ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 64 DE 3 DE
NOVEMBRO DE 2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
outubro de 2008.
(DOU - 4/11/2008)
O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista a
competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac
nº 103, de 27 de dezembro de 2007, e conforme o disposto no art. 13 da Lei nº
9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no
art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de
outubro de 2008, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos
federais, a partir do mês de novembro de 2008, é de 1,18 %.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSE GERALDO FERRAZ GANGANA