PORTARIA SRFB/8ª RF Nº 73 DE 05 DE JUNHO DE 2008

Prorroga os efeitos da Portaria SRRF08 nº 4, de 7 de janeiro de 2008 até 31/12/2008.

(DOU - 6/6/2008)

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 236 e 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU Edição Extra de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria SRRF08 nº 4, de 7 de janeiro de 2008, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2008, Seção 1, página 15, até 31/12/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS