ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 11 DE 10 DE JUNHO DE 2008

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula vigésima sexta, § 1º do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

(DOU - 11/6/2008)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 114ª reunião extraordinária, realizada no dia 10 de junho de 2008, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula vigésima sexta, §1º do Convênio ICMS 110/07, de 3 de outubro de 2007, a serem observados a partir de 1º de julho de 2008, como segue:

CALENDÁRIO 2008

INCISOS DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA, §1º MÊS DE TRANSMISSÃO
JUL AGO SET OUT NOV DEZ
I 1 1 e 2 1 e 2 1 1,2 e 3 1 e 2
II 2 e 3 4 e 5 3 e 4 2 e 3 4 e 5 3 e 4
III 4 e 5 6 5 e 6 6 6 5 e 6
IV 1, 2, 3, 4 e 5 1, 2, 4, 5 e 6 1, 2, 3, 4, e 5 1, 2, 3, e 6 1, 2, 3, 4, 5 e 6 3, 4, 5 e 6
V - a Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13
V - b Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA