PORTARIA SRFB/4ªRF Nº 538 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007

Transfere as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jaboatão dos Guararapes para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife e dá outras providências.

(DOU - 14/9/2007)

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, publicada na edição extra do DOU de 02/05/2007, e

Considerando a não conclusão do processo de instalação da nova sede e a insuficiência de servidores para atender a demanda corrente na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jaboatão dos Guararapes, resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de cento e vinte dias, as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jaboatão dos Guararapes, conferidas pelo art. 160 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife.

Art. 2º Ficam igualmente transferidas as atribuições do Delegado da Receita Federal do Brasil de Jaboatão dos Guararapes, previstas nos artigos 238, 242 e 243 e 249 do Regimento Interno, pelo mesmo prazo de cento e vinte dias, para o Delegado da Receita Federal do Brasil de Recife.

Art. 3º Em todos os atos praticados em função das competências e atribuições ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 535/2007/SRRF04.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINA MARIA VIEIRA