ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 28 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

Cancelamento de Registro do ECF da marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF1001, registrado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 007/05, de 18 de Março de 2005, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

(DOU - 22/9/2008)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Brasília, DF, com base nas cláusulas primeira, parágrafo único e vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003 decidiu aprovar a solicitação do fabricante de cancelamento de registro do Ato COTEPE nº 007/05, referente a modelo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA