ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/2ª RF Nº 2 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

Declara alfandegada, em caráter eventual e temporário, durante o período que menciona, a Base Aérea de Porto Velho - RO.

(DOU - 3/3/2008)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 236 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no caput e parágrafos do artigo 24 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e na Portaria nº 602, de 10 de maio de 2002, e atendendo à solicitação formalizada pelo Ministério das Relações Exteriores - Coordenação Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter eventual e temporário, durante o período compreendido entre os dias 29 de fevereiro e 03 de março de 2008, Base Aérea de Porto Velho, situada no município de Porto Velho, em Rondônia,

Art. 2º A referida Base Aérea ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 29 de fevereiro de 2008.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO