ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 54 DE 30 DE SETEMBRO DE
2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2008, aplicável aos parcelamentos que
especifica.
(DOU - 2/10/2008)
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.609, de 29 de setembro
de 2008, do Banco Central do Brasil, declara:
Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2008, aplicável ao Programa de Recuperação
Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de
que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de
0,5208 %.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA