CIRCULAR CAMEX Nº 43 DE 02 DE JULHO DE 2008
Torna público que a Revisão Anual 2007 do SGP norte-americano foi finalizada por
meio da Proclamação Presidencial de 30 de junho de 2008 e informa a inclusão de
3 códigos tarifários da nomenclatura norte-americana à lista de produtos
elegíveis ao tratamento tarifário preferencial do SGP que menciona.
(DOU - 4/7/2008)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no Decreto 6.209, de 18 de setembro
de 2007, e na Portaria/Gm nº 6 de 11 de janeiro de 2008, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO que o Brasil é beneficiário do Sistema Geral de Preferências (SGP)
dos Estados Unidos;
CONSIDERANDO que, no âmbito das Revisões Anuais do programa, o benefício do SGP
norte-americano pode ser excluído automaticamente, a menos que uma derrogação (waiver)
seja concedida pelo Presidente dos Estados Unidos, em relação ao produto
procedente de determinado país beneficiário em desenvolvimento, quando o as
importações nos Estados Unidos alcançam ou excedem um dos dois limites de
competitividade (competitive need limitation - CNL), quais sejam: (i) CNL de
valor, quando a importação de um produto procedente de determinado país atinge
US$ 130 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2007); ou (ii) CNL
percentual, quando a importação de um produto procedente de determinado país
atinge 50% do valor total de importações desse produto;
CONSIDERANDO que, nos casos em que o CNL percentual é alcançado ou excedido, mas
o valor das importações norte-americanas procedentes do país beneficiário em
questão não excederem o valor de US$ 18,5 milhões (valor estipulado para a
Revisão Anual 2007), poderá ser concedida, sem necessidade de apresentação de
petição, uma derrogação do limite de competitividade percentual por valor mínimo
(de minimis waiver), mantendo-se, assim, o benefício para dito produto;
CONSIDERANDO que o estatuto norte-americano do SGP prevê que o Presidente dos
Estados Unidos, no âmbito das Revisões Anuais do SGP, pode revogar qualquer
waiver de limite de competitividade, em vigor durante pelo menos cinco anos,
caso o produto atingir ou ultrapassar um dos seguintes valores: (i) 150 % do CNL
em valor, isto é US$ 195 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2007),
ou (ii) 75% de toda importação norte-americana deste produto;
CONSIDERANDO que o estatuto norte-americano do SGP prevê também que o Presidente
dos Estados Unidos pode retirar o benefício de produtos de determinados países
ou incluir produtos na lista de elegíveis ao tratamento preferencial, mediante
petição de partes interessadas, ou, ainda, incluir, segundo conveniência para os
Estados Unidos, ou retirar países, devido a práticas desses países, do rol de
beneficiários; e
CONSIDERANDO a Revisão Anual 2007 do SGP dos Estados Unidos, iniciada conforme
Circular SECEX nº 25 de 30 de maio de 2007; resolve:
1. Tornar público que a Revisão Anual 2007 do SGP norte-americano foi finalizada
por meio da Proclamação Presidencial de 30 de junho de 2008 (Proclamation by the
President of the United States of America, To Modify Duty-Free Treatment Under
the Generalized System of Preferences, Take Certain Actions Under the African
Growth and Opportunity Act, and for Other Purposes), acessível no sítio oficial
da Representação de Comércio dos Estados Unidos (United States Trade
Representative - USTR), no seguinte endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/Trade_Development/Preference_Programs/
GSP/GSP_2007_Annual_Review/GSP_Results_of_the_2007_Annual_Review/Section_Ind
x.html.
2. Informar, de forma resumida e direcionada ao Brasil, que, no âmbito do
resultado da Revisão Anual 2007, o governo norte-americano decidiu:
(a) Inclusão de novos produtos Incluir 3 códigos tarifários da nomenclatura
norte-americana (Harmonized Tariff Schedule of the United States - HTSUS) à
lista de produtos elegíveis ao tratamento tarifário preferencial do SGP, a
saber:
Código HTSUS Descrição sucinta do produto
7601.10.30 Alumínios em formas brutas, não ligados, de seção transversal
uniforme em toda a sua extensão
7601.20.0 Alumínios em formas brutas, em ligas, de seção transversal uniforme em
toda a sua extensão
7604.21.00 Perfis ocos de alumínio
(b) Exclusão de produtos
Excluir o tratamento tarifário preferencial do SGP para dois produtos em relação
ao Brasil:
Código HTSUS Descrição sucinta do produto Importações dos EUA procedentes do
Brasil em2007 (US$) Participação %
1701.91.80* Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no
estado sólido, refinado, com adição de sabor, nesoi. 609.790 64%
7202.93.80** Ferronióbio 151.237.916 92%
(*) Por ter atingido o limite de competitividade (competitive need limitation -
CNL) em 2007.
(**) Por ter sido revogado o waiver de CNL concedido em 2003.
(c) Produtos brasileiros que receberam de minimis waiver
Conceder derrogação do limite de competitividade por não atingirem o valor de
US$ 18,5 milhões (de minimis waiver) para 8 produtos brasileiros listados na
tabela a seguir:
Código HTSUS Descrição sucinta do produto Importações dos EUA procedentes do
Brasil em 2007 (US$) Participação %
1601.00.40 Salsicha e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue;
preparações alimentícias à base de tais produtos, em containeres herméticos.
1.756.228 97%
2843.30.00 Composto de ouro. 2.059.368 65%
2914.40.10 4-Hidroxi-4-metilpentan-2-ona (diacetona álcool) 2.463.615 54%
2918.21.50 Ácido salicílico e medicinal estes sais, inapropriados para uso.
2.427.212 71%
3824.75.00 Misturas de hidrocarbonetos halogenados, contendo tetracloreto de
carbono 302.053 100%
3824.90.32 Misturas químicas, não especificadas nem compreendidas em outras
classificações, de dois ou mais compostos inorgânicos, de compostos de
hidrosulfito, de sulfoxilato, ou de ambos. 114.114 74%
4107.11.60 Couro de bovinos (mas não de búfalo) e de eqüinos, superior e de
sola, plena flor, não dividido, não especificado nem compreendido em outra
classificação, sem pêlo, preparado após curtimenta ou após secagem, exceto da
posição 4114. 1.018.396 62%
5308.90.10 Fios de papel 512.888 53%
(d) Rejeitar o pedido, apresentado por uma empresa brasileira e sua matriz
norte-americana, para inclusão de "ácido adípico" (HTSUS 2917.12.10) na lista de
produtos elegíveis ao benefício do SGP; e
(e) Rejeitar o pedido, apresentado por 4 organizações norte-americanas, para
excluir o benefício do SGP para "tereftalato de polietileno" (HTSUS 3920.62.00)
em relação ao Brasil.
3. Comunicar que as mudanças mencionadas nesta Circular passam a vigorar a
partir de 1º de julho de 2008.
WELBER BARRAL