ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/8ª RF Nº 92 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

Declara alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, na data de 21 de setembro de 2008, a Base Aérea de São Paulo, em Cumbica - Guarulhos/SP.

(DOU - 22/9/2008)

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Portaria SRF nº 13, de 09 de janeiro de 2002, declara:

1. Fica alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, apenas e tão somente na data de 21 de setembro de 2008, a BASE AÉREA DE SÃO PAULO, em Cumbica - Guarulhos/SP, para fins de saída de uma aeronave da Força Aérea Brasileira, com destino aos Estados Unidos da América do Norte, transportando o Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e respectiva comitiva.

2. Para esta situação, os procedimentos fiscais serão efetuados pela ALF/AISP/Guarulhos.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativamente na data mencionada no item 1.

PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS