ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/RECIFE - PE Nº 50 DE 27 DE
MAIO DE 2008
Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
para o produto que menciona.
(DOU - 3/7/2008)
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE - PE, no uso da
competência estabelecida por intermédio da Portaria nº 02, de 12 de setembro de
1995, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, e tendo em vista o que
consta do processo nº 19647.008674/2004-17, de interesse de PRIMO SCHINCARIOL
INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
01.278.018/0003-84, resolve:
Art. 1º DECLARAR, com base no artigo 65, inciso I, do Regulamento do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de
dezembro de 2002, que o produto denominado "REFRIGERANTE MISTO DE COLA E LIMÃO
DE BAIXA CALORIA", marca "SCHIN COLA CITRUS LIGHT", fabricado na Rua Padre Mosca
de Carvalho, BR 101, Km. 13 - Recife/PE, registrado na Delegacia Federal de
Agricultura em Pernambuco - DFA/PE do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento sob o nº PE - 05896.00028-2 faz jus à redução de 50% (cinqüenta
por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir
de 26 de agosto de 2004.
Nome Empresarial: PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO
NORDESTE S/A
Endereço: Rua Padre Mosca de Carvalho, BR 101, Km. 13 - Bairro Bola na Rede
Cidade: RECIFE/PE;
CNPJ: 01.278.018/0003-84
Processo Administrativo: 19647.008674/2004-17
EDVAN PEREIRA DA SILVA