ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/1ª RF Nº 26 DE 14 DE JULHO DE 2008

Desalfandegamento de recinto.

(DOU - 16/7/2008)

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, na Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e o que consta do processo nº 10140.000505/94-03, declara:

Art. 1º Desalfandegado o recinto localizado na Rua Vasconcelos Fernandes nº 164, Centro, Campo Grande/MS, administrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0009-60, destinado anteriormente às operações de fiscalização aduaneira de remessas postais internacionais, alfandegado à época pelo Ato Declaratório DRF/CGE nº 1/94 e que ora se revoga tacitamente.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EXPEDITO JOSÉ DE VASCONCELOS GONÇALVES