CIRCULAR SECEX Nº 19 DE 19 DE MARÇO DE 2008
Prorroga por mais 15 dias o prazo estabelecido na Circular SECEX nº 7, de 18 de
fevereiro de 2008, acerca da consulta destinada à elaboração de projeto para a
revisão das regras que regem a importação de produtos usados e remanufaturados.
(DOU - 24/3/2008)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, prorroga por mais 15 (quinze) dias o prazo estabelecido na
Circular SECEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de fevereiro de 2008, acerca da consulta destinada à elaboração, por
parte desta Secretaria, de projeto para a revisão das regras que regem a
importação de produtos usados e remanufaturados, presentes na Portaria DECEX nº
08/1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº 235, de 7 de dezembro de 2006, e
na Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, Título I, Capítulo VI.
WELBER BARRAL