LEI Nº 11.787 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na
comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e
isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as
cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as
Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560,
de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
(DOU - 26/9/2008)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
"Artigo 1º (...)
(...)
XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi;
XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e
XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum
classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01
da Tipi.
§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se
até 30 de junho de 2009.
§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste
artigo." (NR)
Art. 2º O art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
"Artigo 14. (...)
(...)
VI - de trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e
VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi.
Parágrafo único. No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput deste artigo
aplica-se até 31 de dezembro de 2008." (NR)
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Artigo 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a
receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à
pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por
aeronave em tráfego internacional.
§ 1º A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a
quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em
transporte aéreo internacional.
§ 2º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas
sem incidência das contribuições, deverá constar a expressão ´Venda a empresa
distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins´, com
a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 3º A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das
contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa de
transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica
obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas,
acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da
referida data de aquisição, na condição de responsável.
§ 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3º deste
artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que
trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às
vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego
internacional, deverá constar a expressão ´Venda a empresa aérea para
abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins´, com a especificação do dispositivo
legal correspondente.
§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, a empresa de
transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora
do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos
acréscimos legais.
§ 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste
artigo." (NR)
Art. 4º O art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Artigo 3º (...)
I - (...)
(...)
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;
(...)" (NR)
Art. 5º O art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Artigo 3º (...)
I - (...)
(...)
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;
(...)" (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alfredo Nascimento