forma em que se encontrem,
propiciando as condições necessárias à sua adequada amostragem.
§ 4º As amostras coletadas, que servirão de base à realização da classificação,
deverão conter os dados necessários à identificação do interessado ou
solicitante da classificação, do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de
valor econômico.
Art. 19. Nas operações de compra e venda ou doação pelo Poder Público, a
amostragem e a confecção das amostras para a classificação serão realizadas por
entidade credenciada.
Art. 20. Quando da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e
resíduos de valor econômico importados, a amostragem e a confecção das amostras,
serão realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou
pela entidade credenciada que prestar apoio operacional.
Art. 21. Na classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de
valor econômico destinados diretamente à alimentação humana, a amostragem e a
confecção das amostras serão de responsabilidade da entidade credenciada ou do
interessado, devendo ser observados os mesmos critérios e procedimentos de
amostragem fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput deste artigo será
comprovada no documento de coleta emitido pela credenciada ou no documento de
solicitação de serviços apresentado pelo interessado.
Art. 22. Os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico
embalados e classificados devem apresentar-se homogêneos quanto às suas
especificações de qualidade, apresentação e identificação.
Art. 23. Na classificação de fiscalização, a amostragem dos produtos vegetais,
seus subprodutos e resíduos de valor econômico embalados será realizada
observando-se as suas especificidades.
§ 1º Nos produtos vegetais classificados por amostras será retirado volume ou
número de pacotes ou embalagens em quantidade suficiente para compor, no mínimo,
quatro vias de amostras, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas.
§ 2º Nos produtos hortícolas será retirada quantidade suficiente para o trabalho
de aferição de conformidade.
§ 3º Nos subprodutos e resíduos de valor econômico de produtos vegetais
destinados diretamente à alimentação humana, oriundos de operações de compra e
venda do Poder Público ou, quando da importação, encontrados nos portos,
aeroportos e postos de fronteira será retirado volume, ou número de pacotes ou
de embalagens, em quantidade suficiente para compor, no mínimo, quatro vias de
amostra, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas.
Art. 24. Na classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de
valor econômico importados e na classificação de fiscalização, o detentor da
mercadoria fiscalizada, seu representante legal, seu transportador ou seu
armazenador deve propiciar as condições necessárias aos trabalhos de amostragem
e confecção das amostras exigidas.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo caracteriza
infração, por dificultar, causar embaraço ou promover resistência à ação
fiscalizadora, sujeitando quem der causa às penas previstas neste Decreto.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO
Art. 25. O credenciamento definido na forma do inciso X do parágrafo único do
art. 1º deve:
I - ser por empresa ou posto de serviço;
II - habilitar por produto vegetal, subproduto ou resíduo de valor econômico; e
III - gerar um número de registro no Cadastro Geral de Classificação que terá
validade em todo o território nacional.
§ 1º O número de registro no Cadastro Geral de Classificação de um posto de
serviço ligado a uma mesma entidade credenciada deverá indexar, além do número
de registro de sua sede, dígitos que diferenciem e individualizem sua ação e
responsabilidade.
§ 2º Todos os credenciados deverão dispor de estrutura física, de instalações,
de equipamentos e de profissionais habilitados para execução dos serviços de
classificação.
Art. 26. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá:
I - divulgar a relação das entidades credenciadas a executar a classificação de
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
II - editar normas simplificando o processo de credenciamento para produtos
hortícolas e outros perecíveis em função das necessidades determinadas pelas
especificidades desses produtos;
III - credenciar pessoas jurídicas que utilizam seu fluxo operacional para a
execução da classificação, desde que as especificações finais do produto
vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico estejam em conformidade
com o respectivo Padrão Oficial de Classificação;
IV - aprovar em que momento do fluxo operacional poderá ser exercida a
classificação prevista no inciso III; e
V - definir os requisitos, os critérios, a estrutura e as instalações exigidas,
os prazos e as demais condições para o credenciamento previsto neste Decreto.
Art. 27. Não serão permitidas a prestação dos serviços de classificação vegetal
e a emissão de documento de classificação por pessoas jurídicas não-credenciadas
ou pessoas físicas não-habilitadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
envolvidas no processo de classificação, deverão estar registradas no Cadastro
Geral de Classificação.
Parágrafo único. Os requisitos, os prazos, os critérios e os demais
procedimentos para o registro no Cadastro Geral de Classificação ou mesmo a sua
isenção parcial ou total para cada segmento, pessoa física ou jurídica, referido
no caput deste artigo serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Dos Objetivos
Art. 29. A fiscalização da classificação consiste no conjunto de ações diretas,
executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o
objetivo de aferir e controlar:
I - o registro, no Cadastro Geral de Classificação, das pessoas físicas e
jurídicas envolvidas no processo de classificação;
II - a execução dos serviços credenciados no que se refere a requisitos técnicos
de instalações, equipamentos, sistema de controle de processos e à qualidade dos
serviços e produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico,
bem como à expedição dos documentos de classificação;
III - a identidade e a qualidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e
resíduos de valor econômico no mercado interno, e a dos importados, em
conformidade com os padrões oficiais de classificação estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos
vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, adstritas ao disposto
no inciso IV do art. 27-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e em
conformidade com os demais dispositivos legais pertinentes;
V - o prazo de validade e a conformidade dos padrões físicos;
VI - os quantitativos classificados em relação aos comercializados.
§ 1º Constituem-se também em ações de fiscalização as supervisões técnicas
necessárias à verificação de conformidade levadas a efeito nos estabelecimentos
públicos ou privados, nos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de
valor econômico, serviços e processos, abrangidos por este Decreto, que venham a
optar por certificação voluntária.
§ 2º As definições, os conceitos, os objetivos, os campos de aplicação, a forma
de certificação e as condições gerais para a adoção das ações previstas no § 1º
deste artigo serão fixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 30. A fiscalização nos portos, aeroportos, demais postos de fronteira,
constituídos também pelas estações aduaneiras e terminais alfandegários,
objetiva controlar a conformidade dos documentos e produtos vegetais,
subprodutos e resíduos de valor econômico aos requisitos estabelecidos pela
legislação da classificação vegetal e por acordos internacionais dos quais o
Brasil é signatário.
Art. 31. As ações necessárias à operacionalização do Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, no âmbito da classificação de produtos
vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, serão implementadas
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que deverá definir:
I - os critérios e procedimentos para adesão dos Municípios, Estados e Distrito
Federal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
II - as diretrizes e amplitude de ação dos Municípios, Estados e Distrito
Federal, nas suas respectivas jurisdições, quando não aderirem ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; e
III - os limites da atuação dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e
da União, no âmbito da classificação, sempre observados princípios que assegurem
a identidade, a qualidade, a conformidade e a idoneidade dos produtos vegetais,
seus subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico, por meio das ações de
supervisão técnica, fiscalização e classificação de produtos, sistemas ou cadeia
produtiva, conforme o caso.
Seção II
Dos Documentos de Fiscalização
Art. 32. São documentos de fiscalização, para efeito deste Decreto, os
seguintes:
I - termo de fiscalização;
II - termo de fiscalização de entidade credenciada;
III - termo de intimação;
IV - auto de coleta de amostra;
V - termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização;
VI - termo de aplicação da medida cautelar de suspensão do credenciamento;
VII - auto de infração;
VIII - termo aditivo;
IX - termo de notificação; e
X - termo de execução de julgamento.
Art. 33. O termo de fiscalização é o documento que formaliza o ato fiscalizador
no estabelecimento, descrevendo resumidamente as atividades desenvolvidas e os
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico fiscalizados,
no âmbito da classificação.
Art. 34. O termo de fiscalização de entidade credenciada é o documento que
formaliza o ato fiscalizador no posto de serviço, descrevendo resumidamente as
atividades desenvolvidas.
Art. 35. O termo de intimação é o instrumento hábil para estabelecer prazo com o
objetivo de reparar irregularidades, solicitar documentos ou informações e
determinar a adoção de providências.
Art. 36. O auto de coleta de amostras é o documento hábil para início do
trabalho da classificação de fiscalização de produtos vegetais, subprodutos e
resíduos de valor econômico, constando informações sobre o produto, o detentor,
o embalador e sobre a amostra.
Art. 37. O termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização
é o documento que formaliza a interrupção temporária da comercialização do
produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico fiscalizados.
Art. 38. O termo de aplicação da medida cautelar de suspensão do credenciamento
é o documento que formaliza a interrupção temporária da prestação de serviços
pela entidade credenciada ou da habilitação do classificador.
Art. 39. O auto de infração é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora
autuar pessoa física ou jurídica, quando constatada a violação de regras
constantes neste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação
vegetal.
Art. 40. O termo aditivo é o documento destinado a corrigir eventuais
impropriedades na emissão dos documentos de fiscalização ou, quando for o caso,
incluir informações neles omitidas.
Art. 41. O termo de notificação é o documento hábil para cientificar o infrator
do julgamento proferido em qualquer instância administrativa.
Art. 42. O termo de execução de julgamento é o documento hábil para configurar
os atos de execução das seguintes decisões administrativas:
I - relacionadas à sanção:
a) interdição de estabelecimento;
b) suspensão da comercialização de produtos vegetais, seus subprodutos e
resíduos de valor econômico;
c) suspensão de credenciamento ou de habilitação; e
d) cassação ou cancelamento de credenciamento.
II - relacionadas à suspensão da comercialização de produtos vegetais, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico e apreensão ou condenação das
matérias-primas e produtos:
a) destruição ou desnaturação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos
de valor econômico;
b) doação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
c) venda de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; e
d) liberação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico.
Seção III
Do Exercício da Fiscalização
Art. 43. A fiscalização prevista neste Decreto será exercida no âmbito da
competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal
Federal Agropecuário, podendo ser auxiliado por servidores habilitados como
classificadores, devidamente credenciados e identificados funcionalmente.
Art. 44. Na execução das atividades fiscalizadoras, o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento poderá utilizar-se de apoio técnico, operacional e
laboratorial das empresas ou entidades credenciadas.
Seção IV
Dos Fiscalizados
Art. 45. Estão sujeitos à fiscalização prevista neste Decreto:
I - as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado que, por conta
própria ou como intermediárias, estejam envolvidas no processo de classificação;
II - os órgãos do Poder Público responsáveis por operações de compra, venda ou
doação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
III - o importador de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico; e
IV - o depositário nomeado para guarda de mercadoria fiscalizada.
§ 1º Os fiscalizados relacionados neste artigo são obrigados a prestar
informações, apresentar ou entregar documentos nos prazos fixados, bem como não
impedir a ação dos fiscais, quando no exercício de suas funções e mediante
identificação.
§ 2º A fiscalização será realizada em estabelecimentos, propriedades rurais,
depósitos, armazéns, ferrovias, rodovias, terminais rodoviários e ferroviários,
aeroportos, portos, bordos de navios atracados ou não, trens e caminhões,
alfândegas ou outros locais onde possam existir produtos vegetais, subprodutos,
resíduos de valor econômico e documentos, sendo permitida a requisição de
auxílio policial, quando necessário.
Seção V
Da Classificação de Fiscalização
Art. 46. A fiscalização e a aferição da qualidade dos produtos vegetais, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico padronizados serão realizadas mediante
a classificação de fiscalização.
§ 1º Os resultados das análises dos produtos, objetos de aferição de qualidade a
que se refere o caput deste artigo, serão formalizados por meio do laudo de
classificação de fiscalização, emitido pelo órgão fiscalizador ou por entidade
habilitada para a prestação de serviços de apoio operacional ou laboratorial.
§ 2º Qualquer que seja o resultado da classificação de fiscalização, o órgão
fiscalizador comunicará oficialmente ao interessado.
Art. 47. Quando discordar do resultado da classificação de fiscalização de que
trata o artigo anterior, o interessado poderá, no prazo máximo de três dias,
contados da data de recebimento do laudo, requerer perícia.
§ 1º Para os produtos hortícolas e outros perecíveis, o prazo máximo para
solicitação de perícia será de vinte e quatro horas.
§ 2º Na perícia, não cabe contestação da amostragem ou da metodologia oficial de
classificação vegetal.
§ 3º O interessado, ao requerer a perícia, deverá indicar o perito, anexando
cópia da carteira de classificador ou comprovante de sua habilitação.
§ 4º A perícia será realizada por uma comissão composta por três profissionais
legalmente habilitados, sendo um representante do interessado, um representante
do órgão fiscalizador ou do posto de serviço utilizado e um representante do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que presidirá a comissão.
§ 5º Os peritos deverão apresentar documentos originais expedidos pelos órgãos
competentes, que comprovam sua habilitação legal; e
§ 6º O interessado será notificado, por escrito, da data, hora e local em que se
realizará a perícia, sendo que o não comparecimento do seu perito, na data
determinada, implicará a aceitação do resultado da classificação de
fiscalização.
§ 7º A perícia será realizada preferencialmente na amostra de contraprova em
poder do órgão fiscalizador, devendo apresentar-se inviolada, o que será
atestado obrigatoriamente pelos peritos.
§ 8º As análises periciais e seus resultados serão formalizados no laudo de
classificação pericial e constarão de ata lavrada e assinada pelas partes,
mencionando os procedimentos e as ocorrências verificadas.
§ 9º Concluída a análise pericial, a autoridade fiscalizadora comunicará ao
interessado o resultado final e adotará as providências cabíveis.
§ 10. O resultado da análise pericial será considerado definitivo não cabendo
contestação.
§ 11. A perícia só pode ser suspensa ou interrompida por decisão do presidente
da comissão de peritos, mediante justificativa registrada na ata correspondente,
assinada pelas partes.
Art. 48. Para os produtos hortícolas e outros perecíveis, cuja especificidade
não possibilite a utilização da metodologia estabelecida no artigo anterior, o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disciplinará o rito que
garanta a verificação de conformidade de cada produto e atenda ao princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Seção VI
Do Quantitativo Classificado em Relação ao Comercializado
Art. 49. A verificação do cumprimento da classificação obrigatória será
realizada mediante a fiscalização quantitativa, cujos procedimentos, se
necessários, serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES
Seção I
Das Penalidades
Art. 50. A infringência às disposições deste Decreto sujeita os envolvidos no
processo de classificação às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e
dois mil e cinqüenta reais);
III - suspensão da comercialização do produto;
IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;
V - interdição do estabelecimento;
VI - suspensão do credenciamento; e
VII - cassação ou cancelamento do credenciamento.
Art. 51. As penalidades previstas nesta seção poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.
Art. 52. Dar-se-á a reincidência, quando o infrator já tenha sido condenado em
decisão anterior irrecorrível há menos de cinco anos, contados da data da
prolação da última decisão administrativa.
Parágrafo único. O requisito da reincidência para aplicação de penalidade será
afastado quando o infrator obtiver vantagem ou causar danos ou prejuízos em
razão da infração praticada.
Seção II
Das Infrações
Art. 53. Deixar o registrado no Cadastro Geral de Classificação de comunicar ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qualquer alteração dos
elementos informativos e documentais:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e
será aplicada no caso de reincidência.
Art. 54. Deixar de registrar, na documentação fiscal que acompanha o produto, as
informações obrigatórias exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
Pena - advertência e suspensão da comercialização do produto, subproduto ou
resíduo de valor econômico; e multa e apreensão ou condenação do produto,
subproduto ou resíduo de valor econômico ou das matéria - primas.
§ 1º A pena de multa será no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) e será aplicada no
caso de reincidência.
§ 2º A penalidade de apreensão de matéria prima dar-se-á quando o produto,
subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de
comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas
no prazo estabelecido.
Art. 55. Preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação
vegetal:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e
será aplicada no caso de reincidência.
Art. 56. Deixar de manter em arquivo, pelos prazos regulamentares, os documentos
de classificação, seus respectivos laudos, e demais documentos administrativos:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e
será aplicada no caso de reincidência.
Art. 57. Deixar de encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento o relatório dos serviços executados e outros documentos exigidos
pela autoridade fiscalizadora:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e será
aplicada no caso de reincidência.
Art. 58. Não providenciar a renovação do documento de habilitação do
classificador ou permitir a execução de serviço de classificação por pessoa
física que não possua habilitação legal:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e
poderá ser aplicada tanto em caso de infração primária quanto para infratores
reincidentes.
Art. 59. Comercializar produtos com presença de insetos vivos, em qualquer uma
das suas fases evolutivas, resultando em desconformidade com os padrões de
classificação:
Pena - advertência e suspensão da comercialização do produto vegetal, subproduto
ou resíduo de origem econômica, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima
e produto.
§ 1º A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e poderá ser
aplicada tanto em caso de infração primária quanto para infratores reincidentes.
§ 2º A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto,
subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de
comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas
no prazo estabelecido.
Art. 60. Deixar de atender às exigências ou desrespeitar os prazos dispostos em
termo de intimação:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
será aplicada no caso de reincidência.
Art. 61. Deixar de realizar a classificação obrigatória do produto vegetal,
subproduto e resíduo de valor econômico prevista neste Decreto:
Pena - advertência e suspensão da comercialização do produto vegetal, subproduto
ou resíduo de origem econômica, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima
e produto.
§ 1º A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de
vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor
máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e
será aplicada no caso de reincidência.
§ 2º A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto,
subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de
comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas
no prazo estabelecido.
Art. 62. Possuir ou manter em estoque embalagem, envoltório ou contentor, cuja
marcação esteja em desconformidade com as normas oficiais do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Pena - advertência e suspensão da comercialização do produto, subproduto ou
resíduo de valor econômico, multa, apreensão ou condenação da matéria-prima e
produto.
§ 1º A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será
aplicada no caso de reincidência.
§ 2º A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto,
subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de
comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas
no prazo estabelecido.
Art. 63. Deixar o depositário de informar, por escrito, ao órgão fiscalizador,
sobre o risco iminente de a mercadoria fiscalizada, sob sua guarda, tornar-se
imprópria para consumo humano:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
poderá ser aplicada tanto no caso de infrator primário quanto reincidente.
Art. 64. Prestar serviço de classificação vegetal de forma incorreta, inadequada
ou insegura, apresentar discrepâncias ou executá-lo em tempo e técnicas
incompatíveis com as boas práticas:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
será aplicada no caso de reincidência.
Art. 65. Executar a amostragem ou confeccionar a amostra em desconformidade com
as disposições deste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação
vegetal:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
será aplicada no caso de reincidência.
Art. 66. Deixar de manter as amostras de arquivo ou mantê-las sem a devida
conservação e identificação:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
será aplicada no caso de reincidência.
Art. 67. Não promover, a entidade credenciada, o controle interno de qualidade
dos serviços prestados:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
será aplicada no caso de reincidência.
Art. 68. Não promover nova classificação e remarcação nos rótulos ou embalagens
dos produtos hortícolas ou outros perecíveis, quando esses produtos tiverem suas
especificações qualitativas alteradas em relação àquelas marcadas originalmente
pelo embalador ou expedidor:
Pena - advertência e suspensão da comercialização de produto, subproduto ou
resíduo de valor econômico, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima e
produto.
§ 1º A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de
vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor
máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e
poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência.
§ 2º A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto,
subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de
comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas
no prazo estabelecido.
Art. 69. Deixar de atender às exigências dispostas em termo de notificação de
julgamento administrativo, quando da aplicação da penalidade de suspensão da
comercialização do produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico:
Pena - advertência, multa e apreensão de mercadoria.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e
poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência.
Art. 70. Ocultar a mercadoria a ser fiscalizada:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e
poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência.
Art. 71. Prestar serviços de classificação em situação inadequada quanto às
instalações, materiais e equipamentos, ou estando com documentos comprobatórios
de registro suspensos ou cassados:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e
poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência.
Art. 72. Executar serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado,
em instalações inadequadas, sem equipamentos e materiais próprios ou
descalibrados, não aferidos ou em desconformidade com a legislação aplicável:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e
será aplicada em caso de reincidência.
Art. 73. Destinar para consumo ou para processamento produtos vegetais,
subprodutos e resíduos de valor econômico que estejam desclassificados:
Pena - advertência e multa, apreensão ou condenação da matéria-prima ou produto.
§ 1º A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido
de quatrocentos por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado
ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta
reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de
reincidência.
§ 2º A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto,
subproduto ou resíduo de valor econômico desclassificado, estiver sob pena de
suspensão de comercialização e as exigências constantes em notificação não forem
atendidas no prazo estabelecido ou ainda quando o produto, subproduto ou resíduo
de valor econômico estiver sem a possibilidade de ser reprocessado ou
rebeneficiado.
Art. 74. Destinar para consumo ou para processamento produtos vegetais,
subprodutos e resíduos de valores econômicos em desconformidade com os padrões
de classificação aplicáveis:
Pena - suspensão da comercialização de produto, subproduto ou resíduo de valor
econômico, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima e produto.
§ 1º A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido
de vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao
valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais)
e será aplicada em caso de reincidência.
§ 2º A penalidade de apreensão ou condenação de matéria prima dar-se-á quando o
produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão
de comercialização e as exigências constantes em notificação não forem atendidas
no prazo estabelecido ou ainda quando o produto, subproduto ou resíduo de valor
econômico estiver sem a possibilidade de ser reprocessado ou rebeneficiado.
Art. 75. Deixar de atender às exigências dispostas em termo de notificação de
julgamento administrativo e não arcar com o ônus decorrente da aplicação da pena
de apreensão e condenação do produto vegetal, subproduto e resíduo de valor
econômico, da embalagem, envoltório ou contentor:
Pena - multa
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
acrescido de duzentos por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada,
limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e
cinqüenta reais) e será aplicada em caso de reincidência.
Art. 76. Apresentar divergência entre a marcação das especificações do produto,
subproduto e resíduo de valor econômico, e os resultados apurados na
classificação técnica de fiscalização:
Pena - suspensão da comercialização de produto, subproduto ou resíduo de valor
econômico, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima e produto.
§ 1º A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido
de vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao
valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais)
e será aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência.
§ 2º A penalidade de apreensão ou condenação de matéria prima dar-se-á quando o
produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão
de comercialização e as exigências constantes em notificação não forem atendidas
no prazo estabelecido.
Art. 77. Acondicionar, embalar, armazenar, transportar ou expor à venda
produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico em condições que não
asseguram a conformidade das suas correspondentes classificações:
Pena - Multa
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
acrescido de cem por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada,
limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e
cinqüenta reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso
de reincidência.
Art. 78. Embalar ou processar produtos sem dispor dos documentos comprobatórios
de registro no Cadastro Geral de Classificação, ou mantê-los desatualizados:
Pena - Multa
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência.
Art. 79. Embalar ou processar produtos em estabelecimento que esteja funcionando
em desacordo com as disposições deste Decreto e demais atos normativos
referentes à classificação vegetal:
Pena - Multa, apreensão ou condenação de matéria-prima ou produto.
§ 1º A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e poderá
ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência.
§ 2º A penalidade de apreensão ou condenação de matéria prima dar-se-á quando o
produto, subproduto ou resíduo de valor econômico forem embalados, processados
ou comercializados por estabelecimento interditado.
Art. 80. Desrespeitar ou descumprir as obrigações, quando nomeado depositário do
produto pelo órgão fiscalizador:
Pena - Multa
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
acrescido de cem por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada,
limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e
cinqüenta reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso
de reincidência.
Art. 81. Prestar serviço de classificação sem dispor dos documentos
comprobatórios de registro no Cadastro Geral de Classificação, credenciamento e
habilitação, ou mantê-los desatualizados:
Pena - Multa
Parágrafo único. R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e poderá ser aplicada tanto ao
infrator primário quanto em caso de reincidência.
Art. 82. Deixar a entidade credenciada de informar ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento a constatação ou ocorrência de produto desclassificado:
Pena - Advertência e Multa.
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
e será aplicada em caso de reincidência.
Art. 83. Não devolver a autorização de funcionamento do posto de serviço ou a
carteira original de classificador quando da aplicação da pena de cancelamento
do credenciamento da entidade ou de cassação da habilitação do classificador,
respectivamente:
Pena - Multa
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência.
Art. 84. Movimentar, remover, modificar, desviar, subtrair, substituir,
extraviar ou comercializar, no todo ou em parte, produto que estava com a sua
comercialização suspensa ou apreendida:
Pena - Multa
Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
acrescido de cem por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada,
limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e
cinqüenta reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso
de reincidência.
Art. 85. Causar embaraço, promover resistência à ação fiscalizadora ou prestar
informações incorretas visando encobrir a infração:
Pena - Multa
Parágrafo único. A pena de multa obedecerá a seguinte gradação I - R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para o infrator primário;
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira reincidência; e;
III - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a partir da reincidência.
Art. 86. A pena de interdição do estabelecimento dar-se-á de forma total ou
parcial e, ainda, por atividade ou produto, quando a pessoa jurídica:
I - prestar serviços de classificação de produto vegetal, subproduto e resíduo
de valor econômico, sem dispor dos documentos comprobatórios de credenciamento
no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - embalar ou processar produto vegetal, subproduto e resíduo de valor
econômico, sem dispor dos documentos comprobatórios de registro junto ao
Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento ou vencidos; e
III - reincidir em três ou mais vezes em infrações que:
a) causem embaraço ou promovam resistência à ação fiscalizadora;
b) omitam ou prestem informações falsas; e
c) utilizem meio ardiloso ou de simulação para ocultar mercadoria.
Parágrafo único. A autoridade julgadora estabelecerá as exigências e fixará
prazos para seu cumprimento.
Art. 87. A pena de suspensão do credenciamento da pessoa jurídica ou da
habilitação da pessoa física para executar a classificação de produtos vegetais,
seus subprodutos e resíduos de valor econômico dar-se-á, quando:
I - for constatada a execução do serviço de classificação fora do posto de
serviço credenciado, ou em instalações inadequadas, ou sem equipamentos e
materiais próprios ou com equipamentos e materiais não calibrados, não aferidos
ou inadequados;
II - deixar de renovar o documento de habilitação do classificador ou permitir a
execução de serviço de classificação por pessoa que não possua habilitação
legal; e
III - não atender às exigências especificadas no termo de intimação ou no termo
de notificação.
§ 1º A pena de suspensão do credenciamento poderá ser por produto.
§ 2º A autoridade julgadora estabelecerá as exigências e fixará prazos para seu
cumprimento.
Art. 88. A pena de cassação ou cancelamento do credenciamento dar-se-á quando da
reincidência, por três ou mais vezes, das seguintes infrações:
I - embaraço ou resistência à ação fiscalizadora;
II - omissão ou prestação de informações falsas;
III - utilização de meio ardiloso ou de simulação para ocultar mercadoria; e
IV - descumprimento de determinações do órgão fiscalizador.
§ 1º A cassação da habilitação da pessoa física ou o cancelamento do
credenciamento da pessoa jurídica serão publicados no Diário Oficial da União, e
os obriga a devolver ao órgão fiscalizador a carteira de classificador e o
certificado de credenciamento, respectivamente.
Art. 89. Responde, isolada ou solidariamente, pelas infrações previstas no art.
53, deste Decreto:
I - o detentor da mercadoria fiscalizada, quando:
a) se tratar de comercialização de produtos com presença de insetos vivos;
b) for desconhecida a procedência da mercadoria fiscalizada.
c) se tratar de desconformidade de classificação em produtos hortícolas e outros
perecíveis;
II - o depositário da mercadoria fiscalizada, quando este movimentar, remover,
modificar, desviar, subtrair, substituir, extraviar ou comercializar, no todo ou
em parte, produto com a comercialização suspensa ou apreendido, e sob sua
guarda;
III - o embalador, o processador, a pessoa física ou jurídica, com nome
empresarial indicado na rotulagem como responsável;
IV - o destinatário final da mercadoria, quando se tratar de produtos hortícolas
e outros perecíveis, salvo quando o transporte seja contratado pelo embalador,
processador ou pessoa física ou jurídica com nome empresarial indicada na
rotulagem, situação em que este ficará responsável até vinte e quatro horas após
a entrega dos produtos;
V - a entidade credenciada e seu responsável técnico, quando:
a) deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a
constatação de produto desclassificado;
b) prestar serviços de classificação sem dispor dos documentos comprobatórios de
registro e credenciamento, ou estando com os mesmos vencidos;
c) prestar serviços de classificação estando com documentos comprobatórios de
registro suspensos;
d) executar os serviços de classificação vegetal fora do posto de serviço
credenciado, ou em instalações inadequadas, ou sem equipamentos e materiais
próprios ou com equipamentos e materiais não calibrados, não aferidos ou
inadequados;
e) deixar de manter as amostras de arquivo ou não mantê-las devidamente
conservadas e identificadas;
f) não promover o controle interno de qualidade dos serviços prestados;
g) não encaminhar regularmente o relatório dos serviços executados e outros
documentos exigidos;
h) permitir a execução de serviço de classificação, por pessoa física que não
possua habilitação legal; e
i) deixar de atender às exigências dispostas na notificação de julgamento
administrativo, quando da aplicação da penalidade de cancelamento do
credenciamento, recusando-se a devolver ao órgão fiscalizador a autorização de
funcionamento do posto de serviço;
VI - o classificador ou a pessoa física habilitada, quando:
a) executar os serviços de classificação vegetal em tempo e técnicas
incompatíveis com as boas práticas;
b) for o responsável pelas irregularidades no preenchimento dos documentos de
classificação vegetal;
c) executar a amostragem ou confeccionar a amostra de forma inadequada ou
incorreta;
d) não devolver ao órgão fiscalizador a carteira de classificador emitida pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando lhe for aplicada
pena de cassação da habilitação;
VI - o intimado que deixar de atender às exigências ou desrespeitar os prazos
dispostos na intimação;
VII - a pessoa física ou jurídica, registrada no Cadastro Geral de
Classificação, que deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais
VIII - quem der causa a infração ou dela obtiver vantagem.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 90. A infringência às normas deste Decreto e demais atos normativos
referentes à classificação vegetal será apurada em processo administrativo
próprio, observados o rito e os prazos estabelecidos.
Art. 91. Se durante a tramitação do processo houver risco iminente de a
mercadoria sob guarda tornar-se imprópria para consumo, o depositário deve
informar, imediatamente, sobre o referido risco ao órgão fiscalizador.
§ 1º Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, quando o produto estiver
em condições de uso ou consumo, o infrator poderá renunciar à sua propriedade e
permitir a doação do mesmo à instituição pública ou privada beneficente, dentre
aquelas indicadas pela administração pública.
§ 2º Se o infrator não se dispuser a renunciar à propriedade do produto, e este
se tornar impróprio para consumo, a autoridade julgadora determinará a sua
condenação e destinação.
Seção II
Dos Atos Administrativos
Art. 92. Constatada qualquer irregularidade prevista neste Decreto e demais atos
normativos referentes à classificação vegetal, a autoridade fiscalizadora
lavrará o respectivo auto de infração.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração e
nos demais documentos de fiscalização, que não se constituam em vícios
insanáveis, não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem os
elementos necessários à correta determinação da infração e do infrator, ou
quando puderem ser sanadas por meio de termo aditivo.
Art. 93. A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de dez dias,
contados da data do recebimento do auto de infração, ao órgão do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da jurisdição onde foi constatada a
infração, devendo ser juntada aos respectivos autos do processo administrativo.
Art. 94. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem apresentação de
defesa, o processo deverá ser instruído com relatório e encaminhado à autoridade
competente para julgamento de primeira instância.
§ 1º A autoridade de primeira instância procederá ao julgamento, notificando o
infrator do resultado do mesmo.
§ 2º Havendo recusa em receber a notificação prevista no parágrafo anterior, o
fato será certificado nos autos e a notificação enviada, via postal, com aviso
de recebimento.
§ 3º Na impossibilidade de notificar o infrator pessoalmente ou por via postal,
a notificação se dará por edital, a ser afixado nas dependências do órgão
fiscalizador, em local público, pelo prazo de três dias úteis, ou divulgado pelo
menos uma vez na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação.
Art. 95. Das decisões previstas no art. 94 cabe recurso administrativo, que será
conhecido quando interposto:
I - tempestivamente;
II - perante a autoridade competente; e
III - por quem seja de direito legitimado.
§ 1º O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados
da ciência da decisão recorrida.
§ 2º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não a
reconsiderando no prazo de cinco dias, contados da data em que os autos lhe
forem conclusos, o encaminhará à autoridade de segunda instância para proceder
ao julgamento.
§ 3º A autoridade de segunda instância procederá ao julgamento do recurso,
notificando o infrator do resultado do mesmo.
§ 4º Havendo recusa em receber a notificação prevista no parágrafo anterior, o
fato será certificado nos autos e a notificação enviada, via postal, com aviso
de recebimento.
§ 5º Na impossibilidade de notificar o infrator pessoalmente ou por via postal,
a notificação se dará por edital, a ser afixado nas dependências do órgão
fiscalizador, em local público, pelo prazo de três dias úteis, ou divulgado pelo
menos uma vez na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação.
Seção III
Do Meio de Comunicação
Art. 96. É permitida ao fiscalizado e ao órgão fiscalizador a utilização de
sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac símile ou similar, para a
prática de manifestações processuais.
Parágrafo único. Quem fizer uso de sistema de transmissão conforme previsto no
caput deste artigo torna - se - á responsável pela qualidade do material
transmitido.
Seção IV
Da Competência para Julgamento
Art. 97. A autoridade julgadora de primeira instância será o Chefe do Serviço da
Superintendência Federal de Agricultura, na unidade da federação que originou a
infração.
Art. 98. A autoridade julgadora de segunda instância será o Chefe da Divisão
Técnica, da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na unidade da federação que originou a
infração.
Seção V
Dos Procedimentos
Art. 99. A pena de multa deverá ser recolhida no prazo de trinta dias, a contar
do recebimento da notificação.
§ 1º A multa recolhida no prazo de dez dias, sem interposição de recurso, terá a
redução de trinta por cento do seu valor.
§ 2º Fica vedado o parcelamento de multa.
§ 3º A multa que não for paga no prazo previsto no termo de notificação será
encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, para as devidas providências.
§ 4º Quando da existência de taxas de serviços bancários decorrentes do
recolhimento da multa, as mesmas serão de responsabilidade do infrator.
Art. 100. O produto suspenso na forma do contido no inciso III do art. 50 deste
Decreto ficará sob a guarda de um depositário oficialmente nomeado.
§ 1º A liberação de produto suspenso só se dará depois de cumpridas todas as
exigências constantes no termo de notificação.
§ 2º Se as exigências não forem cumpridas no prazo estabelecido, proceder-se-á
apreensão do produto, na forma do inciso IV do art 50 deste Decreto.
Art. 101. Na aplicação da pena de apreensão ou condenação de matéria-prima ou
produto prevista no inciso IV do art. 50 deste Decreto, quando for o caso, será
obedecido o seguinte:
I - doação a instituições públicas ou privadas beneficentes, desde que as
matérias-primas ou os produtos estejam em condições de uso ou consumo;
II - venda, na forma legal, desde que estejam aptos para o uso ou consumo; e
III - condenação para destruição ou desnaturação, sob acompanhamento da
autoridade fiscalizadora, quando impróprios para consumo.
Parágrafo único. Verificado o pagamento da multa dentro do prazo de dez dias
contados da data de cientificação oficial, a autoridade julgadora poderá
conceder, a pedido formal do notificado, desde que formulado no prazo máximo de
cinco dias, a devolução de matéria-prima e produto, que estejam em condições de
uso ou consumo, quando o notificado possuir condições estruturais e assumir o
compromisso formal, para executar, às suas expensas, as operações de
descaracterização das embalagens, transporte, rebeneficiamento, reprocessamento
ou nova classificação.
Seção VI
Das Medidas Cautelares
Art. 102. A comercialização de produto poderá ser suspensa como medida
acautelatória, quando:
I - existirem indícios de que o produto não corresponda às especificações
relativas à classificação contidas na embalagem, no rótulo ou na marcação;
II - o produto se apresentar mal conservado, com indícios de contaminação, com
embalagem danificada, estocado ou exposto de forma inadequada ou de forma que
possa comprometer sua classificação;
III - ocorrer à constatação de insetos vivos na mercadoria fiscalizada;
IV - for constatado embalagem, envoltório ou contentor com marcação em desacordo
com as normas oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou
contendo qualquer outro vício que caracterize fraude, dolo ou má-fé; e
V - houver indício ou suspeita de irregularidade, com potencial de risco à saúde
ou prejuízo ao consumidor.
§ 1º A suspensão da comercialização do produto, prevista nos incisos I e II
deste artigo, enseja a realização de classificação de fiscalização, mediante a
coleta de amostras e análise de verificação.
§ 2º Na suspensão da comercialização do produto, prevista no inciso III deste
artigo, o órgão fiscalizador deverá determinar ao detentor ou ao proprietário do
produto o imediato controle dos insetos vivos.
§ 3º Na suspensão da comercialização, o produto ficará sob a guarda de um
depositário oficialmente nomeado pela autoridade fiscalizadora.
§ 4º A medida cautelar prevista no caput deste artigo poderá ser aplicada de
maneira antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
§ 5º A aplicação da medida cautelar será formalizada pelo correspondente termo,
no qual devem estabelecer as exigências e o prazo para o seu cumprimento.
§ 6º A medida cautelar será mantida enquanto se fizer necessária, podendo ser
revogada pela autoridade competente para sua aplicação, que deverá justificar
sua decisão.
§ 7º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá definir os
procedimentos acautelatórios aplicáveis aos produtos hortícolas ou outros
perecíveis.
Art. 103. A suspensão do credenciamento do posto de serviço ou do produto, bem
como da habilitação do classificador, poderá ser aplicada como medida cautelar,
quando:
I - da realização da classificação fora do posto de serviço credenciado, ou em
instalações inadequadas, ou sem equipamentos e materiais apropriados;
II - da realização da classificação com equipamentos e materiais não calibrados,
regulados ou aferidos;
III - for constatada a execução de serviço de classificação, por pessoa física
que não possua habilitação legal para o produto, ou que esteja com a credencial
vencida;
IV - dificultar, causar embaraço ou promover resistência à ação fiscalizadora;
V - prestar informação falsa ou omitir dados visando encobrir a infração; e
VI - a autoridade fiscalizadora entender que a medida se faz necessária, para
impedir a continuidade da infração ou para evitar a ocorrência de uma prestação
de serviços inadequada, incorreta ou insegura.
§ 1º A medida cautelar referida no caput deste artigo poderá ser aplicada de
maneira antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
§ 2º A aplicação da medida cautelar será formalizada pelo correspondente termo,
no qual devem ser estabelecidas as exigências e o prazo para o seu cumprimento.
§ 3º A medida cautelar será mantida enquanto se fizer necessária, podendo ser
revogada pela autoridade competente para sua aplicação, justificada a sua
decisão.
CAPÍTULO X
DOS PRAZOS
Art. 104. Contam-se os prazos a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a
cientificação oficial.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente, ou este for iniciado depois
da hora normal ou encerrado antes da hora normal.
§ 3º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, não se
interrompendo nos feriados.
Art. 105. Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
Art. 106. O requerimento de perícia, de arbitragem, os documentos solicitados
pela autoridade fiscalizadora e demais manifestações processuais, encaminhados
via postal, serão considerados como entregues na data de postagem, marcada pelo
correio.
Parágrafo único. Caso o dia do vencimento seja feriado no município do
destinatário da cientificação oficial, o interessado deverá encaminhar a prova
deste fato juntamente com sua manifestação.
Art. 107. Quando o fiscalizado utilizar sistema de transmissão de dados e
imagens, previstos no art. 69 deste Decreto, os documentos originais deverão ser
entregues ao órgão fiscalizador ou postados no correio, obrigatoriamente, até
cinco dias da data do término do prazo processual a ser cumprido, sob pena de
não serem considerados.
Parágrafo único. A falta de autenticidade entre a cópia do documento transmitido
e o seu original entregue ao órgão fiscalizador os torna sem efeito para o
atendimento do prazo processual.
Art. 108. Considera-se, para efeito de suspensão de prazo, o requerimento
apresentado a qualquer tempo pelo depositário, comprovando risco iminente de a
mercadoria fiscalizada se tornar imprópria para o consumo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá os
emolumentos para ressarcir a realização da classificação obrigatória de produtos
vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando da importação,
do registro e do credenciamento inicial e suas atualizações e demais serviços,
previstos neste Decreto.
Art. 110. Os valores dos emolumentos para realização dos serviços de
classificação obrigatória dos produtos destinados diretamente à alimentação
humana e na compra e venda do Poder Público serão livremente pactuados entre as
partes contratantes.
Art. 111. Os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico,
padronizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, expostos
ao consumo com prazo de validade vencido serão apreendidos ou terão sua
comercialização suspensa, comunicando-se aos outros órgãos responsáveis para a
instauração do competente processo de apuração de infração e imposição de
penalidade.
Art. 112. Os produtos hortícolas e outros produtos perecíveis com
características peculiares, quando não alcançados pelo disposto neste Decreto,
serão normatizados de forma específica pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 113. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá os
modelos dos documentos previstos no art. 32 deste Decreto.
Art. 114. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência de
Vigilância Sanitária, no âmbito de suas competências, deverão firmar acordo de
cooperação técnica, com vistas a otimizar as ações de fiscalização e harmonizar
as informações para o consumidor final referentes à classificação de produtos
vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Art. 115. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expedirá
as instruções necessárias para execução deste Decreto.
Art. 116. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 117. Fica revogado o Decreto nº 3.664, de 17 de novembro de 2000.
Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes