ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

(DOU - 27/10/2008)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Art. 21, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado pelo Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005 e o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Artigo 1o Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição da mercadoria: Pigmentos e preparações à base desse pigmentos;

II - Código Tarifário (NCM): 3204.17.00

III - Exportador/Nacionalidade: Pinturas Inca S.A (Uruguai);

IV - Produtor ou Fabricante: Pinturas Inca S.A;

V - Entidade certificante: "Camara de Industrias del Uruguai";

VI - Prazo para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

Artigo 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA NETO