ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 20 DE 23 DE JUNHO DE 2008
Altera o Anexo I do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema
Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e
Serviços - SINTEGRA.
(DOU - 25/6/2008)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,
torna público que a Comissão, na sua 133ª reunião ordinária, realizada nos dias
17 e 18 de junho de 2008, resolveu:
Art. 1º Incluir o inciso IV no artigo 7º do Anexo I do Ato COTEPE 35/02, de 13
de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"IV - outras informações de interesse mútuo das Secretarias de Fazenda,
Finanças, Tributação ou Gerência da Receita Estadual das Unidades Federadas,
Secretaria da Receita Federal do Brasil e da SUFRAMA não dispostas acima;".
Art. 2º Criar o TÍTULO III-A, no ANEXO I, com a seguinte redação:
"TÍTULO III-A
DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS
"Artigo 22-A. As unidades federadas que disponibilizarem relação de documentos
inidôneos dos seus contribuintes, deverão faze-lo da seguinte forma:
I - informar exclusivamente os Documentos Fiscais onde a situação de
inidoneidade seja irreversível;
II - disponibilizar mensalmente, abrangendo um período de até oito anos
anteriores à data da geração do arquivo.
§ 1º A relação dos documentos declarados inidôneos prevista neste Título deverá
ser disponibilizada na forma de arquivos, para serem copiados via FTP, no
leiaute abaixo:
N Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato
01 Tipo "31" 2 1-2 N
02 UF Unidade Federada 2 3-4 X
03 CNPJ CNPJ /CPF 14 5-18 N
04 Inscrição Estadual Inscrição Estadual 14 19-32 X
05 Número da AIDF Número da AIDF. 14 33-46 X
06 Código Código do motivo da declaração 2 47-48 N
07 Descrição Código Descrição do código do motivo da declaração. 100 49-148 X
08 Modelo Código do modelo do documento fiscal 2 149-150 N
09 Série Série do documento fiscal 3 151-153 X
10 Subsérie Subsérie do documento fiscal 3 154-156 X
11 Número inferior do intervalo Número do primeiro documento fiscal ou
formulário do intervalo 9 157-165 N
12 Número superior do intervalo Número do último documento fiscal ou formulário
do intervalo 9 166-174 N
13 Data Início Data a partir da qual todos os documentos emitidos são
considerados inidôneos (AAAAMMDD). 8 175-182 N
14 Data da Publicação Data da Publicação do Documento Oficial ou data da entrada
do registro(AAAAMMDD) 8 183-190 N
15 Diário Número do Documento Oficial da Publicação e Número de ordem (se
existir) 14 191-204 X
16 ATO Número do Ato Declaratório de Inidoneidade 14 205-218 N
17 Observação Descrição das divergências entre a AIDF autorizada e a que
apresente diferenças em relação à via cega (paralelas), se for o caso. 265
219-483 X
§ 2º Conteúdo dos campos:
I - CAMPO 01 (Tipo) - Tipo do Registro, "31";
II - CAMPO 02 (UF) - Unidade Federada que está gerando/prestando as informações;
III - CAMPO 03 (CNPJ) - CNPJ do estabelecimento dos Documentos Inidôneos ou CPF
quando o emissor do documento não possuir CNPJ;
IV - CAMPO 04 (Inscrição Estadual) - Inscrição Estadual do estabelecimento dos
Documentos Inidôneos;
V - CAMPO 05 (Número da AIDF) - Número da AIDF, dos Documentos declarados
inidôneos:
a) no caso de não haver condições de informar, deixar em branco;
b) caso o nº da AIDF seja superior a 14 dígitos, utilizar os 14 números da
direita;
VI - CAMPO 06 (Código) - Preencher com o código do motivo do documento fiscal
ser declarado inidôneo, conforme tabela abaixo:
Código Motivo
01 Não utilizado (em branco)
02 Extraviado (em branco)
03 Documentos roubado/furtados
04 Inutilizados por ter sido danificado ou deteriorado
05 Documento Paralelo
06 Falsificados
07 Incinerados
08 Desaparecimento do contribuinte
09 Uso doloso de Inscrição Estadual(ex.: casos em que o contribuinte utiliza
documentos falsos para conseguir a inscrição, consegue a AIDF e desaparece).
10 Sem informação
11 Outros motivos
VII - CAMPO 07 (Descrição Código) - Preencher com a preenchido com o código "11"
(Outros Motivos), conforme tabela constante no item VI. Preenchimento opcional
caso campo 06 for preenchido com os códigos "01" a "10". Deixar em branco em
caso de não preenchimento;
VIII - CAMPO 08 (Modelo) - Preencher com o código do documento fiscal inidôneo,
conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.3 do
Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95;
IX - CAMPO 09 (Série) - Preencher com a série do documento fiscal inidôneo:
a) em se tratando de documento sem seriação deixar em branco as três posições;
b) no caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01), preencher com o algarismo
designativo da série ( "1", "2" etc..) deixando em branco as posições não
significativas;
c) em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a
respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de "Série Única"
preencher com a letra U;
d) em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da
expressão "Única" ( "Série B-Única" , "Série C-Única ou Série E-Única"),
preencher com a respectiva letra (B , C ou E) na primeira posição e com a letra
U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;
e) no caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico (
"Série Única 1", "Série Única 2" etc...) preencher com a letra U na primeira
posição, e o algarismo respectivo deverá ser indicado nas posições subseqüentes;
X - CAMPO 10 (Subsérie) - Preencher com a subsérie do documento fiscal inidôneo:
a) Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as três
posições;
XI - CAMPO 11 (Número inferior do intervalo) - Preencher com o número do
primeiro documento fiscal ou formulário inidôneo;
XII - CAMPO 12 - (Número superior do intervalo) - Preencher com o número do
último documento fiscal ou formulário do intervalo;
XIII - CAMPO 13 - (Data Início) - Preencher com a data a partir da qual todos os
documentos são considerados inidôneos:
a) campo preenchido no caso de declaração de inidoneidade por desaparecimento do
contribuinte, empresa fictícia, etc.
b) deixar em branco para os demais casos;
XIV - CAMPO 14 (Data da Publicação) - Preencher com a data da publicação do
Documento Oficial (Diário Oficial, Ato, Despacho ou Ofício) ou data do registro:
a) deixar em branco se não existir;
XV - CAMPO 15 (Diário) - Preencher com o número do Documento Oficial (Diário
Oficial, Ato, Despacho ou Ofício).
a) deixar em branco se não existir;
XVI - CAMPO 16 (Ato) - Número do Ato declaratório de Inidoneidade.
a) deixar em branco se não existir;
XVII - CAMPO 17 (Observação) - Descrição das divergências entre a AIDF
autorizada e a que apresente diferenças em relação à via cega (paralelas), se
for o caso.
a) deixar em branco se não existir.
§ 3º Os arquivos gerados deverão ter o nome CUF31AAAAMM, com o formato "cry",
onde:
a) C - fixo;
b) UF - Unidade da Federação que gerou o arquivo;
c) 31 - fixo;
d) AAAA - ano em que foi gerado o arquivo;
e) MM - mês em que foi gerado o arquivo.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA