ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/VOLTA REDONDA - RJ Nº 47 DE
22 DE SETEMBRO DE 2008
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
para os produtos que menciona.
(DOU - 30/9/2008)
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 244, incisos II e III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da
Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no art. 65,
I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de
2002, e os elementos constantes dos Processos Administrativos nº
13726.000328/2004-24, 13726.000345/2006-23, 13726.000346/2006-78,
13726.000347/2006-12 e 13726.000348/2006-67, declara reduzida de cinqüenta por
cento a alíquota do IPI relativa aos refrigerantes, refrescos e néctares
contemplados pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricados pela COMPANHIA
FLUMINENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, estabelecida na Av. Dom
Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, conforme a seguir especificados:
Art. 1º Refrigerante Misto de Laranja e Tangerina - marca FANTA - Registro MAPA
nº RJ-05134 00040-4, redução válida de 13/08/2004 a 25/09/2006 e a partir de
03/01/2008.
Art. 2º Refrigerante de Guaraná de Baixa Caloria - marca KUAT LIGHT - Registro
MAPA nº RJ-05134 00031-5, redução válida a partir de 03/01/2008.
Art. 3º Refrigerante de Laranja com Aroma de Laranja Vermelha, marca FANTA
LARANJA DISCOVERY - Registro MAPA nº RJ-05134 00045-5, redução válida a partir
de 03/01/2008.
Art. 4º Refrigerante Misto de Coca-Cola e Limão de Baixa Caloria, marca COCA
LIGHT LEMON - Registro MAPA nº RJ-05134 00038-2, redução válida a partir de
03/01/2008.
Art. 5º Refrigerante Misto de Guaraná e Laranja, marca KUAT COM LARANJA -
Registro MAPA nº RJ-05134 00037-4, redução válida a partir de 03/01/2008.
IVAN MARCELO DOS SANTOS