ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 7 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Ratifica o Convênio ICMS 54/08, de 16 de maio de 2008.
(DOU - 5/6/2008)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o
Convênio ICMS 54/08, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção
na importação de uma montanha russa suspensa, celebrado na 120ª reunião
extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada
no dia 16 de maio de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio
de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA