28/11/2008

DECRETO Nº 6.668 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. (DOU 28/11/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 66 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2008. (DOU 28/11/2008)

27/11/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 59 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39. (DOU 27/11/2008)

DECRETO Nº 6.664 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005. (DOU 27/11/2008)

26/11/208

DECRETO Nº 6.662 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (DOU 26/11/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2008. (DOU 26/11/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 890 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
Substitui o Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. (DOU 26/11/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2008. (DOU 26/11/2008)

PORTARIA RFB Nº 2.081 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 26/11/2008)

25/11/2008

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2008. (DOU 25/11/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 131 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
Prorroga por trinta dias os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ICMS 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM. (DOU 25/11/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 92 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
Torna públicos os Convênios ICMS 130 e 131, de 24 de novembro de 2008. (DOU 25/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 46 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Atualiza a relação do contribuintes dos Anexo VI, Anexo XI, Anexo XIV e Anexo XXI do Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU 25/11/2008)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 43 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007. (DOU 25/11/2008)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 44 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007. (DOU 25/11/2008)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 45 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CGSN n° 38, de 1° de setembro de 2008. (DOU 25/11/2008)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 46 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. (DOU 25/11/2008)

24/11/2008

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 45 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06. (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 44 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 43 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 42 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 41 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 40 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 39 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 39 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 38 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 37 DE 21.11.2008 DE NOVEMBRO DE 2008
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. (DOU 24/11/2008)

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 22 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 24/11/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 91 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 24/11/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 107 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows. (DOU 24/11/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 106 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOU 24/11/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. (DOU 24/11/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 104 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (DOU 24/11/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 103 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção. (DOU 24/11/2008)

21/11/2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 73 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona. (DOU 21/11/2008)

DECRETO Nº 6.655 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (DOU 21/11/2008)

LEI Nº 11.828 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. (DOU 21/11/2008)

LEI Nº 11.827 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. (DOU 21/11/2008)

20/11/2008

PORTARIA RFB Nº 1.976 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008
Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias. (DOU 20/11/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 889 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a revogação de artigos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. (DOU 20/11/2008)

19/11/2008

DECRETO Nº 6.633 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. (DOU 19/11/2008)

18/11/2008

PORTARIA RFB Nº 1.953 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 18/11/2008)

17/11/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 58 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39. (DOU 17/11/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 57 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda, CNPJ 04.522.275/0001-46. (DOU 17/11/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 56 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39. (DOU 17/11/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 55 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39. (DOU 17/11/2008)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias. (DOU 17/11/2008)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e utilizados para pagamento de tributos. (DOU 17/11/2008)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. (DOU 17/11/2008)

13/11/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. (DOU 13/11/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 887 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. (DOU 13/11/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 76 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
Torna público que os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I, da Resolução CAMEX nº 17, de 2008. (DOU 13/11/2008)

12/11/2008

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
Ratifica os Convênios ICMS 126/08 a 129/08. (DOU 12/11/2008)

10/11/2008

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. (DOU 10/11/2008)

07/11/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 885 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o certificado de origem do Mercado Comum do Sul (Mercosul) nas transações comerciais em moeda local no âmbito do Mercosul. (DOU 7/11/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 881 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4). (DOU 7/11/2008)

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 21 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 7/11/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 72 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Nega provimento ao pedido de suspensão do direito antidumping aplicado sobre as importações de magnésio metálico em formas brutas, originárias da República Popular da China, de que trata a Resolução CAMEX nº 27, de 05 de outubro de 2004. (DOU 7/11/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 886 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). (DOU 7/11/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 71 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Encerra a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de nitrato de amônio e de nitrato de amônio estabilizado - binário, destinado, exclusivamente, à fabricação de fertilizantes, com teor de nitrogênio contido superior a 30%, comumente classificadas nos itens 3102.30.00, 3105.51.00 e 3105.59.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da Federação Russa e da Ucrânia. (DOU 7/11/2008)

06/11/2008

DECRETO Nº 6.634 DE 05.11.2008 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. (DOU 6/11/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 884 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (DOU 6/11/2008)

05/11/2008

CIRCULAR SECEX Nº 73 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 5/11/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 883 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008
Disciplina a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação para pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. (DOU 5/11/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 102 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco. (DOU 5/11/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008 que encerra investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão, comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e da República da Coréia do Sul). (DOU 5/11/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 68 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 61, de 3 de outubro de 2008 que aplica direitos antidumping provisórios, por 6 meses, nas importações de fibras de viscose - comumente classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - da Áustria, de Taipé Chinês e da República Popular da China. (DOU 5/11/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008 que determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. (DOU 5/11/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Fixa as diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação. (DOU 5/11/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 88 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins. (DOU 5/11/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008 que encerra investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão, comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e da República da Coréia do Sul. (DOU 5/11/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 67 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 53, de 28 de agosto de 2008 que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, comumente classificadas nos itens 5307.10.10 e 5307.20.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia. (DOU 5/11/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 89 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Publica o Protocolo ICMS 102, de 16 de outubro de 2008 que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco. (DOU 5/11/2008)

04/11/2008

DESPACHO CONFAZ Nº 85 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 021/2008. (DOU 4/11/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 86 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 022/2008. (DOU 4/11/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 87 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 023/2008. (DOU 4/11/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 64 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2008. (DOU 4/11/2008)

03/11/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 63 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Altera os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008. (DOU 3/11/2008)

30/10/2008

DESPACHO CONFAZ Nº 82 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 017/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10021. (DOU 30/10/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 81 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 016/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10023. (DOU 30/10/2008)

DECRETO Nº 6.622 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o art. 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (DOU 30/10/2008)

DECRETO Nº 6.621 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (DOU 30/10/2008)

29/10/2008

CIRCULAR SECEX Nº 69, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 29/10/2008)

27/10/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. (DOU 27/10/2008)

24/10/2008

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 127 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 28/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no estado. (DOU 24/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 128 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo para cumprimento de obrigação acessória de que trata o inciso I do § 8º da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/07, na forma que dispõe. (DOU 24/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 126 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos. (DOU 24/10/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 80 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Torna públicos os Convênios ICMS que menciona. (DOU 24/10/2008)

DECRETO Nº 6.614 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
Regulamenta a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. (DOU 24/10/2008)

23/10/2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Altera por um período de 12 meses, e para as quotas indicadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona. (DOU 23/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 59 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU 23/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU 23/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 57 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU 23/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU 23/10/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 882 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. (DOU 23/10/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 64 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Sitemas Integrados que menciona, e dá outras providências. (DOU 23/10/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 63 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de papel supercalandrado base para siliconização, para aplicação como release liner em estruturas auto-adesivas, que pode ser apresentado nos tipos glassine ou SCK, com gramatura de 35 a 90 g/m2, comumente classificadas no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América e da Finlândia. (DOU 23/10/2008)

DECRETO Nº 6.613 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (DOU 23/10/2008)

22/10/2008

DESPACHO CONFAZ Nº 79 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOU 22/10/2008)

DECRETO Nº 6.606 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. (DOU 22/10/2008)

17/10/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 879 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 96 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica. (DOU 17/10/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 880 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 101 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 100 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 99 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 98 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 97 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 80 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 92 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 91 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 87 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 83 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 95 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 94 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. (DOU 17/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 93 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. (DOU 17/10/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 78 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 17/10/2008)

16/10/2008

PORTARIA CONJUNTA STN/SOMPOG Nº 3 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá outras providências. (DOU 16/10/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 878 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências. (DOU 16/10/2008)

15/10/2008

DESPACHO CONFAZ Nº 77 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08. (DOU 15/10/2008)

14/10/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008
Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ33.000.167/0098-34. (DOU 14/10/2008)

09/10/2008

PORTARIA INMETRO N° 354 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a Declaração de Liberação para Importação de Produtos a ser emitida pelo INMETRO. (DOU 9/10/2008)

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 19 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 9/10/2008)

08/10/2008

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 27 DE 7 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação às receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (DOU 8/10/2008)

07/10/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 11 DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. (DOU 7/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 10 DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. (DOU 7/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 9 DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. (DOU 7/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12 DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. (DOU 7/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 54 DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. (DOU 7/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 53 DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. (DOU 7/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 52 DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. (DOU 7/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 51 DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. (DOU 7/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13 DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. (DOU 7/10/2008)

06/10/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 56 DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2008. (DOU 6/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 8 DE 1 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 20 de junho de 2008. (DOU 6/10/2008)

03/10/2008

DECRETO Nº 6.593 DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. (DOU 3/10/2008)

ATO COTEPE/ICMS Nº 1 DE 08 DE JANEIRO DE 2008
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Retificada do DOU de 07 de março de 2008 (DOU 3/10/2008)

02/10/2008

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.621 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Regulamenta a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) para fins do disposto no inciso III do § 8º do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (DOU 2/10/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.620 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece critérios relativos ao registro contábil de operações de incorporação, fusão e cisão de empresas realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle em que sejam parte instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU 2/10/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.619 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre critérios aplicáveis na avaliação de investimentos em coligadas e controladas. (DOU 2/10/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.618 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Promove ajustes nas condições básicas do Crédito Rural. (DOU 2/10/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.617 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre critérios para registro contábil de ativos imobilizados e diferidos por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU 2/10/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.616 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o inciso VII do parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001. (DOU 2/10/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.615 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a apuração do limite de exposição por cliente, de que trata a Resolução nº 2.844, de 29 de junho de 2001, pelo BNDES. (DOU 2/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 54 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica. (DOU 2/10/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.614 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Safra 2008/2009. (DOU 2/10/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.613 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o art. 3º da Resolução nº 3.524, de 20 de dezembro de 2007, para estender o período de manutenção da situação de normalidade das operações ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana. (DOU 2/10/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.612 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Altera dispositivos das Resoluções nºs 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.577, 3.578, 3.579 e 3.580, todas de 29 de maio de 2008. (DOU 2/10/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.456 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de outubro de 2008. (DOU 2/10/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.452 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2008. (DOU 2/10/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.453 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Comunica a disponibilidade de domínios no âmbito das informações adicionais da Central de Risco de Crédito, de que trata a Circular 3.098, de 2002, a partir da data-base de outubro de 2008. (DOU 2/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 55 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2008. (DOU 2/10/2008)

01/10/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 76 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece normas e procedimentos sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal previsto pelo art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993, para utilização em projetos audiovisuais, altera e inclui dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 2003 e dá outras providências. (DOU 1/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 3 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para construção ou conversão no País de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, contratadas por empresas sediadas no exterior, sob o regime de Entreposto Aduaneiro. (DOU 1/10/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 194 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID, industrializado no País. (DOU 1/10/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 195 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Disco Digital de Leitura a Laser - DVD ROM, gravado com programas de computador, obra áudio visual ou jogos, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 1/10/2008)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGF Nº 8 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457/2007. (DOU 1/10/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.341 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Esclarece acerca da remessa de extratos eletrônicos referentes às contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2008 e de 2010. (DOU 1/10/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.449 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de setembro de 2008. (DOU 1/10/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/JOÃO PESSOA - PB Nº 57 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 1/10/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 33 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. (DOU 1/10/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 193 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 1/10/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 34 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as especificações técnicas da Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC, conforme previsto no Ajuste SINIEF 07/05. (DOU 1/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 84 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis - GO. (DOU 1/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 85 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG. (DOU 1/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 89 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 111 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 112 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 113 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 114 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui recursos de Memória de Fita-detalhe. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 115 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 122 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 04/08 que autoriza os Estados do Piauí, do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 123 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 124 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 125 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM. (DOU 1/10/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 75 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Torna públicos os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que menciona. (DOU 1/10/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 76 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 1/10/2008)

AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 10 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU 1/10/2008)

AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 11 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU 1/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 86 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF e aprova seu Regimento. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 102 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios destinados às Forças Armadas. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 103 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 104 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 105 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE de remédios. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 106 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN - e a não exigir da Companhia obrigações tributárias. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 107 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de um equipamento simulador de operações ferroviárias. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 108 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 109 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 140/05, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 110 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 116 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 117 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 118 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Tocantins das disposições da cláusula décima do Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 119 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 120 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de 3 (três) pianos para a Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim. (DOU 1/10/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 121 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditos tributários decorrentes de apropriação e destaques indevidos de ICMS feitos pela associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo. (DOU 1/10/2008)

PORTARIA IRFB/FORTALEZA - CE Nº 80 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Atribui a Seção de Despacho Aduaneiro -ALF/FOR/Sadad-, em caráter supletivo, as competências que menciona. (DOU 1/10/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 36 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Ato COTEPE/ICMS 01/08, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (DOU 1/10/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 35 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08. (DOU 1/10/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 79 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Protocolo que entre si celebram os Estados de Tocantins e Rondônia, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido. (DOU 1/10/2008)

30/09/2008

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.610 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e subexigibilidades do MCR 6-2, relativamente às operações contratadas nas condições do Pronaf, e fixa novo percentual para subexigibilidade de aplicação no Pronaf a partir da safra 2009/2010. (DOU 30/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.447 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. (DOU 30/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.442 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de setembro de 2008. (DOU 30/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.448 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Comunica alteração nas instruções de preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular 3398 e a Carta-Circular 3332, ambas de 2008. (DOU 30/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/VOLTA REDONDA - RJ Nº 47 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona. (DOU 30/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 50 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00. (DOU 30/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/VOLTA REDONDA - RJ Nº 46 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona. (DOU 30/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 49 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39. (DOU 30/9/2008)

ORDEM DE SERVIÇO DRFB/CAMPO GRANDE - MS Nº 7 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece critérios para a uniformização de procedimentos visando atender aos dispositivos legais relacionados à Manutenção e Controle da retenção do FPE/FPM. (DOU 30/9/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 32 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89. (DOU 30/9/2008)

ATO CN Nº 41 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras". (DOU 30/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.611 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento. (DOU 30/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.609 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2008. (DOU 30/9/2008)

29/09/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.433 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural. (DOU 29/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.430 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de setembro de 2008. (DOU 29/9/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.406 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina. (DOU 29/9/2008)

DECRETO Nº 6.582 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. (DOU 29/9/2008)

DECRETO Nº 6.581 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, e dá outras providências. (DOU 29/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 53 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2008. (DOU 29/9/2008)

26/09/2008

LEI Nº 11.787 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (DOU 26/9/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 877 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação. (DOU 26/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 27 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2008. (DOU 26/9/2008)

PORTARIA IRFB/ SÃO FRANCISCO DO SUL - SC Nº 39 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza o desdobramento de conhecimento de transporte para inclusão de adição em Declaração de Importação. (DOU 26/9/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.405 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Altera as Circulares nºs 3.144, de 2002, e 3.375, de 2008, que tratam da exigibilidade adicional sobre depósitos e do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos interfinanceiros de sociedades de arrendamento mercantil. (DOU 26/9/2008)

PORTARIA MF Nº 222 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior. (DOU 26/9/2008)

DECRETO Nº 6.579 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12 de maio de 2008. (DOU 26/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.425 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2008. (DOU 26/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.432 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (DOU 26/9/2008)

25/09/2008

PORTARIA DRFB/SÃO LUIS - MA Nº 100 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís (MA). (DOU 25/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.421 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de setembro de 08. (DOU 25/9/2008)

PORTARIA RFB Nº 1.472 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito as transferências de competência que especifica. (DOU 25/9/2008)

PORTARIA SECEX Nº 21 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (DOU 25/9/2008)

24/09/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/2ª RF Nº 13 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 012, de 16 de setembro de 2008, que suspende o alfandegamento do Ponto de Fronteira Epitaciolância, localizado na Av. Internacional, nº 595, município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. (DOU 24/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 47 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Real Tabacos Ltda, CNPJ 04.923.986/0003-94. (DOU 24/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 48 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ nº 01.301.517/0001-83. (DOU 24/9/2008)

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 18 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 24/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.413 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de setembro de 2008. (DOU 24/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.419 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Comunica alteração no texto das Instruções de Preenchimento e no Leiaute do Demonstrativo de Risco de Liquidez - DRL. (DOU 24/9/2008)

23/09/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 46 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00. (DOU 23/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.405 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de setembro de 2008. (DOU 23/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.404 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural. (DOU 23/9/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 876 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob). (DOU 23/9/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 874 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural. Republicada do DOU de 23 de setembro de 2008. (DOU 9/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/1ª RF Nº 44 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande/MT, para atendimento das atividades aduaneiras relativas a operação de vôos charters de passageiros. (DOU 23/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/7ª RF Nº 372 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
Alfandegamento de Instalação Portuária de Uso Privativo Misto. (DOU 23/9/2008)

PORTARIA IRFB/FORTALEZA - CE Nº 54 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a obrigação dos agentes ou dos representantes de empresas de transporte aéreo informar a chegada de aeronaves procedentes do exterior. (DOU 23/9/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 67 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Torna público a lista de entidades credenciadas junto à ALADI para emitir Certificados de Origem e revoga a Circular SECEX nº 44, de 13 de novembro de 2000. (DOU 23/9/2008)

22/09/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 52 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008 e nº 47, de 27 de agosto de 2008, que divulgam as agendas tributárias dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2008. (DOU 22/9/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 29 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. (DOU 22/9/2008)

PORTARIA DRFB/MACEIÓ - AL Nº 65 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece as competências dos órgãos que indica. (DOU 22/9/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 31 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. (DOU 22/9/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 26 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06. (DOU 22/9/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 25 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. (DOU 22/9/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 27 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 22/9/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 30 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006. (DOU 22/9/2008)

DECRETO Nº 6.573 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. (DOU 22/9/2008)

PORTARIA IRFB/SÃO PAULO - SP Nº 292 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o registro de chegada no Sistema Siscomex Trânsito. (DOU 22/9/2008)

PORTARIA DRFB/PETROLINA - PE Nº 52 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece que os despachos de exportação no âmbito do recinto alfandegado serão realizados nos termos e condições que menciona. (DOU 22/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/8ª RF Nº 92 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
Declara alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, na data de 21 de setembro de 2008, a Base Aérea de São Paulo, em Cumbica - Guarulhos/SP. (DOU 22/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.397 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de setembro de 2008. (DOU 22/9/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 28 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Cancelamento de Registro do ECF da marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF1001, registrado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 007/05, de 18 de Março de 2005, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico. (DOU 22/9/2008)

19/09/2008

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 77 DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU 19/9/2008)

PORTARIA SUFRAMA Nº 442 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Inclui os insumos que indica, no inciso II, produtos motocicletas e motonetas acima de 100 até 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN. (DOU 19/9/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 65 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona. (DOU 19/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 45 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28. (DOU 19/9/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 74 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Torna público o Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008, que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU 19/9/2008)

PORTARIA DRFB/SÃO LUIS - MA Nº 96 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Transfere, até o dia 21/09/2008, as competências da ARF Santa Inês para a ARF Bacabal. (DOU 19/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.394 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de setembro de 2008. (DOU 19/9/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.404 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos. (DOU 19/9/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 66 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 19/9/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 64 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Torna público que as autoridades norte-americanas anunciaram por meio de edital a lista de petições aceitas para análise referentes à revisão da elegibilidade de produtos no SGP dos Estados Unidos. (DOU 19/9/2008)

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCE Nº 1.460 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Disciplina as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (DOU 19/9/2008)

18/09/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.392 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2008. (DOU 18/9/2008)

PORTARIA SECEX Nº 20 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o texto relativo à NCM 0201.30.00 - carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas -, do Capítulo 2 do Anexo "N", da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007. (DOU 18/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/DIVINÓPOLIS - MG Nº 39 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
Reconhece direito à redução da alíquota do IPI. (DOU 18/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 51 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. (DOU 18/9/2008)

LEI Nº 11.775 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências. (DOU 18/9/2008)

LEI Nº 11.773 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. (DOU 18/9/2008)

LEI Nº 11.774 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. (DOU 18/9/2008)

17/09/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/8ª RF Nº 88 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
Reconhece, a título provisório e pelo prazo de 120 dias, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, localizado no município de Cubatão/SP. (DOU 17/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 44 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda, CNPJ nº 04.522.275/0001-46. (DOU 17/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.385 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de setembro de 2008. (DOU 17/9/2008)

PORTARIA CSRF Nº 5 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre recurso especial de divergência contra decisões das Turmas Especiais dos Conselhos de Contribuintes e outros procedimentos. (DOU 17/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 5 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral. (DOU 17/9/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 58 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários (DOU 17/9/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Encerra a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o fenol de grau puro de análise, ou pró-análise, acondicionado em embalagens não superiores a 27 kg, comumente classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia. (DOU 17/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/2ª RF Nº 12 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Suspende o alfandegamento do Ponto de Fronteira Epitaciolância, localizado na Av. Internacional, nº 595, município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. (DOU 17/9/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 57 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU 17/9/2008)

 

16/09/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.379 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de setembro de 2008. (DOU 16/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/8ª RF Nº 89 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
Declara alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, nos dias 17 e 18 de setembro de 2008, o Aeroporto Internacional de Congonhas/SP. (DOU 16/9/2008)

DECRETO Nº 6.566 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
Dá nova redação ao § 1º do art. 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (DOU 16/9/2008)

DECRETO Nº 6.565 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. (DOU 16/9/2008)

15/09/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/3ª RF Nº 25 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Declara alfandegadas, até 1º de junho de 2011, as instalações portuárias marítimas de uso público, representadas por 24 (vinte e quatro) tanques para armazenamento de granéis líquidos, da empresa Granel Química Ltda, localizadas dentro da área do Porto Organizado de Itaqui, em São Luís, Estado do Maranhão. (DOU 15/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/3ª RF Nº 26 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado em São Luís, Estado do Maranhão. (DOU 15/9/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.340 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Presta esclarecimentos e divulga procedimentos para formalização de comunicação referente à solicitação de transferência de recursos provenientes das deficiências de aplicação em crédito rural - Resolução nº 3.607, de 2008. (DOU 15/9/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 73 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
Comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal especificado registrou o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 104704-205 relativo ao ECF IF marca TERMOPRINTER, modelo TPF1004, versão 01.00.04. (DOU 15/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.374 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de setembro de 2008. (DOU 15/9/2008)

12/09/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 875 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 823, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiros para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU 12/9/2008)

DECRETO Nº 6.561 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 9 de julho de 2008. (DOU 12/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.372 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de setembro de 2008. (DOU 12/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.373 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 11 de setembro de 2008. (DOU 12/9/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.606 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação. (DOU 12/9/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.607 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4) - Recolhimento e transferência dos recursos provenientes das deficiências apuradas no período 2007/2008. (DOU 12/9/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.608 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), no âmbito do convênio bilateral firmado entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina. (DOU 12/9/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC. (DOU 12/9/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 56 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona e revoga a Resolução CAMEX nº 20, de 16 de abril de 2008. (DOU 12/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/2ª RF Nº 11 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Declara alfandegado o ponto de fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, situado no ponto de travessia do Rio Itacutu que interliga o município de Bonfim, no Estado de Roraima, e a cidade Guianense de Lethem. (DOU 12/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 41 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 12/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 42 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 12/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 43 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 12/9/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.339 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas - STR. (DOU 12/9/2008)

11/09/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/9ª RF Nº 51 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
Alfandegamento de Terminal Portuário Fluvial. (DOU 11/9/2008)

PORTARIA SECEX Nº 19 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (DOU 11/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.368 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2008. (DOU 11/9/2008)

10/09/2008

LEI Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (DOU 10/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.365 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de setembro de 2008. (DOU 10/9/2008)

ATO COTEPE/MVA - CONFAZ Nº 4 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Tabela II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. (DOU 10/9/2008)

09/09/2008

DECRETO Nº 6.556 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências. (DOU 9/9/2008)

PORTARIA IRFB - ALFÂNDEGA PORTO DE FORTALEZA - CE Nº 74 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008
Atribui à Seção de Tecnologia da Informação as competências que menciona. (DOU 9/9/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 874 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural. (DOU 9/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.361 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de setembro de 2008. (DOU 9/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.364 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga novos procedimentos para a comunicação das instituições autorizadas a operar em câmbio com o Banco Central do Brasil. (DOU 9/9/2008)

ORDEM DE SERVIÇO IRFB - ALFÂNDEGA PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ Nº 11 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 9, de 4 de julho de 2008, publicada no DOU nº 132, de 11/7/2008, Seção 1, pág. 26. (DOU 9/9/2008)

08/09/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.354 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). (DOU 8/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.353 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de setembro de 2008. (DOU 8/9/2008)

PORTARIA BACEN Nº 46.834 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Define, para os efeitos do art. 14 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, os débitos considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, oriundos de multas administrativas de competência do Banco Central do Brasil. (DOU 8/9/2008)

05/09/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 26 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (DOU 5/9/2008)

PORTARIA RFB Nº 1.404 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. (DOU 5/9/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 62 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação dos bens usados que menciona. (DOU 5/9/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 63 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Abre investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de mídias ópticas graváveis, comumente classificadas no item 8523.40.11, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. (DOU 5/9/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 182 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto embarcações em fibra de vidro - NCM 8903.92.00 e 8903.99.00, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 5/9/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.338 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece procedimentos para a dispensa de envio das informações de que trata a Circular 3399, de 2008. (DOU 5/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.350 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de setembro de 2008. (DOU 5/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.351 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga lista de instituições financeiras e outras entidades para as quais se recomenda a adoção de procedimentos reforçados de diligência devida. (DOU 5/9/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 24 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Ato COTEPE/ICMS 01/08, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (DOU 5/9/2008)

04/09/2008

DESPACHO CONFAZ Nº 72 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 19/2008. (DOU 4/9/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 71 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 18/2008. (DOU 4/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.345 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de agosto e 01 de setembro de 2008. (DOU 4/9/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 181 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto barramento elétrico de cobre, para tensões de até 1.000 V e corrente máxima de até 160 A, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 4/9/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 180 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de armazenamento de dados em meio magnético -NCM 8471.70.19-, industrializado na Zona Franca de Manaus e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 11, de 20 de janeiro de 2008. (DOU 4/9/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 179 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de armazenamento de dados em meio magnético -NCM 8471.70.19- e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 12, de 20 de janeiro de 2008. (DOU 4/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 39 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. (DOU 4/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 38 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. (DOU 4/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF / 8ª REGIÃO FISCAL Nº 85 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Declara alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, no dia 03 de setembro de 2008, a base aérea de Cumbica, em Guarulhos/SP. (DOU 4/9/2008)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 224 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005. (DOU 4/9/2008)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 223 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005. (DOU 4/9/2008)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 222 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005. (DOU 4/9/2008)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 221 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008
Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e os Anexos, celebrados em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005, respectivamente. (DOU 4/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 25 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (DOU 4/9/2008)

03/09/2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 54 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona. (DOU 3/9/2008)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 38 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. (DOU 3/9/2008)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 39 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional. (DOU 3/9/2008)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 40 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008. (DOU 3/9/2008)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 41 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. (DOU 3/9/2008)

RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 2 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional. (DOU 3/9/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 61 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da América e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. (DOU 3/9/2008)

PORTARIA SECEX Nº 18 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (DOU 3/9/2008)

PORTARIA IRFB - PORTO DE MANAUS Nº 168 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus. (DOU 3/9/2008)

PORTARIA IRFB - PORTO DE SANTOS Nº 279 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Prorroga prazo de testes do Sistema de Segurança Pública Portuária - SSPP, que controla as operações dos "Portões CODESP". (DOU 3/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 50 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2008. (DOU 3/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.341 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de agosto de 2008. (DOU 3/9/2008)

02/09/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2008. (DOU 2/9/2008)

PORTARIA SRFB/8ª RF Nº 103 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Transfere, temporariamente, pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período, da Derat para a DRF/Osasco os processos que menciona. (DOU 2/9/2008)

ATO CN Nº 38 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008, que "Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências". (DOU 2/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.337 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de agosto de 2008. (DOU 2/9/2008)

ATO CN Nº 39 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008, que "Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006". (DOU 2/9/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 49 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2008. (DOU 2/9/2008)

01/09/2008

PORTARIA IRFB / PORTO DO RIO GRANDE - RS Nº 49 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece normas e procedimentos para a verificação eletrônica de cargas por intermédio da utilização de equipamento de raios-x (scanner) na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande. (DOU 1/9/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 178 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto conversor CA/CC para máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM 8471.30.12 e 8471.30.19- "Notebook", industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 1/9/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 177 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto conversor CA/CC para máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM 8471.30.12 e 8471.30.19 - "Notebook". (DOU 1/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.338 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de setembro de 2008. (DOU 1/9/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.330 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de agosto de 2008. (DOU 1/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.605 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece procedimentos relativos ao registro contábil das reservas de capital e reservas de lucros, bem como de lucros ou prejuízos acumulados, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU 1/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.604 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis na elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). (DOU 1/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.603 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Altera normas dos recursos obrigatórios e dos programas de investimento no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. (DOU 1/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.602 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre fatores de ponderação, alcance de renegociações com base no MCR 2-6-9, razos das operações de custeio da agricultura empresarial e revoga dispositivo da Resolução nº 3.537, de 31 de janeiro de 2008. (DOU 1/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.601 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre limites de crédito para despesas de custeio e de colheita de café nos financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). (DOU 1/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.600 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. (DOU 1/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.599 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Promove ajustes nas condições básicas do Crédito Rural. (DOU 1/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.598 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Safra 2008/2009. (DOU 1/9/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.597 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Altera dispositivos das Resoluções nºs 3.575, 3.576, 3.577 e 3.578, todas de 29 de maio de 2008. (DOU 1/9/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 69 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 013/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 030/008. (DOU 1/9/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 70 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 014/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 031/008. (DOU 1/9/2008)

29/08/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.327 DE 27 DE AGOSTO DE 2008
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2009. (DOU 29/8/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.403 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Anexo à Circular nº 3.327, de 2006, que relaciona os títulos e subtítulos contábeis utilizados como base de cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). (DOU 29/8/2008)

PORTARIA SECEX Nº 17 DE 27 DE AGOSTO DE 2008
Altera os itens 1 e 4 do inciso III - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10 - no Anexo B da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007. (DOU 29/8/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, comumente classificadas nos itens 5307.10.10 e 5307.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia. (DOU 29/8/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 51 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Encerra investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão, comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e da República da Coréia do Sul, (DOU 29/8/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.402 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil. (DOU 29/8/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, Sistemas Integrados, dentre outros especificados, e dá outras providências. (DOU 29/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.323 DE 27 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de agosto de 2008. (DOU 29/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 48 DE 28 DE AGOSTO DE 2008
Declara insubsistente o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 8 de maio de 2008. (DOU 29/8/2008)

28/08/2008

CIRCULAR SECEX Nº 60 DE 26 DE AGOSTO DE 2008
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de polímeros de polipropileno biaxialmente orientados -filmes de BOPP-, sem impressão gráfica, comumente classificados no código 3920.20.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República da Argentina, República do Chile, República Popular da China, República do Equador, Estados Unidos da América e República do Peru, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (DOU 28/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 47 DE 27 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2008. (DOU 28/8/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 873 DE 26 DE AGOSTO DE 2008
Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes. (DOU 28/8/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 872 DE 26 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. (DOU 28/8/2008)

PORTARIA IRF/RECIFE - PE Nº 74 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife, e dá outras providências. (DOU 28/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.321 DE 26 DE AGOSTO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2008. (DOU 28/8/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.337 DE 27 DE AGOSTO DE 2008
Divulga procedimentos mínimos necessários para o desempenho do estabelecido pela Circular 3.400, de 2008, no cumprimento das atribuições especiais das cooperativas centrais de crédito previstas no Capítulo IV da Resolução 3.442, de 2007. (DOU 28/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.319 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. Retificado do DOU de 27 de agosto de 2008 (DOU 28/8/2008)

27/08/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 2 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). (DOU 27/8/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.401 DE 15 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Retificado do DOU de 19 de agosto de 2008 (DOU 27/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.317 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de agosto de 2008. (DOU 27/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.319 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. (DOU 27/8/2008)

26/08/2008

DESPACHO CONFAZ Nº 64 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 015/2008. (DOU 26/8/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 66 DE 12 DE AGOSTO DE 2008
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 017/2008. (DOU 26/8/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 65 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 016/2008. (DOU 26/8/2008)

PORTARIA DRF/ITAJAÍ - SC Nº 140 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Altera a Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no DOU em 21 de fevereiro de 2007, Seção 1, pág. 21. (DOU 26/8/2008)

DECRETO Nº 6.547 DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Altera o art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. (DOU 26/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.312 DE 22 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de agosto de 2008. (DOU 26/8/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 68 DE 22 DE AGOSTO DE 2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 010/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 17/2008. (DOU 26/8/2008)

25/08/2008

CIRCULAR SECEX Nº 59 DE 21 DE AGOSTO DE 2008
Torna público que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências da Federação Russa, e revoga a Circular SECEX nº 37, de 27 de junho de 2001. (DOU 25/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.308 DE 21 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de agosto de 2008. (DOU 25/8/2008)

22/08/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.301 DE 20 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de agosto de 2008. (DOU 22/8/2008)

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 16 DE 21 DE AGOSTO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 22/8/2008)

ATO COTEPE/MVA - CONFAZ Nº 3 DE 21 DE AGOSTO DE 2008
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. (DOU 22/8/2008)

DECRETO Nº 6.544 DE 21 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. (DOU 22/8/2008)

DECRETO Nº 6.543 DE 21 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. (DOU 22/8/2008)

DECRETO Nº 6.542 DE 21 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. (DOU 22/8/2008)

DECRETO Nº 6.541 DE 21 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de 2008. (DOU 22/8/2008)

21/08/2008

ORDEM DE SERVIÇO IRFB/SÃO PAULO Nº 7 DE 19 DE AGOSTO DE 2008
Altera a OS IRF/SPO nº 6/2007, que dispõe sobre a habilitação de usuários de comércio exterior no SISCOMEX (RADAR). (DOU 21/8/2008)

PORTARIA DRFB/BELO HORIZONTE - MG Nº 17 DE 19 DE AGOSTO DE 2008
Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona. (DOU 21/8/2008)

PORTARIA RFB Nº 1.301 DE 20 DE AGOSTO DE 2008
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de julho de 2008, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). (DOU 21/8/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 871 DE 19 DE AGOSTO DE 2008
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.5". (DOU 21/8/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 870 DE 19 DE AGOSTO DE 2008
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.3". (DOU 21/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.299 DE 19 DE AGOSTO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de agosto de 2008. (DOU 21/8/2008)

20/08/2008

DESPACHO CONFAZ Nº 67 DE 19 DE AGOSTO DE 2008
Torna sem efeito o Despacho do Secretário-Executivo nº 63/08. (DOU 20/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.297 DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de agosto de 2008. (DOU 20/8/2008)

PORTARIA IRFB - PORTO DE SANTOS Nº 259 DE 15 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, e dá outras providências. (DOU 20/8/2008)

19/08/2008

CIRCULAR BACEN Nº 3.401 DE 15 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (DOU 19/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7 DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. (DOU 19/8/2008)

DECRETO Nº 6.539 DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração. (DOU 19/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.288 DE 15 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de agosto de 2008. (DOU 19/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 11 DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Ratifica os Convênios ICMS 96/08, 98/08 e 99/08, de 30 de julho de 2008. (DOU 19/8/2008)

18/08/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.272 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de agosto de 2008. (DOU 18/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 37 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. (DOU 18/8/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 76 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes mencionados. (DOU 18/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/8ª RF Nº 77 DE 15 DE AGOSTO DE 2008
Declara alfandegado, em caráter eventual e a título extraordinário, no dia 15 de agosto de 2008, o Aeroporto Internacional de Congonhas/SP. (DOU 18/8/2008)

ORDEM DE SERVIÇO IRFB/PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ Nº 10 DE 13 DE AGOSTO DE 2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008, e Ordem de Serviço ALF/RJO nº 07, de 27 de junho de 2008. (DOU 18/8/2008)

PORTARIA RFB Nº 1.298 DE 15 DE AGOSTO DE 2008
Torna sem efeito as transferências de competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. (DOU 18/8/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 63 DE 15 DE AGOSTO DE 2008
Torna público o Protocolo ICMS 76, de 14 de agosto de 2008, que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD (DOU 18/8/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 23 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. (DOU 18/8/2008)

ATO COTEPE/MVA - CONFAZ Nº 2 DE 15 DE AGOSTO DE 2008
Altera as Tabelas II, III, V, VII, IX, X, XI e XII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. (DOU 18/8/2008)

15/08/2008

CIRCULAR SECEX Nº 58 DE 13 DE AGOSTO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 15/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0097-53. (DOU 15/8/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869 DE 12 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (DOU 15/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.242 DE 13 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de agosto de 2008. (DOU 15/8/2008)

14/08/2008

CIRCULAR SECEX Nº 57 DE 12 DE AGOSTO DE 2008
Torna público as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo até 30/06/2014 ou até que a Política do Mercosul disponha o contrário. (DOU 14/8/2008)

PORTARIA DRFBJ/BELO HORIZONTE - MG Nº 16 DE 12 DE AGOSTO DE 2008
Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona. (DOU 14/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.228 DE 12 DE AGOSTO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2008. (DOU 14/8/2008)

13/08/2008

CIRCULAR SECEX Nº 56 DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fios de viscose, comumente classificadas no item 5510.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipé Chinês. (DOU 13/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/9ª RF Nº 50 DE 08 DE AGOSTO DE 2008
Alfandegamento de instalação portuária marítima. (DOU 13/8/2008)

PORTARIA DRFB/FORTALEZA - CE Nº 25 DE 12 DE AGOSTO DE 2008
Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona. (DOU 13/8/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 50 DE 12 DE AGOSTO DE 2008
Altera para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente para o produto especificado, quando utilizado para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray. (DOU 13/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.226 DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de agosto de 2008. (DOU 13/8/2008)

12/08/2008

PORTARIA DRFB/ITAJAI - SC Nº 133 DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Disciplina o procedimento de Pedido de Autorização para Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação por meio do sistema Tradex. (DOU 12/8/2008)

DECRETO Nº 6.533 DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile. (DOU 12/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.221 DE 08 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de agosto de 2008. (DOU 12/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.222 DE 08 DE AGOSTO DE 2008
Comunica alteração no leiaute do Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO (Circular 3398/08 e Carta-Circular 3332/08). (DOU 12/8/2008)

11/08/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 868 DE 08 DE AGOSTO DE 2008
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2008, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada. (DOU 11/8/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 867 DE 08 DE AGOSTO DE 2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 803 de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. (DOU 11/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.212 DE 07 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de agosto de 2008. (DOU 11/8/2008)

08/08/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.210 DE 06 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de agosto de 2008. (DOU 8/8/2008)

07/08/2008

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.336 DE 06 DE AGOSTO DE 2008
Divulga instruções sobre operações conjugadas a serem realizadas com as instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab). (DOU 7/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 46 DE 05 DE AGOSTO DE 2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2008. (DOU 7/8/2008)

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 15 DE 06 DE AGOSTO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 7/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.202 DE 05 DE AGOSTO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de agosto de 2008. (DOU 7/8/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 866 DE 06 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. (DOU 7/8/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 62 DE 06 DE AGOSTO DE 2008
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas nº 03/2008, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária. (DOU 7/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.209 DE 05 DE AGOSTO DE 2008
Divulga procedimentos a respeito da prestação das informações diárias de que trata a Circular 3.399, de 2008, relativas às apurações estabelecidas pelas Resoluções 3.488 e 3.490, ambas de 2007. (DOU 7/8/2008)

06/08/2008

LEI Nº 11.765 DE 05 DE AGOSTO DE 2008
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (DOU 6/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 22 DE 04 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (DOU 6/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 23 DE 05 DE AGOSTO DE 2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (DOU 6/8/2008)

PORTARIA SUFRAMA Nº 386 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece normas complementares concernentes ao cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto mini-laboratório fotográfico, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 6/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.197 DE 04 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de agosto de 2008. (DOU 6/8/2008)

05/08/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.194 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de julho de 2008. (DOU 5/8/2008)

ATO CN Nº 35 DE 04 DE AGOSTO DE 2008
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, que "Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências". (DOU 5/8/2008)

ATO CN Nº 36 DE 04 DE AGOSTO DE 2008
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008". (DOU 5/8/2008)

PORTARIA DRFB/FOZ DO IGUAÇU - PR Nº 325 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre o procedimento de lacração dos veículos transportadores contendo cargas para exportação destinadas à Argentina e desembaraçadas no Porto Seco de Foz do Iguaçu. (DOU 5/8/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.335 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas às operações de consórcio, de que trata a Circular nº 3.394, de 9 de julho de 2008. (DOU 5/8/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 55 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Torna público que o Banco do Brasil S.A. é a entidade brasileira emissora do Certificado Relativo a Certos Produtos Feitos à Mão - Handicrafts - e do Certificado Relativo aos Produtos de Seda ou de Algodão, Tecidos em Teares Manuais - Handloom. (DOU 5/8/2008)

PORTARIA SECEX Nº 16 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Altera a Portaria SECEX nº 36 de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (DOU 5/8/2008)

04/08/2008

CIRCULAR SECEX Nº 54 DE 31 DE JULHO DE 2008
Torna público o valor de referência a ser recalculado trimestralmente, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007 nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido. (DOU 4/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.186 DE 31 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de julho de 2008. (DOU 4/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.193 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Comunica procedimentos para solicitação de inserção de serviços na Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN. (DOU 4/8/2008)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 438 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. (DOU 4/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10 DE 31 DE JULHO DE 2008
Ratifica o Convênio ICMS 95/08, de 15 de julho de 2008. (DOU 4/8/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 61 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08. (DOU 4/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 35 DE 31 DE JULHO DE 2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 4/8/2008)

PORTARIA RFB Nº 1.252 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 4/8/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.334 DE 31 DE JULHO DE 2008
Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas a Depósitos de Poupança, Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Financiamentos Imobiliários com Recursos do SBPE e Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de que tratam as Circulares nº 2.466, de 1994, nº 2.649, de 1995, e nº 3.239, de 2004. (DOU 4/8/2008)

01/08/2008

DESPACHO CONFAZ Nº 59 DE 31 DE JULHO DE 2008
Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, do Protocolo ICMS 75/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo. (DOU 1/8/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 58 DE 31 DE JULHO DE 2008
Informa sobre aplicação no Estado de Santa Catarina, do Protocolo ICMS 53/08, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável. (DOU 1/8/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 862 DE 17 DE JULHO DE 2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural. (DOU 1/8/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 44 DE 30 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2008. (DOU 1/8/2008)

PORTARIA SRFB / 10ª RF Nº 38 DE 11 DE JUNHO DE 2008
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas na modalidade Declaração de Exportação a posteriori (Exportação de balcão). (DOU 1/8/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 864 DE 25 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências. (DOU 1/8/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.594 DE 31 DE JULHO DE 2008
Promove ajustes nas normas dos Créditos de Custeio e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU 1/8/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.596 DE 31 DE JULHO DE 2008
Estabelece condições para linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, de móveis de madeira, frutas (in natura e processadas), cerâmicas, softwares e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital (exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias); e prorroga o prazo de contratação das operações de que trata a Resolução nº 3.504, de 26 de outubro de 2007. (DOU 1/8/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.333 DE 30 DE JULHO DE 2008
Cria títulos contábeis no Cosif para o registro contábil de despesas de Letras de Crédito do Agronegócio. (DOU 1/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.181 DE 30 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de julho de 2008. (DOU 1/8/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.187 DE 31 DE JULHO DE 2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409/06, ambos relativos ao mês de agosto de 2008. (DOU 1/8/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.593 DE 31 DE JULHO DE 2008
Altera dispositivo relacionado aos bancos de desenvolvimento. (DOU 1/8/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.332 DE 30 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de que trata a Circular nº 3.398, de 2008. (DOU 1/8/2008)

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.595 DE 31 DE JULHO DE 2008
Promove ajustes nas normas dos programas de investimento ao amparo de recursos do BNDES. (DOU 1/8/2008)

31/07/2008

DECRETO Nº 6.520 DE 30 DE JULHO DE 2008
Altera o Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008, que dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. (DOU 31/7/2008)

DECRETO Nº 6.518 DE 30 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 17 de julho de 2008. (DOU 31/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 49 DE 24 DE JULHO DE 2008
Autoriza a prorrogação de Ex-tarifários, Sistemas Integrados de BIT e Lista de Exceções que especifica. (DOU 31/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 48 DE 24 DE JULHO DE 2008
Prorroga os Ex-tarifários simples de Bens de Capital aprovados pela Resolução CAMEX nº 22, de 27 de junho de 2007, que menciona. (DOU 31/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 60 DE 30 DE JULHO DE 2008
Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS que menciona. (DOU 31/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 96 DE 30 DE JULHO DE 2008
Prorroga o prazo previsto no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 137/07, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar débitos relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica. (DOU 31/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 97 DE 30 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação. (DOU 31/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 98 DE 30 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação de dois sistemas integrados de comando, tração, potência e comunicação para sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar. (DOU 31/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 99 DE 30 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 11/08, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de ônibus, realizada com recursos do BNDES, para atender o Programa PROESCOLAR. (DOU 31/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 100 DE 30 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. (DOU 31/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 101 DE 30 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. (DOU 31/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 43 DE 28 DE JULHO DE 2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2008. (DOU 31/7/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 53 DE 29 DE JULHO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 31/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.174 DE 29 DE JULHO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de julho de 2008. (DOU 31/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/7ª RF Nº 293 DE 28 DE JULHO DE 2008
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual. (DOU 31/7/2008)

PORTARIA RFB Nº 1.237 DE 30 DE JULHO DE 2008
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de junho de 2008, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). (DOU 31/7/2008)

30/07/2008

CIRCULAR BACEN Nº 3.397 DE 23 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre certificação de profissionais para realizar comprovação de perdas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - MCR 16-4. Retificada do DOU de 30 de julho de 2008. (DOU 24/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 57 DE 29 DE JULHO DE 2008
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 1/2008, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária. (DOU 30/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 34 DE 28 DE JULHO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 30/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.171 DE 28 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de julho de 2008. (DOU 30/7/2008)

PORTARIA SUFRAMA Nº 374 DE 25 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre procedimento excepcional adotado para regularização do ingresso e internamento de mercadorias nacionais, referentes ao período de 1º de fevereiro de 2007 a 31 de maio de 2008, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro dos prazos estabelecidos na legislação em vigor e altera termos da Portaria 529/06. (DOU 30/7/2008)

29/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.170 DE 25 DE JULHO DE 2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. (DOU 29/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.168 DE 25 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de julho de 2008. (DOU 29/7/2008)

PORTARIA 8ª RF Nº 136 DE 23 DE JULHO DE 2008
Altera a Portaria nº 150, de 11 de maio de 2007, que disciplina atribuições na ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP). (DOU 29/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21 DE 28 DE JULHO DE 2008
Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0105-05. (DOU 29/7/2008)

PORTARIA SECEX Nº 15 DE 25 DE JULHO DE 2008
Altera a alínea "h", do inciso VII - outros trigos - do Anexo "A - COTA TARIFÁRIA" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (DOU 29/7/2008)

28/07/2008

CIRCULAR SECEX Nº 52 DE 24 DE JULHO DE 2008
Torna público que se encontram disponíveis para consulta pública, no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as propostas de traduções para português dos Capítulos 2 e 4 do documento base do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, conhecido como Livro Púrpura. (DOU 28/7/2008)

PORTARIA IRFB PORTO DO VITÓRIA - ES Nº 70 DE 07 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e de unidades de carga no âmbito da ALF/VIT e determina outras providências. (DOU 28/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/PIRACICABA - SP Nº 8.125/021 DE 22 DE JULHO DE 2008
Declara a redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados - IPI para os produtos que menciona. (DOU 28/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 33 DE 22 DE JULHO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. (DOU 28/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47 DE 24 DE JULHO DE 2008
Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados que menciona, e altera a redação dos ex-tarifários especificados. (DOU 28/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 865 DE 25 DE JULHO DE 2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof). (DOU 28/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.159 DE 24 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de julho de 2008. (DOU 28/7/2008)

25/07/2008

PORTARIA RFB Nº 1.213 DE 23 DE JULHO DE 2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. (DOU 25/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 55 DE 23 DE JULHO DE 2008
SONDA - Termo Descritivo Funcional nº 014/2008. (DOU 25/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2008
SONDA - Termo Descritivo Funcional nº 013/2008. (DOU 25/7/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.331 DE 23 DE JULHO DE 2008
Estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias de que trata a Circular nº 3.399, de 2008. (DOU 25/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21 DE 18 DE JULHO DE 2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto 2008. (DOU 25/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9 DE 24 DE JULHO DE 2008
Ratifica os Convênios ICMS 60/08, 62/08 a 85/08, 87/08 a 89/08 e 91/08 a 94/08, de 4 de julho de 2008. (DOU 25/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.158 DE 23 DE JULHO DE 2008
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 24 de julho de 2008. (DOU 25/7/2008)

ATO COTEPE/MVA - CONFAZ Nº 1 DE 24 DE JULHO DE 2008
Altera a Tabela I, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. (DOU 25/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.149 DE 23 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2008. (DOU 25/7/2008)

24/07/2008

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 14 DE 23 DE JULHO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 24/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.399 DE 23 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a remessa de informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e às parcelas relativas ao risco de mercado do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Resoluções nºs 3.488 e 3.490, ambas de 2007. (DOU 24/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.398 DE 23 DE JULHO DE 2008
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentares que especifica. (DOU 24/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 56 DE 23 DE JULHO DE 2008
Torna público o Protocolo ICMS 56, de 4 de julho de 2008. (DOU 24/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.141 DE 22 DE JULHO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de julho de 2008. (DOU 24/7/2008)

PORTARIA SECEX Nº 14 DE 23 DE JULHO DE 2008
Altera o artigo 158 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (DOU 24/7/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 51 DE 22 DE JULHO DE 2008
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona. (DOU 24/7/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 161 DE 22 DE JULHO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de conexão para circuitos de baixa tensão, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 24/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.397 DE 23 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre certificação de profissionais para realizar comprovação de perdas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - MCR 16-4. (DOU 24/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 56 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. (DOU 24/7/2008)

23/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.137 DE 21 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2008. (DOU 23/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 108 DE 18 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países. (DOU 23/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 69 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações. (DOU 23/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 53 DE 22 DE JULHO DE 2008
Torna público o Protocolo ICMS 69, de 4 de julho de 2008. (DOU 23/7/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 50 DE 22 DE JULHO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 23/7/2008)

PORTARIA MDIC Nº 160 DE 22 DE JULHO DE 2008
Regulamenta as normas e procedimentos para execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, de 23 de junho de 2008, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008. (DOU 23/7/2008)

22/07/2008

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.330 DE 18 DE JULHO DE 2008
Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas a depósitos de poupança previstas na Circular nº 2.466, de 1994. (DOU 22/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 52 DE 21 DE JULHO DE 2008
Torna público o Protocolo ICMS 73, de 4 de julho de 2008. (DOU 22/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.131 DE 18 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de julho de 2008. (DOU 22/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.133 DE 18 DE JULHO DE 2008
Comunica os procedimentos para acesso à tela inicial do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), os códigos e os nomes das séries para consulta aos parâmetros utilizados nos cálculos da parcela referente ao risco das operações sujeitas à variação de taxas de juros PJUR, de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. (DOU 22/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 73 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantins para industrialização, por encomenda, no Estado da Bahia com suspensão do imposto. (DOU 22/7/2008)

21/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.123 DE 17 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de julho de 2008. (DOU 21/7/2008)

PORTARIA SECEX Nº 13 DE 17 DE JULHO DE 2008
Altera a Portaria SECEX nº 36/2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente às operações com pneus remoldados. (DOU 21/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 861 DE 17 DE JULHO DE 2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. (DOU 21/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 863 DE 17 DE JULHO DE 2008
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. (DOU 21/7/2008)

18/07/2008

CIRCULAR CAMEX Nº 49 DE 17 DE JULHO DE 2008
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450 mm - 18 polegadas -, de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, dos tipos utilizados em fornos elétricos, montados ou desmontados, comumente classificados nos códigos 8545.11.00 e 3801.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (DOU 18/7/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 48 DE 16 DE JULHO DE 2008
Informa a realização de rodadas negociadoras para subscrição da Área de Livre Comércio entre o Mercosul e o Reino Hachemita da Jordânia. (DOU 18/7/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 47 DE 16 DE JULHO DE 2008
Aprova o Acordo Quadro entre o MERCOSUL e a República da Turquia, que tem por objetivo fortalecer as relações entre as Partes Contratantes mediante a expansão do comércio e o estabelecimento de estruturas e de mecanismos necessários para negociar uma Área de Livre Comércio em conformidade com as regras e disciplinas da OMC. (DOU 18/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.396 DE 16 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o Documento 24 do MCR e define prazos para fins de recolhimento e de pagamento relativos a deficiência de aplicação dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4). (DOU 18/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.395 DE 16 DE JULHO DE 2008
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução 3.354, de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). (DOU 18/7/2008)

PORTARIA DRFB/POÇOS DE CALDAS - MG Nº 73 DE 15 DE JULHO DE 2008
Transfere temporariamente competências e atribuições para praticar atos de que trata o Regimento Interno da RFB, e dá outras providências. (DOU 18/7/2008)

PORTARIA DRFBJ/BELO HORIZONTE - MG Nº 15 DE 16 DE JULHO DE 2008
Distribui em caráter eventual o processo que menciona. (DOU 18/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.116 DE 16 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2008. (DOU 18/7/2008)

17/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.108 DE 15 DE JULHO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de julho de 2008. (DOU 17/7/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 159 DE 15 DE JULHO DE 2008
Inclui os códigos tarifários - NCM - 7216.32.00 e 7216.33.00 para o produto perfil para estrutura metálica constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 3 de maio de 2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus. (DOU 17/7/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 158 DE 15 DE JULHO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto disco digital de leitura a laser gravado - BLU-RAY, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 17/7/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 157 DE 15 DE JULHO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto disco digital de leitura a laser gravado - HD-DVD, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 17/7/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 155 DE 15 DE JULHO DE 2008
Dispensa, a partir de 1º de agosto de 2008, a realização das etapas constantes nas alíneas: "a", referente à estampagem do casquilho, sino e conjunto chassi e "b", referente à usinagem do eixo principal, mancal inferior e superior, pino horizontal e vertical, do inciso LXXV - mecanismos para velocímetro/hodômetro do painel de instrumentos e revoga a Portaria Interministerial nº 147, de 15 de agosto de 2007. (DOU 17/7/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 154 DE 15 DE JULHO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto mini motor para refrigeração comercial e afins - NCM 8414.59.10 -, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 17/7/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.329 DE 15 DE JULHO DE 2008
Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas nacionais identificadas como falsas ou de legitimidade duvidosa, por instituições financeiras bancárias, e seu envio ao Banco Central do Brasil. (DOU 17/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 860 DE 15 DE JULHO DE 2008
Aprova o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). (DOU 17/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 857 DE 14 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008 e dá outras providências. (DOU 17/7/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 156 DE 15 DE JULHO DE 2008
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto mini motor para aplicação geral - NCM 8501.10.29, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 17/7/2008)

16/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.107 DE 14 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de julho de 2008. (DOU 16/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 51 DE 15 DE JULHO DE 2008
Torna público o Convênio ICMS 95, de 15 de julho de 2008). (DOU 16/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 95 DE 15 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 71/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais. (DOU 16/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 858 DE 15 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a material de emprego militar destinado a eventos ou operações militares. (DOU 16/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 859 DE 15 DE JULHO DE 2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. (DOU 16/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 32 DE 15 DE JULHO DE 2008
Revoga enquadramento fiscal de marca de cigarro atribuída à empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ 96.833.058/0001-95. (DOU 16/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/1ª RF Nº 26 DE 14 DE JULHO DE 2008
Desalfandegamento de recinto. (DOU 16/7/2008)

15/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.104 DE 11 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de julho de 2008. (DOU 15/7/2008)

PORTARIA SUFRAMA Nº 353 DE 14 DE JULHO DE 2008
Define os critérios e procedimentos para a concessão de Escritura de Compra e Venda - ECV às microempresas e empresas de pequeno porte. (DOU 15/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 31 DE 14 DE JULHO DE 2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 15/7/2008)

14/07/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/4ªRF Nº 15 DE 27 DE JUNHO DE 2008
Declara alfandegado, até 29/01/2011, na modalidade de uso público, a área de pátio ampliada de 21.000 m², da Instalação Portuária de que trata o ADE SRRF/4ª RF nº 20, de 07.03.03, localizada no Porto Organizado de Suape, Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco. (DOU 14/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 30 DE 11 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI - TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 74 DE 04 DE JULHO DE 2008
Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e do Maranhão, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 64 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 96/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 62 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 61 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 70 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 67 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a remessa de sementes de eucalipto promovida por produtores rurais localizados nos Estados de São Paulo e Santa Catarina para industrialização, por encomenda, no Estado do Rio Grande do Sul, com suspensão do ICMS. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 53 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 52 DE 04 DE JULHO DE 2008
Revoga o Protocolo ICMS 11/99, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 75 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 66 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção. (DOU 14/7/2008)

PORTARIA MF Nº 140 DE 10 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com Protocolo), celebrada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica em 23 de junho de 1972 e promulgada pelo Decreto nº 72.542, de 30 de julho de 1973, alterada pela Convenção Adicional celebrada em 20 de novembro de 2002 e promulgada pelo Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007. (DOU 14/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 50 DE 11 DE JULHO DE 2008
Publica os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 14/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.095 DE 10 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de julho de 2008. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 60 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 38/08, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 59 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre Estados. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 54 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 27/08, que dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso, reprodução e adaptação do programa denominado "Auditor Eletrônico". (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 68 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 63 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 72 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 65 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas. (DOU 14/7/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 58 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Bahia e Minas Gerais. (DOU 14/7/2008)

11/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.092 DE 09 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de julho de 2008. (DOU 11/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.394 DE 09 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a operações de consórcio. (DOU 11/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/7ª RF Nº 268 DE 09 DE JULHO DE 2008
Habilita a empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. (DOU 11/7/2008)

ORDEM DE SERVIÇO IRFB / DO RIO DE JANEIRO - RJ Nº 9 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o tratamento das importações de pneumáticos usados. (DOU 11/7/2008)

PORTARIA RFB Nº 1.125 DE 10 DE JULHO DE 2008
Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica. (DOU 11/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 856 DE 09 DE JULHO DE 2008
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008. (DOU 11/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 49 DE 10 DE JULHO DE 2008
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia, informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas nº 02/2008, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária. (DOU 11/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO SF Nº 4 DE 10 DE JULHO DE 2008
Rejeita a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool". (DOU 11/7/2008)

10/07/2008

ORDEM DE SERVIÇO IRFB / RIO DE JANEIRO - RJ Nº 8 DE 02 DE JULHO DE 2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008, e Ordem de Serviço ALF/RJO nº 05, de 10 de junho de 2008. (DOU 10/7/2008)

RESOLUÇÃO CGITR Nº 3 DE 07 DE JULHO DE 2008
Aprova o termo de opção de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008. (DOU 10/7/2008)

RESOLUÇÃO CGITR Nº 2 DE 07 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o Portal do ITR na Internet. (DOU 10/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 48 DE 09 DE JULHO DE 2008
Denúncia, pelo Estado de Mato Grosso, do Protocolo ICMS 29/00, que dispõe sobre a remessa de gado gordo do Estado de Mato Grosso, para abate ou industrialização no Estado do Pará, com suspensão do imposto. (DOU 10/7/2008)

COMUNICADO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN Nº 17.090 DE 08 DE JULHO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de julho de 2008. (DOU 10/7/2008)

PORTARIA SUFRAMA Nº 323 DE 07 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação na Amazônia, criado pelo § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, regulamentado pelo art. 7º do Decreto nº 6.008, de 2006. (DOU 10/7/2008)

CIRCULAR CAMEX Nº 46 DE 08 DE JULHO DE 2008
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus novos de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, de construção radial, classificados no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática. (DOU 10/7/2008)

PORTARIA IRFB / PORTO DE SANTOS - SP Nº 205 DE 08 DE JULHO DE 2008
Altera a Portaria ALF/STS nº 116, de 2 de maio de 2007. (DOU 10/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 75 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira. (DOU 10/7/2008)

09/07/2008

PORTARIA CONJUNTA PFN-PA/SRFB-2ªRF Nº 1 DE 07 DE JULHO DE 2008
Aprova procedimento de consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará, pelas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na 2ª Região Fiscal, sediadas no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 530 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005. (DOU 9/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 28 DE 01 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo. (DOU 9/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 855 DE 08 DE JULHO DE 2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 175, de 17 de julho de 2002. (DOU 9/7/2008)

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 13 DE 08 DE JULHO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 9/7/2008)

CIRCULAR CAMEX Nº 45 DE 08 DE JULHO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 9/7/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.328 DE 07 DE JULHO DE 2008
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para o registro contábil de Letras de Crédito do Agronegócio. (DOU 9/7/2008)

PORTARIA IRFB / SALVADOR - BA Nº 44 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera a Portaria ALF/SDR nº 43, de 17 de maio de 2007 e revoga a Portaria ALF/SDR nº 42, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre transferência temporária de competências e atribuições entre subunidades. (DOU 9/7/2008)

08/07/2008

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 92 DE 04 DE JULHO DE 2008
Revoga a Cláusula terceira - do Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica. (DOU 8/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 29 DE 07 DE JULHO DE 2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 88 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com sacolas ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 87 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Bahia, Paraná, São Paulo e Tocantins ao Convênio ICMS 91/98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Espírito Santo e do Pará e Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 86 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 85 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 84 DE 04 DE JULHO DE 2008
Concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 81 DE 04 DE JULHO DE 2008
Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 80 DE 04 DE JULHO DE 2008
Acrescenta produtos às cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 79 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia à cláusula primeira do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 78 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Piauí ao Convênio ICMS 33/08, que autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas do camarão. (DOU 8/7/2008)

AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 9 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Ajuste SINIEF 02/93 que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil. (DOU 8/7/2008)

AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 8 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. (DOU 8/7/2008)

AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 7 DE 04 DE JULHO DE 2008
Prorroga as disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/08, que autoriza o Estado do Paraná a adotar prazo diverso do previsto no inciso II da Cláusula terceira - do Ajuste SINIEF 09/97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF S/N, de 15.12.70, que criou o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais. (DOU 8/7/2008)

AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 6 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Anexo do Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF. (DOU 8/7/2008)

AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 5 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 94 DE 04 DE JULHO DE 2008
Prorroga o prazo previsto no inciso I da Cláusula terceira - do Convênio ICMS 138/07, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 93 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 91 DE 04 DE JULHO DE 2008
Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 90 DE 04 DE JULHO DE 2008
Prorroga o Convênio ICMS 55/06, que altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 89 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 82 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU 8/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.083 DE 04 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de julho de 2008. (DOU 8/7/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.327 DE 04 DE JULHO DE 2008
Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas aos depósitos de poupança de que tratam a Resolução 3.549 e a Circular 2.023. (DOU 8/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 20 DE 04 DE JULHO DE 2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (DOU 8/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 19 DE 04 DE JULHO DE 2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 83 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 77 DE 04 DE JULHO DE 2008
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 74/02, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô). (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 62 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 76 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal de ICMS previsto na cláusula terceira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 61 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 60 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e São Paulo às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra. (DOU 8/7/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 47 DE 07 DE JULHO DE 2008
Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que menciona. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 75 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 74 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção na importação de um equipamento simulador de vôo. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 73 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 72 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 71 DE 04 DE JULHO DE 2008
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 70 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 69 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 68 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 67 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Pará, Paraíba e Paraná às disposições do Convênio ICMS 30/08, que autoriza os Estados do Espírito Santo e Santa Catarina a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 66 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 65 DE 04 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 64 DE 04 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF). (DOU 8/7/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 63 DE 04 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer. (DOU 8/7/2008)

07/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.075 DE 03 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de julho de 2008. (DOU 7/7/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.326 DE 03 DE JULHO DE 2008
Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas aos controles de risco de liquidez de que trata a Circular nº 3.393, de 2008. (DOU 7/7/2008)

DECRETO Nº 6.504 DE 04 DE JULHO DE 2008
Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. (DOU 7/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.084 DE 04 DE JULHO DE 2008
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (DOU 7/7/2008)

04/07/2008

PORTARIA PGFN Nº 496 DE 02 DE JULHO DE 2008
Altera o art. 3º da Portaria nº 319, de 6 de abril de 2006 que dispõe sobre o Gabinete do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Núcleo de Defesa das Prerrogativas Institucionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e revoga o art. 4º. (DOU 4/7/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.325 DE 02 DE JULHO DE 2008
Esclarece sobre procedimentos para a liquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as pessoas físicas e jurídicas não-financeiras. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.592 DE 03 DE JULHO DE 2008
Institui, no âmbito do Pronaf, Linha Especial de Crédito de Investimento para Produção de Alimentos (Pronaf Mais Alimentos). (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.590 DE 01 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.588 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Institui, no âmbito BNDES, o Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável e promove ajustes nas normas dos programas de investimento Moderinfra, Moderagro, Moderfrota, Propflora e Prodecoop. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.587 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Safra 2008/2009. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.586 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Define fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade do MCR 6-2, relativamente às operações contratadas nas condições do Pronaf e do Proger Rural. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 46 DE 03 DE JULHO DE 2008
Altera o inciso I do art. 1º e o art. 2º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007 que dispõe sobre limites para as importações de pneumáticos remoldados, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38 DE 03 DE JULHO DE 2008
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37 DE 03 DE JULHO DE 2008
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004 que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.591 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF) para a safra 2008/2009. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 45 DE 03 DE JULHO DE 2008
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados que menciona, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44 DE 03 DE JULHO DE 2008
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU 4/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 42 DE 03 DE JULHO DE 2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2008. (DOU 4/7/2008)

CIRCULAR CAMEX Nº 44 DE 03 DE JULHO DE 2008
(Encerra a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 36, de 11 de julho de 2007, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cobertores de fibra sintética, classificados no item 6301.40.00 na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (DOU 4/7/2008)

CIRCULAR CAMEX Nº 43 DE 02 DE JULHO DE 2008
Torna público que a Revisão Anual 2007 do SGP norte-americano foi finalizada por meio da Proclamação Presidencial de 30 de junho de 2008 e informa a inclusão de 3 códigos tarifários da nomenclatura norte-americana à lista de produtos elegíveis ao tratamento tarifário preferencial do SGP que menciona. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43 DE 03 DE JULHO DE 2008
Encerra a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, nas importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros -filmes de PET-, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da Índia. (DOU 4/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.393 DE 03 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre o controle do risco de liquidez de que trata a Resolução nº 2.804, de 2000, e estabelece procedimentos para remessa de informações. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.589 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Altera dispositivos constantes do Anexo da Resolução nº 3.559, de 28 de março de 2008, para promover ajustes nas normas operacionais do Pronaf. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41 DE 03 DE JULHO DE 2008
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de acrilato de butila, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40 DE 03 DE JULHO DE 2008
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tira e lâminas de poli (tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da Índia e da Tailândia. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36 DE 03 DE JULHO DE 2008
Conhece e dá provimento parcial ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão interposto pelas empresas que menciona e altera o art. 1º Resolução CAMEX nº 17, de 7 de abril de 2008 que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policabornato, em forma de pó, floco, grânulo ou pellet originárias dos Estados Unidos e da União Européia. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42 DE 03 DE JULHO DE 2008
Altera os direitos antidumping definitivos aplicados às importações de glifosato em suas diferentes formas - ácido, sais e formulado - e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32 - glifosato e seu sal de monoisopropilamina; 2931.00.39 - outros sais de glifosato e 3808.30.23 - herbicida à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim ou de Lactofen -, a partir de 1º de janeiro de 2008 classificado no item 3808.93.24 - outros herbicidas à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim ou de Lactofen - da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando originários da República Popular da China. (DOU 4/7/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2008
Altera o parágrafo B-8 do Compromisso de Preços constante no Anexo I da Resolução Camex nº 17, de 7 de abril de 2008 que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policabornato, em forma de pó, floco, grânulo ou pellet originárias dos Estados Unidos e da União Européia. (DOU 4/7/2008)

03/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.068 DE 01 DE JULHO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de junho de 2008. (DOU 3/7/2008)

PORTARIA SECEX Nº 11 DE 01 DE JULHO DE 2008
Inclui o inciso XIII no Anexo "A" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (DOU 3/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/RECIFE - PE Nº 50 DE 27 DE MAIO DE 2008
Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto que menciona. (DOU 3/7/2008)

DECRETO Nº 6.501 DE 02 DE JULHO DE 2008
Dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. (DOU 3/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/8ª RF Nº 58 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Declara alfandegado a título permanente, até 12/03/2011, os tanques que menciona instalados em área contígua ao Porto Organizado de Santos. (DOU 3/7/2008)

DECRETO Nº 6.500 DE 02 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum. (DOU 3/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/RECIFE - PE Nº 49 DE 27 DE MAIO DE 2008
Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto que menciona. (DOU 3/7/2008)

ATO CN Nº 31 DE 02 DE JULHO DE 2008
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". (DOU 3/7/2008)

02/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.067 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Prestação de informações diárias de que trata a Circular 3.378, de 27.02.08, relativas à apuração de que tratam as Circulares 2.972, de 23.03.00, e 3.389, de 25.06.08. (DOU 2/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.392 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Altera o art. 13 do regulamento anexo à Circular 3.057, de 31 de agosto de 2001. (DOU 2/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.391 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Acrescenta inciso ao art. 2º da Circular nº 3.101, de 28 de março de 2002. (DOU 2/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.584 DE 01 DE JULHO DE 2008
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2010. (DOU 2/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.583 DE 01 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural. (DOU 2/7/2008)

ORDEM DE SERVIÇO DRFB/FOZ DO IGUAÇU - PR Nº 1 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Estabelece procedimentos para análise, verificação e liberação dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. (DOU 2/7/2008)

PORTARIA PGFN/RJ Nº 81 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Estabelece a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petropólis, Resende, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda por comarcas e municípios. (DOU 2/7/2008)

DECRETO Nº 6.498 DE 01 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. (DOU 2/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.063 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de julho de 2008. (DOU 2/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 40 DE 01 DE JULHO DE 2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2008. (DOU 2/7/2008)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 37 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. (DOU 2/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.062 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de junho de 2008. (DOU 2/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 41 DE 01 DE JULHO DE 2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica. (DOU 2/7/2008)

PORTARIA MEE Nº 141 DE 01 DE JULHO DE 2008
Altera a Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008. (DOU 2/7/2008)

01/07/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.063 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de julho de 2008. (DOU 1/7/2008)

PORTARIA MF Nº 129 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Emissão de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, destinada a assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária, sem contrapartida financeira, conforme disposto na Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008. (DOU 1/7/2008)

LEI Nº 11.732 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências (DOU 1/7/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.390 DE 27 DE JUNHO DE 2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (DOU 1/7/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.057 DE 27 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de junho de 2008. (DOU 1/7/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.582 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2008. (DOU 1/7/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 27 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 1/7/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 854 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (DOU 1/7/2008)

30/06/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 39 DE 26 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2008. (DOU 30/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.056 DE 26 DE JUNHO DE 2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. (DOU 30/6/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 42 DE 27 DE JUNHO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 30/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.047 DE 26 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de junho de 2008. (DOU 30/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.053 DE 26 DE JUNHO DE 2008
Comunica o endereço eletrônico para consulta das séries associadas aos parâmetros utilizados nos cálculos da parcela referente ao risco das operações sujeitas à variação de taxas de juros PJUR (Resolução 3.490/07). (DOU 30/6/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 41 DE 26 DE JUNHO DE 2008
Torna pública a proposta de modificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL com o objetivo aprimorar a Tarifa Externa Comum para algumas impressoras e suas partes, da Posição 84.43. (DOU 30/6/2008)

PORTARIA CONJUNTA MF/BACEN Nº 125 DE 27 DE JUNHO DE 2008
Estabelece que o resultado financeiro diário das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil será apurado por meio das fórmulas que menciona. (DOU 30/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.048 DE 26 DE JUNHO DE 2008
Comunica a publicação de nova versão do Dicionário de Domínios e da relação de mensagens associadas às grades de horários do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB. (DOU 30/6/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35 DE 26 DE JUNHO DE 2008
Altera para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de amêndoa de palma - 1513.21.10. (DOU 30/6/2008)

27/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.042 DE 25 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2008. (DOU 27/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre informações a serem prestadas no sistema Harpia-CRE, pelas empresas de transporte expresso internacional. (DOU 27/6/2008)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436 DE 26 DE JUNHO DE 2008
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (DOU 27/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 22 DE 25 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. (DOU 27/6/2008)

26/06/2008

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 12 DE 25 DE JUNHO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 26/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.040 DE 24 DE JUNHO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de junho de 2008. (DOU 26/6/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 46 DE 25 DE JUNHO DE 2008
18/85 e 19/85, no tocante às operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados no Estado de São Paulo destinadas a contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro. (DOU 26/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 21 DE 25 DE JUNHO DE 2008
Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. (DOU 26/6/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.389 DE 25 DE JUNHO DE 2008
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco das exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial (PCAM), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. (DOU 26/6/2008)

25/06/2008

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 20 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Altera o Anexo I do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. (DOU 25/6/2008)

PROVIMENTO CRPS Nº 102 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Redistribui processos administrativos de benefícios diretamente das Gerencias Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em São Paulo para as Juntas de Recursos instaladas em outros Estados da Federação. (DOU 25/6/2008)

ORDEM DE SERVIÇO IRFB/SÃO PAULO Nº 5 DE 19 DE JUNHO DE 2008
Altera a OS IRF/SPO nº 6/2007, que dispõe sobre a habilitação de usuários de comércio exterior no SISCOMEX (RADAR). (DOU 25/6/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 40 DE 24 DE JUNHO DE 2008
Torna pública a proposta de modificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL para aprimorar as descrições de diversos códigos tarifários bem como promover o alinhamento entre as versões da NCM em português e espanhol. (DOU 25/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 18 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho 2008. (DOU 25/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 18 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Altera o Anexo I do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. (DOU 25/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 17 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 25/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 16 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 25/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 8 DE 24 DE JUNHO DE 2008
Ratifica os Convênios ICMS 55/08 a 59/08, de 5 de junho de 2008. (DOU 25/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 19 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006. (DOU 25/6/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 39 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que meciona. (DOU 25/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.032 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de junho de 2008. (DOU 25/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 15 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 25/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 14 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 25/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 13 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). (DOU 25/6/2008)

24/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.029 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de junho de 2008. (DOU 24/6/2008)

RESOLUÇÃO CDF PIS-PASEP Nº 1 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a distribuição aos participantes do PIS/PASEP de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2007, bem como os créditos de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 26/75. (DOU 24/6/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 852 DE 13 DE JUNHO DE 2008
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). (DOU 24/6/2008)

LEI Nº 11.727 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (DOU 24/6/2008)

LEI Nº 11.726 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. (DOU 24/6/2008)

RESOLUÇÃO CDF PIS-PASEP Nº 2 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o pagamento aos participantes do PIS/PASEP dos rendimentos previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2008/2009. (DOU 24/6/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 853 DE 13 DE JUNHO DE 2008
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD). (DOU 24/6/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 44 DE 23 DE JUNHO DE 2008
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 12/2008. (DOU 24/6/2008)
 

23/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.023 DE 19 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de junho de 2008. (DOU 23/6/2008)

PORTARIA SEP Nº 100 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária marítima tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.144 de 3 de julho de 2007, alterado pelos Decretos nº 6.167 de 24 de julho de 2007 e nº 6.416 de 28 de março de 2008 e dá outras providências. (DOU 23/6/2008)

ORDEM DE SERVIÇO DRFB/POÇOS DE CALDAS - MG Nº 3 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a rotina operacional a ser observada no âmbito desta Delegacia pelas Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências. (DOU 23/6/2008)

20/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.021 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2008. (DOU 20/6/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 38 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Torna público o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais desta Secretaria dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum referente aos produtos que menciona. (DOU 20/6/2008)

PORTARIA IRF / PORTO DE SALVADOR - BA Nº 36 DE 19 DE JUNHO DE 2008
Revoga as Portarias ALF/SDR nº 41, de 17 de maio de 2007 e nº 47, de 30 de maio de 2007 que dispõem sobre horário de expediente e de atendimento ao público na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador. (DOU 20/6/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 50 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro. (DOU 20/6/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 45 DE 19 DE JUNHO DE 2008
Torna público o Protocolo ICMS nº 50 de 2008. (DOU 20/6/2008)

PORTARIA IRF / PORTO DE VITÓRIA - ES Nº 67 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Disciplina o despacho aduaneiro de importação, estabelece novas diretrizes para a análise de risco dos despachos selecionados para o canal verde de conferência aduaneira e determina outras providências, no âmbito da ALF/VIT. (DOU 20/6/2008)
 

19/06/2008

PORTARIA SECEX Nº 10 DE 17 DE JUNHO DE 2008
Altera a redação a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (DOU 19/6/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 37 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de seringa descartável de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml e 20ml, com ou sem agulha, classificado nos itens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática. (DOU 19/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 12 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. (DOU 19/6/2008)

ATO CN Nº 28 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de álcool". (DOU 19/6/2008)

PORTARIA MCT Nº 358 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos. (DOU 19/6/2008)

LEI Nº 11.701 DE 18 DE JUNHO DE 2008
Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2. (DOU 19/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.018 DE 17 DE JUNHO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de junho de 2008. (DOU 19/6/2008)

18/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.017 DE 16 DE JUNHO DE 2008
Divulga o lançamento de moedas de cuproníquel em comemoração ao Centenário da Imigração Japonesa no Brasil. (DOU 18/6/2008)

ORDEM DE SERVIÇO IRFB/SÃO PAULO Nº 4 DE 11 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a análise do pleito de Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul. (DOU 18/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4 DE 17 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. (DOU 18/6/2008)

DECRETO Nº 6.486 DE 17 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. (DOU 18/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.581 DE 16 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o estabelecimento de alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento no programa de operações de custeio agrícola de canola, observadas as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático. (DOU 18/6/2008)

17/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 17.003 DE 12 DE JUNHO DE 2008
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural. (DOU 17/6/2008)

PORTARIA SUFRAMA Nº 268 DE 16 DE JUNHO DE 2008
Altera a Portaria 529/06 que dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. (DOU 17/6/2008)

16/06/2008

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.324 DE 12 DE JUNHO DE 2008
Mantém e exclui títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de tarifas bancárias. (DOU 16/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.004 DE 12 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de junho de 2008. (DOU 16/6/2008)

13/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.996 DE 11 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de junho de 2008. (DOU 13/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 17.002 DE 12 DE JUNHO DE 2008
Divulga o lançamento de moedas de prata em comemoração aos 200 Anos da Chegada da Família Real ao Brasil. (DOU 13/6/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 43 DE 12 DE JUNHO DE 2008
NCR - Termo Descritivo Funcional nº 11/2008. (DOU 13/6/2008)

PORTARIA IRF - RS Nº 1 DE 11 DE JUNHO DE 2008
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas na modalidade Declaração de Exportação a posteriori (Exportação de balcão). (DOU 13/6/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 42 DE 12 DE JUNHO DE 2008
NCR - Termo Descritivo Funcional nº 10/2008. (DOU 13/6/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.323 DE 11 DE JUNHO DE 2008
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para o registro contábil de opções com ajuste diário. (DOU 13/6/2008)

PORTARIA IRF - RJ Nº 34 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Altera a Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. (DOU 13/6/2008)

12/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.993 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de junho de 08. (DOU 12/6/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 36 DE 11 DE JUNHO DE 2008
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 12/6/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.321 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip). (DOU 12/6/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.322 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Divulga instruções para o registro de contratações de operações do Programa de Intervenções Viárias (Provias) no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip). (DOU 12/6/2008)

PORTARIA MF Nº 112 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. (DOU 12/6/2008)

ORDEM DE SERVIÇO SRF - RJ Nº 6 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 3, de 3 de abril de 2008. (DOU 12/6/2008)

ORDEM DE SERVIÇO SRF - RJ Nº 5 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o controle e o despacho de exportação de cargas destinadas a uso e consumo de bordo. (DOU 12/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 4 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2008. (DOU 12/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral - DaconMS 2008. (DOU 12/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 26 DE 09 DE JUNHO DE 2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 12/6/2008)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGF Nº 7 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Altera a redação da Portaria Conjunta PGFN/PGF nº 3, de 27 de março de 2008. (DOU 12/6/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 34 DE 11 DE JUNHO DE 2008
Altera para 2%, por um período de 3 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de tubos soldados de aço carbono - 7305.12.00. (DOU 12/6/2008)

DECRETO Nº 6.480 DE 11 DE JUNHO DE 2008
Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998. (DOU 12/6/2008)

11/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.987 DE 09 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de junho de 2008. (DOU 11/6/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 41 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins. (DOU 11/6/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 51 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a remessa de gado gordo do Estado de Mato Grosso para abate ou industrialização no Estado de Rondônia ou do Estado de Rondônia para o Estado de Mato Grosso, com suspensão do imposto. (DOU 11/6/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 40 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Torna público o Protocolo ICMS nº 51 de 2008. (DOU 11/6/2008)

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 11 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 11/6/2008)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 11 DE 10 DE JUNHO DE 2008
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula vigésima sexta, § 1º do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. (DOU 11/6/2008)

10/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.984 DE 06 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de junho de 2008. (DOU 10/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 16.985 DE 06 DE JUNHO DE 2008
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). (DOU 10/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 17 DE 06 DE JUNHO DE 2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (DOU 10/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 16 DE 06 DE JUNHO DE 2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (DOU 10/6/2008)

PORTARIA RFB Nº 844 DE 09 DE JUNHO DE 2008
Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento. (DOU 10/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 25 DE 09 DE JUNHO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 10/6/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33 DE 09 DE JUNHO DE 2008
Altera § 2º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 28, de 13 de maio de 2008, que altera a Lista de Exceções da TEC, ampliando a redução tarifária de trigo e mistura de trigo com centeio - NCM 1001.90.90. (DOU 10/6/2008)

09/06/2008

PORTARIA SECEX Nº 9 DE 06 DE JUNHO DE 2008
Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, no que se refere ao Anexo A - Cota tarifária, relativamente ao produto 1001.90.90 - Outros trigos. (DOU 9/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 16.979 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de junho de 2008. (DOU 9/6/2008)

06/06/2008

PROVIMENTO CRPS Nº 101 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. (DOU 6/6/2008)

PORTARIA SRFB/8ª RF Nº 73 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Prorroga os efeitos da Portaria SRRF08 nº 4, de 7 de janeiro de 2008 até 31/12/2008. (DOU 6/6/2008)

PORTARIA SRFB/8ª RF Nº 68 DE 02 DE JUNHO DE 2008
Transfere temporariamente os processos que menciona da Derat/São Paulo para a DRF/Marília. (DOU 6/6/2008)

PORTARIA SRFB/8ª RF Nº 63 DE 21 DE MAIO DE 2008
Transfere temporariamente os processos que menciona da Derat/São Paulo para a DRF/Sorocaba. (DOU 6/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU 6/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 37 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU 6/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 36 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU 6/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 35 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU 6/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 34 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU 6/6/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 59 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente na importação de carpas de qualidade "especial" para serem doadas à Prefeitura Municipal de São Paulo, em homenagem ao Centenário da Imigração Japonesa no Brasil. (DOU 6/6/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 58 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor e dá outras providências. (DOU 6/6/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 57 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento hospitalar realizada pela Fundação Antônio Prudente. (DOU 6/6/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 56 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção de ICMS na importação do Monumento em Homenagem ao Centenário da Imigração Japonesa no Brasil. (DOU 6/6/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 55 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP. (DOU 6/6/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 39 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Torna público os Convênios ICMS que menciona. (DOU 6/6/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 38 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Informa sobre aplicação no Estado de Amazonas, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins. (DOU 6/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 16.977 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de junho de 2008. (DOU 6/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 16.971 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de junho de 2008. (DOU 6/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 16.978 DE 05 DE JUNHO DE 2008
Divulga os novos preços de venda de moedas comemorativas de ouro, prata e cuproníquel. (DOU 6/6/2008)

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 50 DE 28 DE ABRIL DE 2008
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Retificado do DOU de 12 de maio, 16 de maio e 06 de junho de 2008. (DOU 6/6/2008)

PORTARIA MDIC Nº 123 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus. (DOU 6/6/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 29 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Altera a Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007. (DOU 6/6/2008)

05/06/2008

CIRCULAR SECEX Nº 33 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Torna pública consulta destinada à elaboração de normativo para administração de quotas quantitativas para exportação, com destino a mercados da União Européia, de outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura, classificadas no item NC 0210.99.39, no âmbito do acordo firmado entre UE e o Brasil e altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007. (DOU 5/6/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC Nº 126 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 5/6/2008)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MCT Nº 125 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores industrializado no País. (DOU 5/6/2008)

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.320 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2008. (DOU 5/6/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.387 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis às administradoras de consórcio no reconhecimento, mensuração e divulgação de perdas em relação ao valor recuperável de ativos. (DOU 5/6/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.386 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Estabelece procedimentos relativos ao registro contábil de reavaliação de imóveis de uso próprio por parte de administradoras de consórcio. (DOU 5/6/2008)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRFB - MG Nº 2 DE 02 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros. (DOU 5/6/2008)

PORTARIA DRFB/TERESINA - PI Nº 46 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Distribui competências entre as unidades e subunidades da DRF de Teresina previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 5/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/1ª RF Nº 20 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica. (DOU 5/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 33 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2008. (DOU 5/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 24 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 5/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 7 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Ratifica o Convênio ICMS 54/08, de 16 de maio de 2008. (DOU 5/6/2008)

DECRETO Nº 6.470 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. (DOU 5/6/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.388 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre os valores dos parâmetros a serem utilizados pelas instituições financeiras no cálculo das parcelas PJUR[1], PJUR[2], PJUR[3] e PJUR[4] do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Circulares nºs 3.361, 3.362, 3.363 e 3.364, todas de 2007. (DOU 5/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 16.968 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de maio e 01 e 02 de junho de 2008. (DOU 5/6/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 35 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o encerramento do direito antidumping aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, exceto pneumáticos especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, classificados no item 4011.50.00 da NCM, originárias da China, Índia e Tailândia. (DOU 5/6/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 34 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da América e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM. (DOU 5/6/2008)

04/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.967 DE 02 DE JUNHO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de maio de 2008. (DOU 4/6/2008)

PORTARIA CONJUNTA SRF/INSS Nº 6 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual. (DOU 4/6/2008)

PORTARIA DRFB/ITAJAI - SC Nº 102 DE 28 DE MAIO DE 2008
Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação. (DOU 4/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 23 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 4/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 22 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 4/6/2008)

PORTARIA PGFN Nº 396 DE 03 DE JUNHO DE 2008
Divulga os valores de arrecadação referentes ao período avaliativo de novembro de 2007 a abril de 2008, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG. (DOU 4/6/2008)

03/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.958 DE 30 DE MAIO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de maio de 2008. (DOU 3/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 16.960 DE 30 DE MAIO DE 2008
Comunica alteração no texto das Instruções de Preenchimento e no Leiaute do Demonstrativo de Risco de Mercado - DRM. (DOU 3/6/2008)

CIRCULAR BACEN Nº 3.385 DE 30 DE MAIO DE 2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas. (DOU 3/6/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 32 DE 02 DE JUNHO DE 2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2008. (DOU 3/6/2008)

PORTARIA RFB Nº 819 DE 02 DE JUNHO DE 2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica. (DOU 3/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 16.965 DE 30 DE MAIO DE 2008
Comunica publicação de nova versão do Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Dicionário de Domínios. (DOU 3/6/2008)

02/06/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.959 DE 30 DE MAIO DE 2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de junho de 2008. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.578 DE 29 DE MAIO DE 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.577 DE 29 DE MAIO DE 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 14 e 22 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.576 DE 29 DE MAIO DE 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 12 e 13 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.575 DE 29 DE MAIO DE 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.574 DE 29 DE MAIO DE 2008
Estabelece os prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 3º e 4º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.573 DE 29 DE MAIO DE 2008
Estabelece os prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.572 DE 29 DE MAIO DE 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.571 DE 29 DE MAIO DE 2008
Estabelece prazo de contratação até 30 de setembro de 2008 e fixa fatores de ponderação sobre o saldo das operações contratadas no âmbito do Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA). (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.570 DE 29 DE MAIO DE 2008
Altera dispositivos constantes do anexo da Resolução nº 3.559, de 28 de março de 2008, para promover ajustes nas normas operacionais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.569 DE 29 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre limites de crédito para despesas de custeio e de colheita de café nos financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.567 DE 29 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.566 DE 29 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de perdas em relação ao valor recuperável de ativos. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.564 DE 29 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 6 do Manual do Crédito Rural (MCR) e dá outras providências. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.579 DE 29 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre individualização de operações de crédito rural amparadas no Pronaf, liquidação e renegociação de operações ao amparo do Procera e altera a Resolução nº 3.407, de 27 de setembro de 2006. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.568 DE 29 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.565 DE 29 DE MAIO DE 2008
Estabelece procedimentos relativos ao registro contábil de reavaliação de imóveis de uso próprio por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU 2/6/2008)

COMUNICADO BACEN Nº 16.950 DE 29 DE MAIO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de maio de 2008. (DOU 2/6/2008)

RESOLUÇÃO CMN - BACEN Nº 3.580 DE 29 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre prazos e condições adicionais para efetivação do contido nos arts. 24, 25 e 26 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008. (DOU 2/6/2008)

30/05/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.947 DE 28 DE MAIO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de maio de 2008. (DOU 30/5/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 851 DE 28 DE MAIO DE 2008
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU 30/5/2008)

29/05/2008

CIRCULAR SECEX Nº 32 DE 28 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre o Compromisso de Preços para as importações brasileiras das resinas de policarbonato classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia. (DOU 29/5/2008)

PORTARIA SRF - 8ª RF Nº 100 DE 27 DE MAIO DE 2008
Determina procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de aeronaves no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. (DOU 29/5/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 31 DE 28 DE MAIO DE 2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2008. (DOU 29/5/2008)

PORTARIA DRFB/FORTALEZA - CE Nº 16 DE 28 DE MAIO DE 2008
Distribui em caráter eventual os processos fiscais que menciona. (DOU 29/5/2008)

PORTARIA SEAP Nº 129 DE 28 DE MAIO DE 2008
Altera a Portaria nº 325 de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2008. (DOU 29/5/2008)

28/05/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.936 DE 26 DE MAIO DE 2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22 e 23 de maio de 2008. (DOU 28/5/2008)

DECISÃO CONJUNTA CVM/SPC Nº 12 DE 07 DE MAIO DE 2008
Estabelece condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com títulos e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar. Revoga as Decisões-Conjuntas CVM/SPC nº 01, de 19 de dezembro de 1996, nº 02, de 26 de fevereiro de 1998, nº 03, de 07 de abril de 1998, nº 04, de 09 de junho de 1998, nº 05, de 9 de junho de 1998, nº 06, de 20 de junho de 1998, nº 07, de 23 de julho de 1998, nº 08, de 07 de maio de 1999 e nº 10, de 22 de setembro de 2005. (DOU 28/5/2008)

DECRETO Nº 6.465 DE 27 DE MAIO DE 2008
Cria destaques "Ex" para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (DOU 28/5/2008)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433 DE 27 DE MAIO DE 2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. (DOU 28/5/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32 DE 27 DE MAIO DE 2008
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona e altera as Resoluções 09/2006, 10, 22 e 57/2007 e 13 e 25/2008. (DOU 28/5/2008)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31 DE 27 DE MAIO DE 2008
Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação - Aparelho de mixagem e processamento de sinais de áudio digital AES/EBU. (DOU 28/5/2008)

27/05/2008

PORTARIA DRFB/SOROCABA - SP Nº 71 DE 23 DE MAIO DE 2008
Estabelece as competências inerentes a cada um dos Serviços e Seções da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. (DOU 27/5/2008)

PORTARIA DRFB/BELO HORIZONTE - MG Nº 11 DE 26 DE MAIO DE 2008
Distribui em caráter eventual o processo que menciona. (DOU 27/5/2008)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 850 DE 23 DE MAIO DE 2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. (DOU 27/5/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 37 DE 26 DE MAIO DE 2008
BEMATECH - Termo Descritivo Funcional nº 009/2008. (DOU 27/5/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 36 DE 26 DE MAIO DE 2008
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 008/2008. (DOU 27/5/2008)

DESPACHO CONFAZ Nº 35 DE 26 DE MAIO DE 2008
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 007/2008. (DOU 27/5/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/PORTO ALEGRE - RS Nº 26 DE 20 DE MAIO DE 2008
Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (DOU 27/5/2008)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/PORTO ALEGRE - RS Nº 25 DE 20 DE MAIO DE 2008
Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (DOU 27/5/2008)

26/05/2008

COMUNICADO BACEN Nº 16.925 DE 21 DE MAIO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2008. (DOU 26/5/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 31 DE 23 DE MAIO DE 2008
Torna público o início do processo da Revisão Anual de 2008 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano. (DOU 26/5/2008)

ATO COTEPE/PMPF CONFAZ Nº 10 DE 08 DE MAIO DE 2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 26/5/2008)

23/05/2008

INSTRUÇÃO CVM Nº 469 DE 02 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera as Instruções CVM nº 247, de 27 de março de 1996 e 331, de 4 de abril de 2000. Retificado do DOU de 05 e 06 de maio de 2008 (DOU 23/5/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 30 DE 21 DE MAIO DE 2008
Torna público o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais desta Secretaria dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) referentes aos produtos que menciona. (DOU 23/5/2008)

CIRCULAR SECEX Nº 30 DE 20 DE MAIO DE 2008
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX desta Secretaria os pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 23/5/2008)

DECRETO Nº 6.461 DE 21 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (DOU 23/5/2008)