CIRCULAR SECEX Nº 24 DE 30 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre as informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais.

(DOU - 5/5/2008)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, VII, do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

CONSIDERANDO que, desde a entrada em vigor do SGP de 1995, a Comunidade Européia instituiu quotas tarifárias autônomas para importação com tarifa nula para produtos manufaturados de juta e de fibras de coco e que, posteriormente, este sistema de quotas foi ampliado para os produtos feitos à mão e para tecidos fabricados em teares manuais;

CONSIDERANDO que a Circular SECEX nº 27, de 28 de março de 2006, tornou público o funcionamento do Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para produtos de juta e fibra de coco, para produtos feitos à mão, e para tecidos fabricados em teares manuais;

CONSIDERANDO que após a publicação da referida Circular SECEX a Comunidade Européia alterou esse Sistema de Quotas por meio dos Regulamentos (CE) nº 928/2006, nº 1506/2006, nº 630/2007 e nº 82/2008 no que se refere às classificações tarifárias dos produtos beneficiados; resolve:

1. Tornar público que se encontram disponíveis no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=503&refr=406, informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais, dispostas da seguinte forma:

- Anexo I: Funcionamento do Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais (Informações Gerais);

- Anexo II: Texto do Regulamento (CE) nº 32/2000 resumido e com as alterações dadas pela Retificação de 29/09/2000 e pelos Regulamentos (CE) nº 2511/2001, nº 811/2002, nº 384/2003, nº 545/2004, nº 25/2005, nº 1102/2005, nº 2158/2005, nº 928/2006, nº 1506/2006, nº 630/2007 e nº 82/2008 de maneira a transmitir apenas as informações que podem dizer respeito ao Brasil;

- Anexo III: Lista das quotas tarifárias comunitárias para os produtos manufaturados de juta e de cairo (fibras de coco);

- Anexo IV: Lista das quotas tarifárias comunitárias para certos produtos feitos à mão;

- Anexo V: Lista das quotas tarifárias comunitárias para certos tecidos fabricados em teares manuais;

- Anexo VI: Modelo de Certificado Relativo a Produtos Feitos à Mão;

- Anexo VII: Modelo de Certificado Relativo a Produtos Tecidos em Teares Manuais.

2. Revogar a Circular SECEX nº 27, de 28 de março de 2006.

WELBER BARRAL