ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 38 DE 03 DE SETEMBRO DE
2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
(DOU - 4/9/2008)
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II,
e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de
2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e
ainda, o que consta dos processos nº 10168.003167/2008-39 e nº
10168.003169/2008-28, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código
8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 13P/L
Versão: VAN 13P L
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Centelha
Cilindradas: 2.237cm³
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited - China
Ano/modelo: 2009/2009
Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 13P/SL
Versão: VAN 13P SL
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: Centelha
Cilindradas: 2.237cm³
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited - China
Ano/modelo: 2009/2009