ATO CN Nº 31 DE 02 DE JULHO DE 2008

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

(DOU - 3/7/2008)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 2 de julho de 2008.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional