PORTARIA PGFN/RJ Nº 81 DE 30 DE JUNHO DE 2008

Estabelece a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petropólis, Resende, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda por comarcas e municípios.

(DOU - 2/7/2008)

O PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o item 13.1 do Artigo 2º do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no DO da União, Seção 1, de 3 de julho de 1997, resolve:

I - Estabelecer a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petropólis, Resende, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda por comarcas e municípios, na forma dos anexos I a X.

II - No caso de criação de comarca pelo desmembramento do território de uma já existente, permanecerá essa nova sob a jurisdição da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional competente para atuar na comarca da qual se desmembrou, até posterior deliberação.

III - Considerando a inexistência de Vara Federal em Duque de Caxias, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Duque de Caxias será competente para atuar nas Execuções Fiscais cujos créditos exeqüendos sejam de sua responsabilidade que tramitam perante às Varas Federais de São João de Meriti.

IV - Considerando a inexistência de Vara Federal em Duque de Caxias, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Duque de Caxias será competente para atuar nas demandas ajuizadas em face da União, cujos autores forem domiciliados naquele Município, que tramitam perante às Varas Federais de São João de Meriti, exceto se houver litisconsórcio com autor(res) domiciliado(s) em outro Município.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO

ANEXO I

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes
Comarcas Municípios abrangidos
Bom Jesus do Itabapoana Bom Jesus do Itabapoana
Cambuci Cambuci e São José de Ubá
Campos dos Goytacazes (Sede de Vara Federal e de Delegacia da Re-ceita Federal) Campos dos Goytacazes e Car-doso Moreira
Carapebus-Quissamã Carapebus-Quissamã
Conceição de Macabu Conceição de Macabu
Italva Italva
Itaocara Itaocara
Itaperuna (Sede de Vara Federal) Itaperuna
Laje do Muriaé Laje do Muriaé
Macaé (Sede de Vara Federal) Macaé
Miracema Miracema
Natividade Natividade e Varre-Sai
Porciúncula Porciúncula
Santo Antônio de Pádua Aperibé e Santo Antônio de Pá-dua
São Fidélis São Fidélis
São Francisco de Itabapoana São Francisco de Itabapoana
São João da Barra São João da Barra

AXEXO II

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Duque de Caxias
Comarcas Municípios abrangidos
Duque de Caxias Duque de Caxias

AXEXO III

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itaboraí
Comarcas Municípios abrangidos
Cachoeiras de Macacu Cachoeiras de Macacu
Casimiro de Abreu Casimiro de Abreu
Guapimirim Guapimirim
Itaboraí (Sede de Vara Federal) Itaboraí
Magé (Sede de Vara Federal) Magé
Rio Bonito Rio Bonito
Silva Jardim Silva Jardim
Tanguá Tanguá

ANEXO IV

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niterói
Comarcas Municípios abrangidos
Marica Marica
Niterói (Sede de Vara Federal e de Delegacia da Receita Federal) Niterói
São Gonçalo (Sede de Vara Federal) São Gonçalo

ANEXO V

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo
Comarcas Municípios abrangidos
Bom Jardim Bom Jardim
Cantagalo Cantagalo
Carmo Carmo
Cordeiro Cordeiro e Macuco
Duas Barras Duas Barras
Nova Friburgo (Sede de Vara Fede-ral) Nova Friburgo
Santa Maria Madalena Santa Maria Madalena
São Sebastião do Alto São Sebastião do Alto
Sumidouro Sumidouro
Trajano de Morais Trajano de Morais

ANEXO VI

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu
Comarcas Municípios abrangidos
Belford Roxo Belford Roxo
Itaguaí Itaguaí
Japeri Japeri
Nilópolis Nilópolis
Nova Iguaçu (Sede de Delegacia da Receita Federal) Nova Iguaçu
Paracambi Paracambi
Queimados Queimados
São João de Meriti (Sede de Vara Federal) São João de Meriti - Mesquita
Seropédica Seropédica

ANEXO VII

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrópolis
Comarcas Municípios abrangidos
Paraíba do Sul Paraíba do Sul
Petrópolis (Sede de Vara Federal) Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto
Sapucaia Sapucaia
Teresópolis (Sede de Vara Federal) Teresópolis
Três Rios (Sede de Vara Federal) Areal, Comendador Levy Gasparian e Três Rios

ANEXO VIII

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Resende
Comarcas Municípios abrangidos
Angra dos Reis (Sede de Vara Federal) Angra dos Reis
Itatiaia Itatiaia
Mangaratiba Mangaratiba
Parati Parati
Porto Real - Quatis Porto Real - Quatis
Resende (Sede de Vara Federal) Resende

ANEXO IX

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Pedro da Aldeia
Comarcas Municípios abrangidos
Araruama Araruama
Armação de Búzios Armação de Búzios
Arraial do Cabo Arraial do Cabo
Cabo Frio Cabo Frio
Iguaba Grande Iguaba Grande
Rio das Ostras Rio das Ostras
São Pedro da Aldeia (Sede de Vara Federal) São Pedro da Aldeia
Saquarema Saquarema

ANEXO X

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Volta Redonda
Comarcas Municípios abrangidos
Barra do Piraí (Sede de Vara Federal) Barra do Piraí
Barra Mansa Barra Mansa
Engenheiro Paulo de Frontin Engenheiro Paulo de Frontin
Mendes Mendes
Miguel Pereira Miguel Pereira
Paty do Alferes Paty do Alferes
Piraí Pinheiral e Piraí
Rio Claro Rio Claro
Rio das Flores Rio das Flores
Valença Valença
Vassouras Vassouras
Volta Redonda (Sede de Vara Federal Volta Redonda