PORTARIA MF Nº 57 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre os custos resultantes da concessão e rebates concedidos a mutuários
de crédito rural decorrentes das operações de que tratam as Resoluções CMN nºs
3.496 e 3.497, de 30 de agosto de 2007.
(DOU - 26/3/2008)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo art. 5º da Lei
nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de
abril de 2003, resolve:
Art. 1º Os custos resultantes da concessão de rebates concedidos a mutuários de
crédito rural decorrentes de operações de que tratam as Resoluções nºs 3.496 e
3.497, ambas de 30 de agosto de 2007, do Conselho Monetário Nacional, à exceção
daquelas ao amparo da linha de crédito da Finame Agrícola Especial ou lastreadas
com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do
Nordeste (FNE) ou do Centro-Oeste (FCO), serão assumidos pelo Tesouro Nacional e
atualizados conforme definição da Portaria Interministerial nº 387, de 6 de
novembro de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA