PORTARIA SEAP Nº 129 DE 28 DE MAIO DE 2008

Altera a Portaria nº 325 de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2008.

(DOU - 29/5/2008)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Incluir no ANEXO II da Portaria nº 325, de 20 de dezembro de 2007, publicada em 21 de dezembro de 2007, Seção 1, Páginas 27 à 48, a Alvo Distribuidora de Combustíveis Ltda., para distribuição de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitaram à subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras, pelo Estado do Pará (Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e pela Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN