ATO CN Nº 15 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008,
que "Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e
a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária
brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para
o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15
de dezembro de 1988, e dá outras providências".
(DOU - 28/3/2008)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do
art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, que "Dispõe sobre
medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do
setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a
estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e
comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro
de 1988, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, tendo em vista que sua votação
não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 27 de março de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional