ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 40 DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
(DOU - 24/11/2008)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,
torna público que a Comissão, na sua 135ª reunião ordinária, realizada nos dias
18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do
Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 24.365.710/0001-83, para
realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos
termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da
cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08.
Para os efeitos previstos no inciso I do § 3ªda cláusula nona, fica atribuída a
sigla "FRN" ao órgão técnico.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA