PORTARIA DRFB/BELO HORIZONTE - MG Nº 17 DE 19 DE AGOSTO DE 2008

Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona.

(DOU - 21/8/2008)

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos nºs 10680.011082/2006-63 e 10680.011083/2006-16, para julgamento na Segunda Turma:

AFRANIO DOMINGUES VEIGA